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Prefeitura de Quissamã
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CEP 28.735-000 — Quissamã
MENSAGEM Nº 073/2021 EM, 09 DE SETEMBRO DE 2021.
Senhor Presidente,
No uso de minhas atribuições legais, cumpre-me encaminhar a essa Augusta
Câmara Legislativa o incluso Projeto de Lei que altera a Lei Municipal nº 076, de 26 de abril
de 1991, que institui o Conselho municipal de Saúde, solicitando se digne Vossa Excelência
a instaurar o competente processo legislativo, em regime de URGÊNCIA.
O presente tem por objetivo atender a demanda apresentada pela Conselho
Municipal de Saúde, conforme alterações propostas e aprovadas pelo colegiado pleno do
referido conselho.
Certa da atenção que os nobres Edis dispensarão à matéria, aproveito o ensejo
para reiterar a Vossa Excelência os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
/
MARIA DE FÁ AÇHECO
Prefeita
Exmo. Senhor
MÁRCIO OLIVEIRA PESSANHA
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Quissamã
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CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE QUISSAMÁ
Centro de Saúde Benedito Pinto das Chagas
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, Nº 560
Alto Alegre- Quissamã — RJ - CEP: 28.735.000
Tel: (22) 2768-7247
E-mail: cnsqQquissama.r).gov.br
ATA
REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
Ao vigésimo quarto dia do mês de março de dois mil e vinte e um, a presidente do CMSQ Carolina dos
Santos Pessanha deu abertura a reunião aonde após segunda chamada e comprovação quorum estiveram
presentes os conselheiros Ana Maria Gonçalves, Cidinéia Paschoal, Norma Sueli, Edna da Conceição, Delba
Barros, Araquem Avenia, Priscila dos Santos, Ítalo Silva Santos, Zelia Centeio e Carolina dos Santos. Dando
inicio aos trabalhos foi colocado em votação o nome dos conselheiros que se dispunham em se
responsabilizar pelo gerenciamento de dados para o DIGISUS. Os nomes indicados e eleitos foram das
conselheiras Ana Maria Alves de Souza Gonçalves, representando os usuários e Priscila Santos Pereira
representando a gestão. Em seguida foi apresentada e debatida as propostas de alteração na Lei Nº861 /
2005 conforme sugestões dos conselheiros presentes. Onde foram sugeridas as seguintes alterações: No
paragrafo único do artigo 3º sugeriu-se o seguinte texto: “Paragrafo Único - O número de conselheiros será
de no mínimo 8 (oito) e no máximo 16 (dezesseis), representando cada um suas respectivas entidades ou
grupos”; No Art.4º- “Os segmentos e entidades representados no Conselho Municipal de Saúde de
Quissama, serão eleitos mediante edital de convocação eleitoral, em sua fundação, pelo chefe do executivo
e consecutivamente por eleição convocada por comissão eleitoral específica, eleita pelo colegiado pleno em
exercício”;“Parágrafo Único- A nova grade dos representantes dos segmentos deverá ser homologada pelo
chefe do executivo no prazo máximo de 30 dias após a eleição. Caso ultrapasse esse prazo, considerar-se-á
homologados tacitamente” dentre outras modficações nos incisios do artigo; No Art.5º, Os incisos IV e VI,
“IV- A ocupação dos cargos de confiança ou de chefia, passíveis de serem interpretados como interferência
dos poderes instituídos na autonomia do Conselho Municipal de Saúde, devem ser autorizados pelo
colegiado pleno do CMSQ, com indicativo de substituição para a entidade que representa, caso considerada
inadequada a indicação do membro representante da entidade” “VI - O mandato do Conselheiro
representante, indicado pela entidade será de 2 (dois) anos podendo esta pessoa física representar a
entidade por mais 1 (um) mandato consecutivo, ou por mandato de 2 (dois) anos intercalados não podendo
coincidir com a renovação do mandato do prefeito municipal”. A conselheiro Araquem Avenia Lembrou da
necessidade de criar Artigo próprio que separasse a Conferencia Muncipal da eleição da nova grade
conforme orientação do Conselho Estadual de Saúde. Nesse sentido a conselheira Delba Barros sugeriu o
