PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROJETO DE LEI Nº Em 10 de setembro de 2021
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na
importância de R$ 6.813.300,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁÃ delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na
importância de R$ 6.813.300,00 (seis milhões, oitocentos e treze mil e trezentos reais),
para reforço das Dotações Orçamentárias constantes no ANEXO 1.
Artigo 2º - Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes das ANULAÇÕES
PARCIAIS EM IGUAL IMPORTÂNCIA, nas Dotações Orçamentárias constantes no ANEXO
I, nos termos do art. 42, combinado com o art. 43, 81º, Item III, da Lei 4.320 de 17 de
março de 1964.
Artigo 3º - Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 10 de setembro de 2021.
f)
Maria de Fátima Pacheco
Prefeita
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
| CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO 'FICHA| DESPESA | REFORÇO | ANULAÇÃO
'PREFEITURA MUNICIPAL
17.01 - 04.131.0029.2.095 | 50 | 319011 70.000,00 |
18.01 - 06.122.0029.2.095 | 65 | 319011 500.000,00.
18.01 - 06.541.0029.2.228 | 90 | 3190.11 90.000,00 |
[18.01 - 06.541.0029.2.228 | 95 | 319113 1.000,00.
19.01 - 26.122.0029.2.095 11 | 319011 430.000,00 |
[19.01 - 26.122.0029.2.095 | 115 | 3191.13 30.000,00
20.01 - 13.392.0029.2.095 | | 319113 | 1.300,00.
21.01 - 04.122.0029.2.095 | 3190.11 150.000,00
22.01 - 02.061.0013.2.249 3390.91 560.000,00
22.01 - 02.122.0029.2.095 3190.11 90.000,00.
22.01 - 02.122.0029.2.095 | 3190.13 1.000,00.
23.01 - 04.122.0029.2.095 | | 3190.11 90.000,00 |
27.01 - 04.122.0029.2.095 | | 3190.11 90.000,00
(27.01 - 04.122.0029.2.095 | | 3190.94 50.000,00
27.01 - 04.122.0029.2.095 | | 3191,13 10.000,00
28.01 - 04.122.0029.2.095 | | 3190.11 | 150.000,00]
28.01 - 04.122.0029.2.095 | | 3190.13 6.000,00
28.01 - 04.123.0001.2.003 | 339039 | 17.000,00
28.01 - 04.129.0029.2.235 | | 319011 | 30.000,00
28.01 - 11.331.0000.0.002 | 3390.47 94.000,00
28.01 - 28.694.0000.0.001 | 4690.71 | 718.000,00
29.01 - 04.122.0029.2.095 | | 3190.11 30.000,00
29.01 - 04.122.0029.2.095 | | 319113 2.000,00
33.01 - 12.361.0020.2.087 | 3190.11 280.000,00
33.01 - 12.361.0020.2.087 | | 3190.94 | 10.000,00
33.01 - 12.361.0020.2.100 | | 3190.11 380.000,00.
33.01 - 12.361.0020.2.100 | | 319013 | 8.000,00
33.01 - 12.361.0020.2.100 | | 3190.92 | 170.000,00]
33.01 - 12.361.0020.2.100 | | 3190.94 80.000,00.
Yo
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
VALORES
| |
REFORÇO | ANULAÇÃO
| “cópicos
'PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA | DESPESA
[33.01 - 12.361.0020.2.100 |
'33.01 - 12.361.0020.2.219
33.01 - 12.365.0019.2.084
33.01 - 12.365.0019.2.084
33.01 - 12.365.0019.2.085
33.01 - 12.365.0019.2.098
33.01 - 12.365.0019.2.221
33.01 - 12.366.0040.2.222
33.01 - 12.366.0040.2.222
|33.01 - 12.367.0018.2.088
33.01 - 12.367.0018.2.088
39.01 - 04.122.0029.2.095
39.01 - 04.122.0029.2.095
39.01 - 04.122.0029.2.095
40.01 - 04.122.0029.2.095
40.01 - 04.122.0029.2.095
28.01 - 99.999.9999.9.999
'FMAS
35.01 - 08.122.0029.2.095
35.01 - 08.122.0029.2.095
35.01 - 08.122.0029.2.095
35.01 - 08.122.0029.2.095
FMS
36.01 - 10.122.0059.2.095
36.01 - 10.122.0059.2.095
36.01 - 10.122.0059.2.095
36.01 - 10.122.0059.2.095
36.01 - 10.301.0058.2.089
36.01 - 10.301.0058.2.101
36.01 - 10.301.0058.2.101
FMHIS
46.01 - 08.122.0029.1.051
|
504 |
556
632
638
641
658
744
801
805
814
817
1163
| 1164
| 1167
| 1269 |
| 1270 |
386
844
846
851
853
988
995
998
999
|
3191.13
| 3190.11
| 319113 |
| 3190.11
|/3191.13
| 3191.13
| 3190.04
| 3191.13
3190.11
| 3191.13
3190.11
3190.13
3191.13
3190.11
3190.13 |
| 9999.99 |
| 3190.11
| 3190.13
| 3190.94
| 3191.13
3190.04
| 3190.94
| 3190.96
[1070 |
071 |
[1407 |
| | 3191,13
| 1055 |
3190.11
3190.04 |
3190.11
4490.52 |
30.000,00
180.000,00]
50.000,00 |
5.000,00
50.000,00 |
40.000,00|
30.000,00,
11.000,00 |
3.000,00,
130.000,00]
3.000,00.
e
15.000,00,
30.000,00 |
380.000,00 |
20.000,00
430.000,00!
