RE GUREE Ts
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROJETO DE LEI Nº Em 02 de setembro de 2021.
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na
importância de R$ 7.637.985,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na
importância de R$ 7.637.985,00 (sete milhões, seiscentos e trinta e sete mil e novecentos
e oitenta e cinco reais), para reforço das Dotações Orçamentárias constantes nos ANEXO
I.
Artigo 2º — Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do PROVÁVEL
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (fontes: royalties), nos termos do art. 42, combinado com o
art. 43, 8 19, Item Il e 8 3º, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º — Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 02 de setembro de 2021.
Maria de Fátirria Pacheco
Prefeita
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
FONTES: ROYALTIES
ARRECADAÇÃO ÚLTIMOS 12 MESES
SETEMBRO A DEZEMBRO/2020 54.748.717,85
JANEIRO A AGOSTO/2021 148.356.137,03
203.104.854,88
MÉDIA DO PERÍODO (SETEMBRO/2020 A AGOSTO/2021) 16.925.404,57
TENDÊNCIA (SETEMBRO À DEZEMBRO/2021) 75.183.000,00
ARRECADADO 2021 + TENDÊNCIA 2021 223.539.137,03
TOTAL ORÇADO 2021 139.273.180,00
PROVÁVEL EXCESSO A UTILIZAR 2021 84.265.957,03
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3,109/2021 4.491.400,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.115/2021 574.512,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.121/2021 869.700,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.125/2021 2.078.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.131/2021 3.019.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.138/2021 300.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.133/2021 1.000.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.140/2021 4.904.500,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.144/2021 150.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.146/2021 1.220.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.151/2021 383.150,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.153/2021 3.363.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.161/2021 250.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.164/2021 380.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.167/2021 1.568.600,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.172/2021 996.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.176/2021 1.080.222,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.182/2021 6.517.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.183/2021 370.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.187/2021 2.976.215,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.189/2021 2.100.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.192/2021 713.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.198/2021 2.200.230,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.212/2021 326.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.206/2021 1.071.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.208/2021 1.513.980,00
UTILIZADO NESTE PROJETO DE LEI 7.637.985,00
SALDO DISPONÍVEL: 32.212.463,03
>
PREFEITURA MUNI
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA | DESPESA | REFORÇO
PREFEITURA MUNICIPAL
20.01-13.392.0043.2.205 3390.39 179.340,00
21.01-04.122.0029.2.095 3390.39 163.000,00
21.01-04.126.0029.2.145 3390.39 148.870,00
21.01-04.126.0039.2.140 3390.39 60.000,00
26.01-27.122.0029.2.095 3390.39 87.000,00
27.01-04.122.0029.2.095 3390.39 400.000,00
28.01-04.122.0029.2.095 3390.39 1.500.000,00
