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materia nº 87/2021

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 87 / 2021
Date 2021-09-09
EmentaProjeto de Lei e Justificativa da Mensagem Nº 0067/2021, que solicita Regime de Urgência Especial referente à autorização para abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências, na importância de R$ 697.000,00 (seiscentos e noventa e sete mil reais).
native_id3664

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-15 Proposição aprovada em turno único U Aprovada em turno único.
2021-09-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Inclusa na Ordem do Dia.
2021-09-15 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão.
2021-09-14 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando emissão de Parecer da Comissão.
2021-09-14 Proposição lida no expediente — Lida no Expediente.
2021-09-13 Proposição inclusa no expediente U Proposição inclusa na leitura.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-09-15T14:10:20.586393-03:00 VOTAÇÃO NOMINAL 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 3 

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROJETO DE LEI Nº Em 02 de setembro de 2021
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na
importância de 697.000,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁÃ, delibera e eu sansiono a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na
importância de R$ 697.000,00 (seiscentos e noventa e sete mil reais), para reforço das
Dotações Orçamentárias constantes no ANEXO 1.
Artigo 2º - Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do SUPERÁVIT
FINANCEIRO , nas Dotações Orçamentárias constantes do ANEXO I, nos termos do art.
42, combinado com o art, 43, 8 1º, Item I, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 02 de setembro de 2021.
Maria de Fá
Prefeita
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
| CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO DESPESA | REFORÇO
'PREFEITURA MUNICIPAL |
33.01 - 12.361.0020.1.058 4490.52 260.000,00
[33.01 - 12.365.0019.1.055 612 4490.52 162.000,00
[33.01 - 12.365.0019.1.056 614 4490.52 145.000,00.
33.01 - 12.365.0019.2.098 681 3390.39 10.000,00
FMAS
35.01 - 08.244.0006.2.180 939 3390.39 120.000,00
TOTAL 697.000,00
nr E E =
Als
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
SECRETARIA DE FAZENDA - SEMFA
JUSTIFICATIVA AO PL DE 02 DE SETEMBRO DE 2021 - VALOR TOTAL: R$ 697.000,00
MENSAGEM Nº 0067/2021
ASSUNTO: Abertura de Crédito Suplementar - Superávit Financeiro
Segue necessidade de suplementações dos recursos orçamentários, no âmbito da Lei nº 2.015/2020
apresentada pela Unidades Orçamentárias, conforme especificações abaixo:
Secretaria Municipal
Municipal
Fundo Municipal
Assistência Social
de
de
de
REFORÇO
* ÓRGÃOS ORÇAMENTÁRIOS |
FICHA ELEMENTO FONTE
| 614 Equipamentos e material (ig
permanente
Outros serviços de terceiros —|
A. Pessoa Jurídica ata
Outros serviços de terceiros —|
ssa Pessoa Jurídica sa
Sim oreira
Secrktária M al de Fazenda
Pads ir ASA
FINALIDADE
Secretaria Municipal de 439 Equipamentos e material 616 |Aquisição de equipamentos de
permanente a
Municipal de Equipamentos e material cozinha e de aparelhos de
612 616 |condicionadores de ar para atender
permanente
diversas Unidades Escolares da Rede
Municipal de Ensino
Serviço de instalação dos aparelhos
de condicionadores de ar.
Oficina de Capacitação ao Mundo do
Trabalho — Inglês para jovens e
adolescentes do SCFV.

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