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PROJETO DE LEI Nº DE 09 DE SETEMBRO DE 2021.
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 076/1991,
que criou o Conselho Municipal de Saúde, alterada
pela Lei Municipal nº 353/95 e Lei Municipal nº
861/2005.
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÁ, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte lei:
Art. 1º O Parágrafo único do Art. 3º da Lei Municipal nº 076/1991 (alterado pelo Lei Municipal
nº 861/2005) passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art 3º-(...)
Paragrafo único. O número de conselheiros será de no mínimo 8 (oito)
e no máximo 16 (dezesseis), representando seus respectivos
segmentos e entidades, sem contabilizar suas respectivas
suplências.”
Art. 2º O Art. 4º da Lei Municipal nº 076/1991 (alterado pelo Lei Municipal nº 861/2005) passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º- Os segmentos e entidades representados no Conselho
Municipal de Saúde de Quissama serão eleitos mediante edital de
convocação para eleição através da comissão eleitoral específica
definida pelo colegiado pleno em exercício.
|- O período Eleitoral não pode coincidir com as Eleições Municipais.
O mandato do Conselheiro, como pessoa física, escolhido e indicado
pelo órgão ou entidade que representará, será de 2 (dois) anos;
podendo ser substituído por seu suplente e, no caso de desistência,
ser indicado um novo representante, seguindo os mesmos critérios
internos de escolha e indicação da entidade ou órgão.
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Il — A pessoa física do Conselheiro, por indicação institucional, tem
direito de concorrer à reeleição por mais 1 (um) mandato consecutivo
ou concorrer a uma nova eleição, nos mesmos critérios, após 2 (dois)
anos de afastamento integral da grade do Conselho. Os órgãos e
entidades representados, contudo, têm direito a disputar uma vaga, a
cada nova Eleição bienal, para renovação da grade do colegiado.
HI — A função de Conselheiro é de relevância pública, não podendo ser
remunerada. Fica garantido ao Conselheiro a sua dispensa do
trabalho, sem prejuízo, durante o período de reuniões, capacitações e
ações específicas do Conselho Municipal de Saúde.
Parágrafo único. A renovação da grade nominal dos conselheiros e
seus suplentes, representando paritariamente os respectivos
segmentos, deverá ser homologada pelo chefe do executivo, no prazo
máximo de 30 dias após a eleição. Caso ultrapasse esse prazo,
considerar-se-á homologada tacitamente.”
Art. 3º O Art. 5º da Lei Municipal nº 076/1991 (alterado pelo Lei Municipal nº 861/2005) passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5 - O Conselho Municipal de Saúde reger-se-á pelas seguintes
disposições:
| - O CMSQ terá como órgãos o Plenário, a Mesas Diretora, as
Comissões e uma Secretaria Executiva com assessoria técnica. O
Plenário será composto pelo conjunto de Conselheiros.
Il — A validade e eficácia da atos do CMSQ dependem de
homologação pelo Prefeito Municipal, podendo esta atribuição ser
delegada ao Secretário Municipal de Saúde.
ll — O Plenário reunir-se-á obrigatoriamente uma vez ao mês e
extraordinariamente sempre que necessário e funcionará baseado em
Regimento Interno elaborado e aprovado pelo próprio Plenário.
.
IV — A ocupação de cargo de confiança ou de chefia que interfiram na
autonomia representativa do conselheiro em relação a composição do
Conselho definida no art. 3º, deve ser avaliada como possível
impedimento da representação do segmento e, a juízo da entidade,
pode ser indicativo de substituição do conselheiro.
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V-A Secretaria Executiva é a unidade de apoio ao funcionamento do
Conselho de Saúde, secretariando suas reuniões e servindo de
instrumento divulgador de suas deliberações. Contará ao menos com
um assistente administrativo para as rotinas administrativas, e
mobilizará, quando necessário e prioritariamente, consultorias e
assessoramento por parte das instituições, órgãos e entidades
públicas da área da saúde que possam dar apoio técnico ao
Conselho, recorrendo, como segunda opção às entidades privadas de
saúde, mediante justificativa expressa ao Plenário.
VI — O mandato dos Conselheiros será de 2 (dois) anos, podendo ser
reconduzido por mais um mandato, não devendo coincidir com o
mandato do Prefeito Municipal.
VIl - O CMSQ deliberará as matérias somente com a presença do
quórum mínimo de 50% (cinquenta por cento) mais um de seus
membros.
VIII — O CMSQ tem autonomia para se autoconvocar com dois terços
de seus conselheiros. Suas reuniões plenárias ordinárias e
extraordinárias devem ser abertas ao público com pautas e datas
previamente divulgadas pela mídia.
IX — Só poderá haver mudança no Regimento Interno do CMSQ em
reunião convocada especificamente para tal, com a presença de no
mínimo dois terços de seus membros.
X — A Conferência Municipal de Saúde de Quissamã, será organizada
e realizada pelo Conselho Municipal de Saúde, com suporte do Poder
Executivo e do Fundo Municipal de Saúde, com periodicidade de 4
anos, sendo que nesse intervalo de tempo, fica permitida a
possibilidade de realização de outros fóruns e eventos, por
determinação e interesse regional, estadual e nacional.”
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Quissamã, 09 de setembro de 2021.
MARIA DE F, CHECO
Prefeita