ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÁ
GABINETE DA PREFEITA
MENSAGEM Nº 063/2021 Em 31 de agosto de 2021.
Exmo. Sr. Vereador, Presidente da Câmara Municipal de Quissamã,
No exercício das atribuições conferidas pelo art. 81, |, da Lei Orgânica Municipal,
cumpre-me encaminhar a esta Augusta Câmara Municipal o incluso Projeto de Lei, que dispõe
sobre o Plano Plurianual - PPA do Município de Quissamã para o período de 2022-2025, em
conformidade com o artigo 165, inciso |, 8 1º da Constituição Federal de 1988.
O PPA é peça importante no planejamento municipal, e este novo período dará
continuidade ao processo de aprimoramento das ações do governo municipal. Este novo PPA
preserva aspectos positivos de edições anteriores e revisa e aprimora fatores essenciais das
ações estratégicas do governo municipal.
O PPA 2022-2025 reflete as políticas públicas e orienta a ação governamental
por meio de Programas Finalísticos e de Apoio Administrativo, e tem como diretrizes gerais
dimensões estratégicas importantes para o desenvolvimento da cidade e promoção da cidadania.
Para tanto, além do apontamento de obras de infraestrutura urbana, também direcionando a
criação, ampliação ou melhoramento de espaços públicos e próprios municipais, o plano em tela
objetiva promover inclusão e redução das desigualdades, crescimento econômico e geração de
trabalho e renda, desenvolvimento e fortalecimento do turismo integrado, buscando a valorização
da identidade local. O PPA-Quissamã foi pensado para fortalecer a democracia.
Considera-se para o PPA do Município de Quissamã todas as ações ligadas ao
Orçamento Municipal, inclusive as Operações Especiais, gastos que não contribuem para a
manutenção das ações de governo, não geram um produto, são ações de conteúdo financeiro
(como amortização de dívidas e pagamento de precatórios), estando inseridas no programa de
gestão administrativa, Modernização da Gestão Pública.
No aspecto econômico, considerou-se a recuperação gradual da economia,
principalmente a retomada de crescimento na área de petróleo e gás, e, com isso, espera-se
uma melhor condição para o desenvolvimento local. Mas não se perdeu de vista a necessidade
de novos investimentos para o combate ao novo coronavírus que colocou o Brasil e o mundo em
estado de emergência durante o exercício de 2020.
O investimento em obras poderia ser maior, contudo o endividamento do
município ainda será considerável em 2022: como exemplo, o pagamento de precatórios
herdados de governos passados - que poderá ser superior a 5 milhões de reais.
Rua Conde de Araruama, 425 - Centro - Quissamã/RJ
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PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
GABINETE DA PREFEITA
O Governo municipal vem reafirmando seu compromisso em criar um ambiente
propício a um novo ciclo de investimento em políticas públicas, priorizando:
a) a sustentabilidade das contas públicas e modernização da gestão;
b) a preservação de programas prioritários em saúde, educação e assistência
social;
c) a promoção de investimentos em infraestrutura;
Pelo exposto, esperamos dos nobres Edis que seja deferida ao presente Projeto
de Lei a tramitação necessária para cumprimento do artigo 35, $ 2º, |, dos Atos das Disposições
Constitucionais Transitórias - ADCT - Constituição Federal/88, após a deliberação por esta Casa
Legislativa, e seja o mesmo aprovado.
Atenciosamente,
Maria de Fa Po
Prefeita
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