PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROJETO DE LEI Nº Em 02 de setembro de 2021
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na
importância de R$ 1.567.000,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na
importância de R$ 1.567.000,00 (um milhão, quinhentos e sessenta e sete mil reais),
para reforço das Dotações Orçamentárias constantes no ANEXO 1.
Artigo 2º - Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes das ANULAÇÕES
PARCIAIS EM IGUAL IMPORTÂNCIA, nas Dotações Orçamentárias constantes no ANEXO
I, nos termos do art. 42, combinado com o art. 43, 81º, Item III, da Lei 4.320 de 17 de
março de 1964,
Artigo 3º - Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 02 de setembro de 2021.
Maria de | acheco
Prefeit
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
“Cópicos . E VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO FICHA, DESPESA | “REFORÇO ANULAÇÃO
(PREFEITURA MUNICIPAL |
34.01 - 08.122.0029.1.051 | 835 | 4490.52 14.000,00 |
|34.01 - 08.122.0029.2.095 | 837 | 3390.36 14.000,00.
'FMAS |
35.01 - 08.122.0029.2.095 858 | 3390.39 170.000,00
35.01 - 08.122.0029.2.111 862 | 3390.14 1.000,00
35.01 - 08.244.0006.1.072 920 | 4490.52 82.000,00
|35.01 - 08.244.0006.2.045 | 922 | 3390.32 200.000,00
35.01 - 08.244.0006.2.045 | 925 | 3390.48 400.000,00 |
35.01 - 08.244.0006.2.180 | 940 | 3390.39 100.000,00
35.01 - 08.244.0067.2.032 | 964 | 3390.48 600.000,00 |
'35.01 - 08.122.0029.2.111 863 | 3390.30 1.000,00.
35.01 - 08.241.0067.2.042 897 | 3390.48 375.000,00 |
35.01 - 08.242.0067.2.202 898 | 3390.48 | 100.000,00,
35.01 - 08.243.0067.2.044 906 | 3390.48 460.000,00 |
35.01 - 08.243.0067.2.237 909 | 3390.48 505.000,00
'35.01 - 08.244.0006.2.180 935 | 3390,32 112.000,00
TOTAL| a 567. -000, 00 1. 567. -000, 00
15
República Federativa do Brasil — Estado do Rio
AR ED
de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
SECRETARIA DE FAZENDA - SEMFA
JUSTIFICATIVA AO PL DE 02 DE SETEMBRO DE 2021 — VALOR TOTAL: R$ 1.567.000,00
MENSAGEM Nº 0066/2021
ASSUNTO: Abertura de Crédito Suplementar - Anulações Parciais
Seguem necessidades de suplementação dos recursos orçamentári
apresentada pela Unidade Orçamentária, conforme especificações abaixo:
REFORÇO
ÓRGÃOS ORÇAMENTÁRIOS
UNIDADES
Fundo Municipal de
Assistência Social
Outros serviços de terceiros —
Pessoa Jurídica ane
Fundo Municipal de| Outros auxílios financeiros a
Assistência Social ii pessoa física asa
Fundo Municipal de 922 Material, bem ou serviço para 610
Assistência Social distribuição gratuita
de Outros auxílios financeiros a
pessoa física
Fundo Municipal
Assistência Social
Fundo Municipal
964
de
Assistência Social 862 | |Diárias — Civil 612
Fundo Municipal de Outros serviços de terceiros — 6
Assistência Social Pessoa Jurídica
Fundo Municipal de Equipamentos e material
Assistência Social permanente
Fundo Municipal de material
Assistência Social
Equipamentos
permanente
e 612
FICHA ELEMENTO FONTE FINALIDADE
10
612 Aquisição de veículo zero km para
atender ao CRAIS IV — Caxias.
Aquisição de um veículo tipo picape
os, no âmbito da Lei nº 2.015/2020,
Oficina de Capacitação ao Mundo do
Trabalho —- inglês para jovens e
adolescentes do SCFV.
Pagamento dos beneficiários
Auxílio Moradia — aluguel social
Despesa com concessão de
benefícios eventuais: cesta básica,
gás, auxílio funeral e outros.
Pagamento beneficiários do Renda
Mínima.
Pagamento diária do Conselheiro)
Tutelar.
Pagamento da Empresa Prisma para
manutenção da unidade.
do
da
para atender as unidades
Secretaria.
AÇÃO
ANULAÇÃO
ÓRGÃOS ORÇAMENTÁRIOS |
UNIDADES FICHA ELEMENTO
Fundo Municipal de 897 Outros Auxílios Financeiros a
Pessoas Físicas
Outros Auxílios Financeiros a
Pessoas Físicas
Assistência Social
Fundo Municipal de
Assistência Social
Bolsa Auxílio — SCFV Idoso.
Bolsa Auxílio - Jovens em Ação.
Outros Auxílios Financeiros a
Pessoas Físicas
Fundo Municipal de
Assistência Social 612
909
Bolsa Auxílio — Agente Mirim.
Outros gerviços de terceiros —
[Pessoa Física
Secretaria Municipal de EM
Assistência Social 7 ea
ilpbre Moreira
Múnicipal de Fazenda
Fundo Municipal de 898 Outros Auxílios Financeiros a Bolsa Auxílio -— Pessoa com
Assistência Social Pessoas Físicas Deficiência.
Fundo id unicipal de Material de Consumo 612 |Manutenção do Conselho Tutelar
Assistência Social
Fundo Municipal de Material, bem ou serviço para 610 Serviço de Convivência e
Assistência Social distribuição gratuita Fortalecimento de Vínculos — SCFV.
Manutenção da Unidade.