32.000,00]
50.000,00 |
20.000,00,
32.000,00
20.000,00 |
80.000,00 |
80.000,00 |
380.000,00.
24.000,00]
130.000,00 |
40.000,00,
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
“CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO [rca | nesrea REFORÇO
46.01 - 16.482.0033.2.165
1416 | 3390.39
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
SECRETARIA DE FAZENDA — SEMFA
JUSTIFICATIVA AO PL DE 10 DE SETEMBRO DE 2021 — VALOR TOTAL: R$ 6.813.300,00
MENSAGEM Nº 0076/2021
ASSUNTO: Abertura de Crédito Suplementar - Anulações Parciais
Seguem necessidades de suplementação dos recursos orçamentários, no âmbito da Lei nº 2.015/2020,
apresentada pela Unidade Orçamentária, conforme especificações abaixo:
REFORÇO
ÓRGÃOS ORÇAMENTÁRIOS RSRS TIS
UNIDADES FICHA ELEMENTO FONTE FINALIDADE
——
Secretaria Municipal de Obras, 1163 Vencimentos e Vantagens) 100 Folha de pagamento e obrigações de
Serviços Públicos e Urbanismo Fixas - Pessoal Civil setembro de 2021.
Secretaria Municipal de Obras, rasa . Folha de pagamento e obrigações de
Serviços Públicos e Urbanismo 1164 JObrigações Patronais 100 setembro de 2021.
Secretaria Municipal de Obras, = . Folha de pagamento e obrigações de
Serviços Públicos e Urbanismo a 100 setembro de 2021.
pecretaria Municipal A de Vencimentos e Vantagens Folha de pagamento e obrigações de
esennalvinmane Egonôrmico Fixas — Pessoa Civil 100 setembro de 2021
Trabalho e Turismo ii .
Secretaria Municipal de pesca
Desenvolvimento Econômico| 396 [Contribuições Patronais 100 Ereciisanso (q e obrigações de
Trabalho e Turismo .
Secretaria Municipal de 284 Vencimentos e Vantagens) 100 Folha de pagamento e obrigações de
Administração Fixas - Pessoal Civil setembro de 2021.
Secretaria Municipal de 290 Indenizações e Restituições 100 Folha de pagamento e obrigações de
Administração [Trabalhistas setembro de 2021.
Secretaria Municipal de an . Folha de pagamento e obrigações de
Administração 294 [Contribuições Patronais 100 Setembro de 2021.
; e" Vencimentos e Vantagens Folha de pagamento e obrigações del
nl ei Fixas - Pessoal Civil 100 [etembro de 2021.
Secretaria Municipal de Fazenda) 313 [Obrigações Patronais 100 Ea da
Secretaria Municipal de Fazenda
Vencimentos e
Fixas — Pessoa Civil
Vantagens
Procuradoria Geral do Município
Procuradoria Geral do Município
Vencimentos e
Fixas — Pessoa Civil
Vantagens
Obrigações Patronais
Secretaria Municipal de
Agricultura, Meio Ambiente e
Pesca
Vencimentos e
Fixas — Pessoa Civil
Vantagens
setembro de 2021.
Folha de pagamento e obrigações de
setembro de 2021.
Folha de pagamento e obrigações de
setembro de 2021.
Folha de pagamento e obrigações del
setembro de 2021.
Folha de pagamento e obrigações del
setembro de 2021.
Secretaria Municipal de nar
: : y gr q Folha de pagamento e obrigações del
[tea Meio Ambiente el 1270 [Obrigações Patronais 100 setembro de 2021.
Controladoria Geral do 234 Vencimentos e Vantagens 100 Folha de pagamento e obrigações del
Município
Fixas — Pessoa Civil
setembro de 2021.
