materia nº 88/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROJETO DE LEI Nº Em 02 de setembro de 2021.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 230,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial na importância de R$ 230,00 (duzentos e trinta reais), para atender despesas
não previstas no orçamento.
Parágrafo único - Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária
2.015/2020.
Artigo 2º - Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes das ANULAÇÕES
PARCIAIS EM IGUAL IMPORTÂNCIA, nas dotações orçamentárias constantes no ANEXO 1,
nos termos do art. 42, combinado com o art. 43, 81º, Item III, da Lei 4.320 de 17 de
março de 1964.
Artigo 3º - Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 02 de setembro de 2021.
Mariã de Fátima Pacheco
Prefeita
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA | DESPESA REFORÇO | ANULAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL
33.01 - 12.367.0018.2.088 3390.93
33.01 - 12.367.0018.1.052 4490.52
República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
SECRETARIA DE FAZENDA - SEMFA
JUSTIFICATIVA AO PL DE 02 DE SETEMBRO DE 2021 — VALOR TOTAL: R$ 230,00
MENSAGEM Nº 0068/2021
ASSUNTO: Abertura de Crédito Suplementar - Anulações Parciais
Seguem necessidades de suplementação dos recursos orçamentários, no âmbito da Lei nº 2.015/2020,
apresentada pela Unidade Orçamentária, conforme especificações abaixo:
REFORÇO
ER ÓRGÃOS ORÇAMENTÁRIOS :
| UNIDADES || FICHA ELEMENTO FONTE FINALIDADE
Restituição ao FNDE referente aos
1562 |Indenizações e Restituições 731
rendimentos de contas bancárias del
ANULAÇÃO
"ÓRGÃOS ORÇAMENTÁRIOS
Secretaria Municipal del
x r e de valores para aquisição d
Educação epass a para aquisição de
ônibus e micro-ônibus para atender a
rede municipal de ensino.
UNIDADES | FICHA | ELEMENTO FONTE AÇÃO
Secretaria Municipal de 811 Equipamentos e Material 731 Reequipamento das Unidades;
Educação Permanente Escolares — Educação Inclusiva.
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Simone Mopeita
Secretáfia Muniapal de Fazenda