PM. 0)
o ED
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROJETO DE LEI Nº Em 10 de setembro de 2021.
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na
importância de R$ 14.269.939,06.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na
importância de R$ 14.269.939,06 (quatorze milhões, duzentos e sessenta e nove mil,
novecentos e trinta e nove reais e seis centavos), para reforço das Dotações
Orçamentárias constantes nos ANEXO I e II.
Artigo 2º — Os recursos para atender o art. 10 serão provenientes do PROVÁVEL
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (fontes: royalties e FUNDEB), nos termos do art, 42,
combinado com o art. 43, 5 1º, Item IL e 8 3º, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º — Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 10 de setembro de 2021.
Dadá
Maria de Fu acheco
Prefeita
; aà MEM
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
FONTES: ROYALTIES
ARRECADAÇÃO ÚLTIMOS 12 MESES
SETEMBRO A DEZEMBRO/2020 54.748.717,85
| JANEIRO A AGOSTO/2021 148.356.137,03
TOTAL: 203.104.854,88
MÉDIA DO PERÍODO (SETEMBRO/2020 A AGOSTO/2021) 16.925.404,57
TENDÊNCIA (SETEMBRO À DEZEMBRO/2021) 75.183.000,00
ARRECADADO 2021 + TENDÊNCIA 2021 223.539.137,03
TOTAL ORÇADO 2021 139.273.180,00
PROVÁVEL EXCESSO A UTILIZAR 2021 b 84.265.957,03
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.109/2021 4.491.400,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.115/2021 574.512,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.121/2021 869.700,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.125/2021 2.078.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.131/2021 3.019.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.138/2021 300.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.133/2021 1.000.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3,140/2021 4.904.500,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.144/2021 150.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.146/2021 1.220.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.151/2021 383.150,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.153/2021 3.363.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.161/2021 250.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.164/2021 380.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.167/2021 1.568.600,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.172/2021 996.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.176/2021 1.080.222,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.182/2021 6.517.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.183/2021 370.000,00
UTTI TZADO NO DECRETO N.º 3.187/20721 2.976.215.00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.189/2021 2.100.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.192/2021 713.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.198/2021 2.200.230,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.212/2021 326.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.206/2021 1.071.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.208/2021 1.513.980,00
UTILIZADO NA MENSAGEM N.º 0069/2021 7.637.985,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.218/2021 , 10.250,00
UTILIZADO NESTE PROJETO DE LEI 17 13.369.939,06
SALDO DISPONÍVEL: 18.832.273,97
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
| VALORES |
PREFEITURA MUNICIPAL
28.01-04.122.0029.2.095 321 3390.39 1.240.000,00
28.01-04.122.0029.2.095 322 3390.39 20.000,00
28.01-04.122.0029.2.095 329 3391.97 890.000,00
28.01-04.129.0029.2.235 368 3390.30 5.000,00