seguinte texto: “A coferência Municipal de Saude de Quissamã, será realizada com periodicidade de 4 anos
podendo realizar fóruns para atender as indicações nacionais”, De acordo com a leitura das propostas estas
alterções foram aprovadas por unanimidade. Em seguida foi colocado para apreciação a ERRATA quanto à
publicação do CMSQ sobre o plano de trabalho e projeto de Engenharia do CV 0260/2018, cuja foi
compreendida e aceita por todos os memros presente. Após os informes gerais a presidente do Conselho
deu por encerrada esta reunião ás dezesseis horas e três minutos. E eu Dyandra Oliveira secretária executiva
deste conselho, lavrei a presente Ata. h é
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2 CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE QUISSAMÃ
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ConserHoMunicrPaLDESACDE Alto Alegre- Quissamã — RJ - CEP: 28.735.000 - Tel: (22) 2768-7247
sonhar E-mail: cmsq(Oquissama.rj.gov.br — cmsquissama.2017(G gmail.com
LISTA DE PRESENÇA DO CONSELHO MUNICIPAL DA SAÚDE
2019-2021
DATA: 24/03/2021
CONSELHEIROS T/S ENTIDADE ASSINATURA |
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE QUISSAMÃ
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Alto Alegre- Quissamã — RJ - CEP: 28.735.000 - Tel: (22) 2768-7247
E-mail: cnsq(O)quissama.r).gov.dr — cmsquissama.2017(O gmail.com
BA
Procseso 550 > z
mem me. ZA
LISTA DE APROVAÇÃO DA ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA realizada no varandão do Ceniro de
Especialidade, dia 24/03/2021 (quarta-feira) a partir das 13 :30hr.
PAUTA: APROVAÇÃO DE TEXTO PROPOSITIVO PARA ATUALIZAÇÃO DA LEI Nº861! DE
22 DE NOVEMBRO DE 2005. NO QUE SE REFERE O ARTIGO 4º DA LEI EM TESE.
DATA: 24/03/2021
NOME: AFAVOR 7. CONTRA | ABSTENÇÃO |
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= Ds à Ave a
ATA
REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
25/08/2021 Rm
Rubrica PE So
Reunião Ordinária do CMSQ iniciada no dia vinte e cinco de agosto de dois mil e vinte e um, és
quatorze horas e trinta e dois minutos via plataforma zoom pelo link
https://conasems-br.zoom.us/j/87155295856?pwd=Y mN2cjEwemFjT2]HK1Z5UnZXL3NJZz0S.
Araquem Vice-Presidente do CMSQ iniciou a reunião propondo a inversão da pauta pela urgência
de apreciação das Resoluções nº18 e nº19. Delba destacou que o Plano Municipal de Saúde
2022/2025 foi trabalhado em cima das deliberações da Conferência, portanto a redação da
Resolução nº18/2021 dispensa referir-se a Conferência. Após as considerações a Resolução que
trata das escrita e aviamento de receitas foi aprovada pela maioria do pleno. Na sequencia iniciou a
apresentação e leitura da Resolução nº19/2021 sobre o Relatório Anual de Gestão RAG sobre o
exercício 2020, Araquem destaca a necessidade de aprovação para que o Fundo Municipal de
Saúde preste contas ao TCE, coloca em votação e a Resolução é aprovada por maioria do pleno.
Dando prosseguimento à pauta, Araquem faz a leitura da Minuta que propõe alierações na Lei que
estabelece o CMSQ, revisada pelo setor jurídico da PMQ . Ana Maria sugere que a exemplo do
CES se extendesse as eleições de três em três anos. Contudo, Araquem alertou sobre o risco de
coincidir com as eleições municipais. Portanto, acabaram decidindo manter as eleições com o texto
original, de dois em dois anos. Após diversas considerações, observações e esclarecimentos o texto
da Minuta foi aprovado na íntegra pela maioria do pleno. Nos informes gerais, Araquem faz a
leitura da carta encaminhada pela conselheira Ana Maria, cuja questiona o atendimento recebido
pela secretária executiva. Após escuta de ambas as partes envolvidas, Araquem, como Presidente da
Comissão Eleitoral fala da necessidade de apreciação da Minuta do Edital de Eleição nº01/2020,
contudo, com o teto da reunião ultrapassado, foi proposto e aprovado pela maioria do pleno que, a
apreciação será feita de maneira virtual pelo grupo exclusivo de WhatsApp do CMSQ. A reunião foi
dada por encerrada ás dezesseis horas e trinta e sete minutos. E eu Dyandra Oliveira secretária
executiva deste conselho, lavrei a presente ata. , ,
Apr 6 A es
VICE - PEESIDEME DO CAR