materia nº 95/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROJETO DE LEI Nº Em 10 de setembro de 2021
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na
importância de 1.119.900,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁÃ, delibera e eu sansiono a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na
importância de R$ 1.119.900,00 (um milhão, cento e dezenove mil e novecentos reais),
para reforço das Dotações Orçamentárias constantes no ANEXO 1.
Artigo 2º - Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do SUPERÁVIT
FINANCEIRO , nas Dotações Orçamentárias constantes do ANEXO I, nos termos do art.
42, combinado com o art. 43, 8 1º, Item I, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 10 de setembro de 2021.
Maria de Fá acheco
Prefeita
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
DESPESA | REFORÇO |
| CÓDIGOS
'PROGRAMA DE TRABALHO
'PREFEITURA MUNICIPAL —
|33.01 - 12.361.0020.2.012 3390.30 180.000,00
33.01 - 12.365.0019.1.027 4490.51 320.000,00
'33.01 - 12.365.0019.2.010 | 3390.30 90.000,00
33.01 - 12.365.0019.2.015 3390.30 90.000,00
33.01 - 12.365.0019.2.098 3390.30 6.900,00
33.01 - 12.365.0019.2.099 | 3390.39 433.000,00
1.119.900,00
República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
mA SECRETARIA DE FAZENDA - SEMFA
Es
JUSTIFICATIVA AO PL DE 10 DE SETEMBRO DE 2021 - VALOR TOTAL: R$ 1.119.900,00
MENSAGEM Nº 0075/2021
ASSUNTO: Abertura de Crédito Suplementar - Superávit Financeiro
Segue necessidade de suplementações dos recursos orçamentários, no âmbito da Lei nº 2.015/2020,
apresentada pela Unidades Orçamentárias, conforme especificações abaixo:
REFORÇO
ÓRGÃOS ORÇAMENTÁRIOS
UNIDADES FICHA ELEMENTO FONTE FINALIDADE
PeN SRI Municipal dp 604 [Obras e instalações Reforma e Ampliação do Centro de
Educação k i
Secretaria Municipal d Outros serviços de terceiros — pnanenta Eicacional
eta unicipa e 716 u S E 616 [Especializado de Quissamã — CAEEQ
Educação Pessoa Jurídica
Secretaria Municipal de E Aquisição de brinquedos pedagógicos
Educação 663 |Material de consumo 737 dis as unidades espolares.
' ac Aquisição de gêneros alimentícios
Secretaria Municipal de 445 |Material de consumo 740 | |para a merenda escolar — Ensino
Educação
Fundamental.
Secretaria Municipal de ; Aquisição de gêneros alimentícios
Educação 629 [Material de consumo a para a merenda escolar — Creche.
Secretaria Municipal de : Aquisição de gêneros alimentícios
Educação 630 Material de consumo pa para a merenda escolar — Pré-Escola.
cem | je
e é
Sim reira
Secretária Muljapal de Fazenda