28.01-11.331.0000.0.002 372 3390.47 342.000,00
28.01-11.331.0000.0.002 374 3390.47 250.000,00
28.01-11.331.0000.0.002 379 3390.47 17.200,00
28.01-11.331.0000.0.002 380 3390.47 1.540,00
28.01-28.694.0000.0001 385 4690.71 980,00
33.01-12.364.0023.2.072 589 3390.39 320.000,00
39.01-04.122.0038.2.171 1183 3390.39 148.000,00
39.01-15.451.0056.1.021 1219 | 4490.51 500.000,00
39.01-15.452.0048.2.081 1226 | 3390.39 2.400.000,00
39.01-17.512.0048.1.022 1244 | 4490.51 500.000,00
39.01-17.512.0048.2.093 1250 | 3390.39 300.000,00
50.01-04.122.0029.1.051 1476 | 4490.52 25.000,00
50.01-04.122.0029.2.095 1480 3390. 14 5.000,00
50.01-04.122.0029.2.095 1481 3390.30 15.000,00
50.01-04. 122.0029.2.095 1484 3390.39
51.01-08.122.0029.1.051 1493 4490.52
51.01-08.122.0029.2.095 1500 | 3390.39
FMs
36.01-10.302.0009.1.028 1086 | 4490.51 55.219,06
36.01-10.302.0009.2.028 1100 3390.30 390.000,00
36.01-10.302.0009.2.083 1113 | 3350.39 2.600.000,00
36.01-10.302.0009.2.083 1114 | 3350.39 2.700.000,00
FMHIS
46.01-16.482.0033.1.094 1414 | 4490.51 200.000,00
46.01-16.482.0033.2.056 1415 3390.32 300.000,00
13.369.939,06
RR Ami
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO II
FONTES: FUNDEB
ARRECADAÇÃO ÚLTIMOS 12 MESES
SETEMBRO A DEZEMBRO/2020 6.422.263,45
| JANEIRO A AGOSTO/2021 14.442.162,75
TOTAL: 20.864.426,20
MÉDIA DO PERÍODO (SETEMBRO/2020 A AGOSTO/2021) 1.738.702,18
TENDÊNCIA (SETEMBRO À DEZEMBRO/2021) 6.400.000,00
ARRECADADO 2021 + TENDÊNCIA 2021 20.842.162,75
TOTAL ORÇADO 2021 15.710.560,00
PROVÁVEL EXCESSO A UTILIZAR 2021 é 5.131.602,75
UTILIZADO NESTE PROJETO DE LEI 900.000,00
SALDO DISPONÍVEL: 4.231.602,75
PROGRAMA DE TRABALHO REFORÇO
PREFEITURA MUNICIPAL
FICHA | DESPESA |
33.01-12.361.0020.2.219 800.000,00
549 3190.11
33.01-12.365.0019.2.221 740 3190.11 100.000,00
Lo To TT TO 6%660%6%0%)
República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
SECRETARIA DE FAZENDA - SEMFA
JUSTIFICATIVA AO PL DE 10 DE SETEMBRO DE 2021 - VALOR TOTAL: R$ 14.269.939,06
MENSAGEM Nº 0074/2021
=
ASSUNTO: Abertura de Crédito Suplementar — Provável Excesso de Arrecadação
Segue necessidade de su
apresentada pela Unidades Orçame
UNIDADES
Secretaria de
Fazenda
Municipal
Secretaria Municipal del
Fazenda
Secretaria Municipal de
321
322
Fazenda des Déficit Atuarial do RPPS nz Financeiro.
Secretaria Municipal de ; Suprimento de fundos para
Essenda 368 |Material de Consumo 612
Secretaria Municipal de
plementações dos recursos orçamentários, no âmbito da Lei nº 2.015/2020,
ntárias, conforme especificações abaixo:
REFORÇO
ÓRGÃOS ORÇAMENTÁRIOS
ELEMENTO FINALIDADE
Empresa especializada em serviços
técnicos especializados, bem como
jurídico, na área de Direito
Regulatório sobre o petróleo e gás
natural, para adoção de medidas
administrativas e judiciais com ênfase
nos royalties e participações,
pagamento a OMPETRO e pagamento
d
Outros Serviços de Terceiros —
Pessoa Jurídica
612
OMPETRO e
Suprimento de fundos para
agamento de pequenas despesas.
Repasse para Amortização por Aporte
Outros Serviços de Terceiros —
Pessoa Jurídica BIO
Aporte para Cobertura do
Educação
Secretaria Municipal de
Obras, Serviços Públicos e
Urbanismo
Secretaria Municipal de
Obras, Serviços Públicos e
Urbanismo
Fazenda Suz
Secretaria Municipal de
Fazenda 324
Secretaria Municipal de
Fazenda is
Secretaria Municipal de 380
Fazenda
Secretaria Municipal de 385
Fazenda
Secretaria Municipal del 549
Educação
Secretaria Municipal de 740
Secretaria Municipal del 589
Educação
1183
1219
Obrigações
Contributivas.
Obrigações
Contributivas.
Obrigações
Contributivas.
Obrigações
Contributivas.
