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República Federativa do Brasil —- Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
Secretaria Municipal de Fazenda
Ofício SEMFA nº 041/2021 Em 14 de setembro de 2021.
Ao Exmo. Sr.
Márcio Oliveira Pessanha
Presidente da Câmara Municipal de Quissamã
Senhor Presidente,
Vimos através deste, informar que em decorrência de não termos mais saldo
suficiente para abertura de crédito suplementar por decreto, em conformidade com
o artigo 5º da Lei Municipal nº 2015/2020, estamos encaminhando os projetos de
lei para apreciação do Poder Legislativo.
Gostaríamos de reforçar que as despesas nestes projetos de leis são para o
atendimento de serviços contínuos e essenciais, para o funcionamento da gestão
administrativa, manutenção de políticas públicas que impactam diretamente na
população e cumprimento de obrigações. São despesas com folha de pagamento,
pagamento de precatórios, prorrogação de processos relacionados à terceirização de
serviços (limpeza e motoristas), dívida com INSS, repasse ao Instituto de
Previdência, entre outras.
Informamos que os prazos de alguns contratos vencem no dia 21/09/2021 e
as despesas com folha de pagamento, precatórios, dívida com INSS são para o mês
de setembro/2021.
Aproveitamos para renovar protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
Rua Conde de Arartrúma, 425 — Centro - Quissamã.
www.fazenda.rj.gov.br
Tel.: (22) 2768-9300 — Ramal (9420)
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