br-locleg corpus explorer

← Quissamã (RJ)

materia nº 91/2021

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 91 / 2021
Date 2021-09-09
EmentaProjeto de Lei e Justificativa da Mensagem Nº 0071/2021, que solicita Regime de Urgência Especial referente à autorização para abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências, na importância de R$ 152.259,94 (cento e cinquenta e dois mil, duzentos e cinquenta e nove reais e noventa e quatro centavos).
native_id3672

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-21 Proposição aprovada em turno único U aprovada em turno único
2021-09-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Matéria inclusa na votação.
2021-09-15 Proposição retirada da Ordem do Dia — Retirada da Ordem do Dia.
2021-09-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Inclusa na Ordem do Dia.
2021-09-15 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão.
2021-09-14 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando emissão de Parecer da Comissão.
2021-09-14 Proposição lida no expediente — Lida no Expediente.
2021-09-13 Proposição inclusa no expediente U Proposição inclusa na leitura.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-09-21T13:50:35.609485-03:00 VOTAÇÃO NOMINAL 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 3 

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROJETO DE LEI Nº Em 02 de setembro de 2021
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na
importância de R$ 152.259,94
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na
importância de R$ 152.259,94 (cento e cinquenta e dois mil, duzentos e cinquenta e nove
reais e noventa e quatro centavos), para reforço das Dotações Orçamentárias constantes
no ANEXO I, conforme parágrafo único do art. 12, da Lei nº 2.015/2020 de 30 de
dezembro de 2020 e art. 2º da Emenda Impositiva nº 009/2020.
Artigo 2º - Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes das
ANULAÇÕES PARCIAIS EM IGUAL IMPORTÂNCIA, da Reserva Parlamentar, na Dotação
Orçamentária constante no ANEXO I, nos termos do art. 42, combinado com o art. 43,
819, Item III, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º - Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 02 de setembro de 2021.
Maria de F.
Prefeita
Wt)
RR
Lo cóDIGOS TT VALORES |]
PROGRAMA DE TRABALHO FICHA [DESPESA | Ron E acão REFORÇO | ANULAÇÃO |
1476 | 4490.52 152.259,94
387 9999.99 152.259,94
a E 7 TT
is
PREFEITURA MUNICIPAL
50.01-04.122.0029.1.051
28.01-99.999.9999.9.999
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
SECRETARIA DE FAZENDA — SEMFA
JUSTIFICATIVA AO PL DE 02 DE SETEMBRO DE 2021 — VALOR TOTAL: R$ 152.259,94
MENSAGEM Nº 0071/2021
ASSUNTO: Abertura de Crédito Suplementar - Anulações Parciais
Seguem necessidades de suplementação dos recursos orçamentários, no âmbito da Lei nº 2.015/2020,
apresentada pela Unidade Orçamentária, conforme especificações abaixo:
REFORÇO
ÓRGÃOS ORÇAMENTÁRIOS a É
| UNIDADES [FICHA ELEMENTO FONTE FINALIDADE
Secretaria Municipal de 1476 Equipamentos e Material 610 Aquisição de 03 veículos,(Emenda
à Permanente Impositiva nº 009/2020).
ANULAÇÃO
ÓRGÃOS ORÇAMENTÁRIOS |
ELEMENTO FONTE AÇÃO
Reserva de contingência.
-Em cumprimento a Emenda
Impositiva nº 009/2020.
Secretaria Municipal de
Fazenda Reserva de Contingência
5 oreira
Secretária Wijpicipal de Fazenda

open original →