Principal da Dívida Contratual
Resgatado
Vencimentos e
Fixas — Pessoal Civil.
Vencimentos e
Fixas — Pessoal Civil.
Outros Serviços de Terceiros —
Pessoa Jurídica
Outros Serviços de Terceiros —
Pessoa Jurídica
agamento de pequenas despesas.
Tributárias € «39 IPagamento do PÁSEP.
Tributárias e 4 Pagamento do PASEP.
Tributárias e 616 |Pagamento do PASEP.
Trbutórias 617 |Pagamento do PASEP.
612 |Pagamento da dívida com o IBAMA.
Ventagens; 519 Folha de pagamento do Magistério.
Ventagene! 510 folha de pagamento do Magistério.
Continuidade do serviço
fretamento universitário.
610 de
612 |Reforma do Museu Casa Quissamã.
Obras e Instalações.
| ore Jptesã de paralelepípedos.
+, /
ARAL República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Co
Secretaria Municipal de
Obras, Serviços Públicos e
Urbanismo
Secretaria Municipal de
Obras, Serviços Públicos el
Urbanismo
Secretaria Municipal de
Obras, Serviços Públicos e
Urbanismo
Secretaria Municipal de
Mobilidade Urbana
Secretaria Municipal de
Mobilidade Urbana
Secretaria Municipal de
Mobilidade Urbana
Secretaria Municipal de
Mobilidade Urbana
Coordenadoria Especial de
Habitação e Interesse
Social
Coordenadoria Especial de
Habitação e Interesse
Social
Fundo Municipal de Saúde
Prefeitura Municipal de Quissamã
SECRETARIA DE FAZENDA - SEMFA
JUSTIFICATIVA AO PL DE 10 DE SETEMBRO DE 2021 - VALOR TOTAL: R$ 14,269.939,06
1226
1250
1476
1481
1484
1493
1500
1086
Fundo Municipal de Saúde | 1100
MENSAGEM Nº 0074/2021
==
Outros Serviços de Terceiros —
Pessoa Jurídica
Equipamentos e Material
Permanente Eau
Diárias — Civil
Material de Consumo 610
Serviços de limpeza pública, coleta,
transporte, transbordo e destinação
final de resíduos.
Ampliação dos sistemas de
esgotamento sanitário do Município
de Quissamã.
Manutenção do sistema de
esgotamento sanitário municipal.
Aquisição de uma Biz e persianas
visando dotar a SEMOU de condições
necessárias ao bom desenvolvimento
de suas atividades administrativas.
Pagamento de diárias.
Aquisição de material de expediente!
e materiais de limpeza, copa, cozinha
e higiene.
Locação de caminhão guincho
objetivando transportar veículos]
Pessoa Jurídica
Equipamentos e
Permanente
Pessoa Jurídica
-
Fundo Municipal de Saúde
1113
Obras e Instalações.
Material de Consumo
Outros Serviços de Terceiros —
Pessoa Jurídica
Fundo Municipal de Saúde
Fundo Municipal de
Habitação de
Social
Fundo Municipal de
Habitação de
Social
1114
Outros Serviços de Terceiros —|
Material
Outros Serviços de Terceiros —|
leves, médios e pesados que estejam
prejudicando o trânsito, visando
dessa forma o ordenamento do
trânsito e segurança dos munícipes;
e locação de imóvel para instalação)
do pátio público municipal.
Aquisição de veículo para a
Coordenadoria Especial de Habitação)
e Interesse Social.
Locação de computadores.
[Ampliação e melhoria da estrutura
física do CAPS.
Aquisição de fraldas.
Outros Serviços de Terceiros —|
Pessoa Jurídica
Interesse) 1414 [Obras e Instalações.
Interessel 1415 Material, Bem ou Serviço de
Distribuição Gratuita.
Secretéria ny pál de Fazenda
Pagamento de serviços de Gestão
10 F
O is italar.
Pagamento de serviços de Gestão)
Hospitalar.
Construção de casas populares del
Conde de Araruama.
Fornecimento do Cartão Reforma
Quissamã.
>