33.01-12.361.0020.1.058 4490.52 10.000,00
33.01-12.361.0020.2.009 3390.39 310.000,00
33.01-12.361.0020.2.100 3390.39 160.000,00
33.01-12.361.0020.2.100 3390.39 2.000,00
33.01-12.362.0021.2.124 3390.39 900.000,00
33.01-12.365.0019.2.098 3390.39 40.000,00
33.01-12.365.0019.2.099 3390.39 60.000,00
39.01-15.451.0034.1.039 4490.51 572.000,00
39.01-15.451.0034.2.091 3390.39 160.000,00
39.01-15.451.0034.2.091 3390.39 216.600,00
39.01-15.451.0034.2.263 3390.39 313.000,00
40.01-04.122.0029.2.095 3390.39 157.215,00
50.01-04.122.0029.1.051 4490.52 10.000,00
FMS
36.01-10.122.0034.2.225 3390.39 232.000,00
36.01-10.122.0059.2.095 3390.33 10.000,00
36.01-10.301.0058. 1.047 4490.52 22.600,00
36.01-10.301.0058.2.089 3390.39 43.000,00
36.01-10.302.0009.2.028 3390.30
36.01-10.302.0009.2.028 3390.30
36.01-10.302.0009.2.028 3390.39
36.01-10.302.0009.2.028 3390.39
36.01-10.302.0009.2.186 3390.30
36.01-10.302.0009.2.186 3390.39
36.01-10.302.0009.2.186 3390.39
36.01-10.303.0016.1.093 4490.52 A
36.01-10.303.0016.2.058 3390.32 200.000,00
7.637.985,00
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
SECRETARIA DE FAZENDA — SEMFA
JUSTIFICATIVA AO PL DE 02 DE SETEMBRO DE 2021 - VALOR TOTAL: R$ 7.637.985,00
MENSAGEM Nº 0069/2021
ASSUNTO: Abertura de Crédito Suplementar — Provável Excesso de Arrecadação
Segue necessidade de suplementações dos recursos orç
apresentada pela Unidades Orçamentárias, conforme especificações abaixo:
REFORÇO
amentários, no âmbito da Lei nº 2.015/2020,
UNIDADES
Secretaria Municipal
Cultura E Lazer
Secretaria Municipal
Governo
ÓRGÃOS ORÇAMENTÁRIOS |
de 152 Outros Serviços de Terceiros — 612
Pessoa Jurídica
de
Secretaria Municipal
Governo
Secretaria Municipal
Governo
Secretaria Municipal
Esporte e Juventude
Secretaria Municipal
Administração
Secretaria
Fazenda
Municipal
Municipal
Secretaria
Educação
Municipal
Secretaria
Municipal
Municipal
de
de
de 262 Outros Serviços de Terceiros — 612
Pessoa Jurídica
de
de
de
de
de
de
Outros Serviços de Terceiros —|
Pile 612
Pessoa Jurídica
Outros Serviços de Terceiros —
pe 612
Pessoa Jurídica
Outros Serviços de Terceiros —|
ne 612
Pessoa Jurídica
Outros Serviços de Terceiros —|
Pessoa Jurídica SER
Outros Serviços de Terceiros -|
Pessoa Jurídica E
Equipamentos e
Permanente
Material 612
Outros Serviços de Terceiros —|
Pessoa Jurídica
612
Outros Serviços de Terceiros —
Pessoa Jurídica nim
Educação
[Secretaria Municipal de 579
Educação
ot na
Aquisição de
Conservação Predial
FINALIDADE
Contratação de mão de obra para
atender os espaços administrados
pela Secretaria de Cultura e Lazer.
Complemento do contrato de locação
de computadores.
Complemento do contrato de
digitalização de processos.
Contratação dos serviços de locação
de rede outdoor para
compartilhamento de dados e link de
internet para departamentos
externos da PMQ.
Serviços de Limpeza predial (Prisma).
Prestação de serviços de limpeza,
asseio e conservação predial.
Empresa especializada em serviços
técnicos especializados, bem comol
j área de Direito
Regulatório sobre o petróleo e gás
natural, para adoção de medidas
administrativas e judiciais com ênfase
nos royalties e participações.
aparelhos de
condicionadores de ar.
Pagamento de serviços de
fornecimento, administração el
gerenciamento de benefício
nutricional em meio eletrônico)
(cartão) com chip de segurança por
um período de um mês.
Pagamento dos funcionários da
Empresa Prisma Limpeza e
Outros Serviços de Terceiros -|
a 612
Pessoa Jurídica
Outros Serviços de Terceiros —|
Pe 610
Pessoa Jurídica
condicionadores de ar,
Pagamento de dívidas com o Colégio
Cenecista.
