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CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
Gabinete da Vereadora
SIMONE FLORES
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Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva,497 - Alto Alegre
Quissamã, RJ — CEP: 28735-000
CNPJ: 31.505.068/0001-56
Fone: +55 22 2768-1020/+55 22 2768-1024
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INDICAÇÃO N.º ______/2021 Quissamã-RJ, 13 de setembro de 2021
À Excelentíssima Senhora Prefeita de Quissamã - RJ
MARIA DE FÁTIMA PACHECO
A Vereadora signatária, conforme as disposições da Resolução CMQ n.º 162 de 12
de Julho de 2018 - Regimento Interno desta Câmara de Vereadores, INDICA à
Excelentíssima Prefeita Municipal de Quissamã/RJ, a Sra. Maria de Fátima Pacheco, que
estude a possibilidade de editar um Decreto Municipal tornando obrigatória
a comprovação da vacinação contra a Covid-19, para o acesso e a permanência de
pessoas cuja faixa etária esteja abrangida pelo calendário de vacinação, em locais
públicos e privados, de uso coletivo, no Município.
JUSTIFICATIVA
O objetivo da referida medida sanitária é assegurar com efetividade a vacinação de
toda a população, tendo em vista que atualmente o calendário já avançou
consideravelmente, atendendo as faixas etárias mais baixas, de acordo com o autorizado
pela ANVISA, bem como, consequentemente, visa garantir a diminuição do contágio do
novo Coronavírus.
Assim sendo, certa de vossa atenção e pronto atendimento ao pleito, aproveito o
ensejo para externar sinceros votos de elevada estima e distinta consideração.
Simone Flores Soares de Oliveira Barros
Vereadora
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