Prestação de serviço de instalação de
L
Secretaria Municipal del 679
Educação
Secretaria Municipal de 713
Educação
Secretaria Municipal del
Obras, Serviços Públicos e| 1188
Urbanismo
Secretaria Municipal del
Obras, Serviços Públicos e
Urbanismo
Secretaria Municipal de
Obras, Serviços Públicos e
Urbanismo
1195
Secretaria Municipal del
Obras, Serviços Públicos e| 1197
Urbanismo
Secretaria Municipal del
[Agricultura, Meio Ambiente, 1278
e Pesca
Secretaria Municipal de 1476
Mobilidade Urbana
Fundo Municipal de Saúde | 981
Fundo Municipal de Saúde
Fundo Municipal de Saúde | 1051
Fundo Municipal de Saúde | 1066
Fundo Municipal de Saúde | 1100
Fundo Municipal de Saúde
Fundo Municipal de Saúde | 1105
Outros Serviços de Terceiros —|
Pessoa Jurídica
Outros Serviços de Terceiros —|
Pessoa Jurídica
Obras e Instalações
1194 Outros Serviços de Terceiros — 612
Pessoa Jurídica
Outros Serviços de Terceiros —|
Pessoa Jurídica
Outros Serviços de Terceiros —
Pessoa Jurídica
Outros Serviços de Terceiros -—|
Pessoa Jurídica
Equipamentos e Material
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
SECRETARIA DE FAZENDA —
JUSTIFICATIVA AO PL DE 02 DE SETEMBRO DE 2021 - VALOR TOTAL: R$ 7.637.985,00
am e JJ TES
MENSAGEM Nº 0069/2021
SEMFA
E
Pagamento dos funcionários da
610 [Empresa Prisma Limpeza e
Conservação Predial
Pagamento dos funcionários da
610 |Empresa Prisma Limpeza e
Conservação Predial
Contratação de empresa
612 |especializada em serviços de reforma
na ciclovia do Centro- Santa Catarina
Pagamento de fatura de iluminação
pública municipal.
Serviços de de
iluminação publica.
Contratação de empresa
especializada em serviços de
implantação de iluminação na ciclovia
do Centro- Santa Catarina
Contratação de empresa para
readequação do Parque de
Exposições Dr. Renato Carneiro da
Silva as normas do Corpo de
Bombeiros Militar do Estado do Rio
de Janeiro, e elaboração de projeto
arquitetônico, visando as mudanças]
necessárias as estruturas.
610 manutenção
610
612
610 |Aquisição de materiais permanentes.
Permanente
Outros Serviços de Terceiros —|
Pessoa Jurídica
Passagens e Despesas com
Locomoção
Equipamentos e Material
Permanente
Outros Serviços de Terceiros —|
Pessoa Jurídica
Material de Consumo
Material de Consumo
Outros Serviços de Terceiros —
Pessoa Jurídica
610 |Pagamento de energia elétrica.
Despesas com locomoção.
Compra de equipamento
610 [especialidade endodôntica
eletivos e emergenciais.
Manutenção do
Odontológico.
Material de limpeza, alimentação de
610 |04 equinos da equoterapia, enxoval
hospitalar e papel A4.
| 612 reste rápido.
610 aparelho
Gerador, manutenção preventiva e
610 corretiva de material hospitalar,
oxigênio medicinal, locação de
impressora e computadores.
Es Outros Serviços de Terceiros — E ue =
Fundo Municipal de Saúde | 1108 Pessoa úrídica 612 [Exames Histopatológicos (Biopsia). y
Fundo Municipal de Saúde
Fundo Municipal de Saúde
Fundo Municipal de Saúde
Fundo Municipal de Saúde
ES
Fundo Municipal de Saúde
ea
República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
SECRETARIA DE FAZENDA - SEMFA
JUSTIFICATIVA AO PL DE 02 DE SETEMBRO DE 2021 - VALOR TOTAL: R$ 7.637.985,00
MENSAGEM Nº 0069/2021
Material de Consumo
612 Aquisição de gênero alimentícios para
o CAPS.
610 Exames de ressonância e d
ultrassonografia.
| 62 Bames,
; Aquisição de equipamento para
& Material 610 |atender as necessidades do Projeto
Farmácia Viva.
Outros Serviços de Terceiros —
Pessoa Jurídica
D
o)
co
md
q
[o]
a
(oa)
D
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Ea)
[o]
a
o
D
a!
q
q
D
S
a
l
Pessoa Jurídica
Equipamentos
Permanente
Material, Bem ou Serviço para Aquisição de medicamentos não
Distribuição Gratuita padronizados genéricos.