h
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
SECRETARIA DE FAZENDA — SEMFA
JUSTIFICATIVA AO PL DE 10 DE SETEMBRO DE 2021 — VALOR TOTAL: R$ 6.813.300,00
MENSAGEM Nº 0076/2021
. e Vencimentos e Vantagens)
Secretaria Municipal de Governo, 171 Ehas = Pessós! Civil
Secretaria Municipal de 65 Vencimentos e Vantagens
Segurança Pública e Trânsito Fixas — Pessoa Civil
Secretaria Municipal de 90 Vencimentos e Vantagens
Segurança Pública e Trânsito Fixas — Pessoa Civil
Secretaria Municipal de E, A
Segurança Pública e Trânsito 95 -|Contribuições Patronais
Secretaria Municipal de 50 Vencimentos e Vantagens
Comunicação Social
e Lazer
Secretaria Municipal de
[Transporte
Secretaria Municipal de
[Transporte
Fundo Municipal de Assistêncial
Social
Fundo Municipal de Assistêncial
Social
Social
nal
Fixas — Pessoa Civil
Secretaria Municipal de Culture) 440 [contribuições Paironais
Vencimentos e
Fixas — Pessoa Civil
Vantagens
100
100
100
100
100
100
100
o
Contribuições Patronais
Vencimentos e
Fixas — Pessoa Civil
Vantagens
Obrigações Patronais
100
100
846
Fundo Municipal de Assistência 853
Fundo Municipal de Saúde 1055
Fundo Municipal de Saúde
Contribuições Patronais
Vencimentos e
Fixas — Pessoa Civil
Vencimentos e
Vantagens
Vantagens
Fundo Municipal de Saúde
1070
EUA Fixas — Pessoa Civil
Contratação por
tempo
determinado
Fundo Municipal de Saúde
999
Contribuições Patronais
Fundo Municipal de Saúde
iSecretaria Municipal de
988
Contratação
determinado
por tempo
Vencimentos e Vantagens
Vantagens
Educação nas Fixas — Pessoa Civil
Secretaria Municipal de ic .
Educação 638 |Contribuições Patronais
Secretaria Municipal de 641 Vencimentos e
Educação Fixas — Pessoa Civil
Secretaria Municipal de 450 Vencimentos e
Educação Fixas — Pessoa Civil
Secretaria Municipal de 492 Vencimentos e
Educação Fixas — Pessoa Civil
Secretaria Municipal de E nad ,
Educação 497 |Obrigações Patronais
Vantagens
Vantagens
Secretaria Municipal de
Educação
Secretaria Municipal de
Educação
658
Contribuições Patronais
Contribuições Patronais
100
102
102
102
102
101
101
101
101
101
101
101
Folha de pagamento e obrigações de
setembro de 2021.
Folha de pagamento e obrigações de
setembro de 2021.
Folha de pagamento e obrigações de
setembro de 2021.
EE
Folha de pagamento e obrigações de
setembro de 2021.
Folha de pagamento e obrigações del
setembro de 2021.
Folha de pagamento e obrigações de
setembro de 2021.
Folha de pagamento e obrigações de
setembro de 2021.
Folha de pagamento e obrigações de
setembro de 2021.
Folha de pagamento e obrigações de
setembro de 2021.
Folha de pagamento e obrigações de
setembro de 2021.
setembro de 2021.
Folha de pagamento e obrigações de
setembro de 2021.
Folha de pagamento e obrigações de
setembro de 2021.
Folha de pagamento e obrigações de
setembro de 2021.
Folha de pagamento e obrigações del
setembro de 2021.
Folha de pagamento e obrigações de
setembro de 2021.
Folha de pagamento e obrigações de
setembro de 2021.
Folha de pagamento e obrigações de
setembro de 2021.
Folha de pagamento e obrigações de
setembro de 2021.
Folha de pagamento e obrigações de
setembro de 2021.
Folha de pagamento e obrigações del
setembro de 2021.
Folha de pagamento e obrigações del
setembro de 2021.
Folha de pagamento e obrigações de
setembro de 2021.
Folha de pagamento e obrigações de
setembro de 2021.
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
SECRETARIA DE FAZENDA — SEMFA
Secretaria Municipal de Fazenda
Secretaria Municipal de Fazenda
Outros serviços de terceiros —
Pessoa Jurídica
100
JUSTIFICATIVA AO PL DE 10 DE SETEMBRO DE 2021 — VALOR TOTAL: R$ 6.813.300,00
[o MENSAGEM Nº 0076/2021
Secretaria Municipal de 814 Vencimentos e Vantagens 101 Folha de pagamento e obrigações de
Educação Fixas — Pessoa Civil setembro de 2021.
Secretaria Municipal de io Gi E Folha de pagamento e obrigações del
Educação 817 [Contribuições Patronais 101 setembro de 2021.
Secretaria Municipal de iss À Folha de pagamento e obrigações del
Educação 556 [Contribuições Patronais 101 setembro de 2021.
Secretaria Municipal de Fa Ê Folha de pagamento e obrigações de
Educação o 744 [Contribuições Patronais 101 setembro de 2021.
Secretaria Municipal de EE : Folha de pagamento e obrigações de
Educação 805 [Contribuições Patronais 101 setembro de 2021.
Secretaria Municipal de 801 Contratação por tempo 101 Folha de pagamento e obrigações de
Educação determinado setembro de 2021.
o ; Ressarcimento de despesas de, Folha de pagamento e obrigações de
ii 996 pessoal requisitado ama setembro de 2021.
Secretaria Municipal de 460 Indenizações e Restituições 101 Folha de pagamento e obrigações de
Educação [Trabalhistas setembro de 2021.
ii ' Indenizações e Restituições) Folha de pagamento e obrigações del
Fundo Municipal de Saúde nm [Trabalhistas im setembro de 2021.
Fundo Municipal de Assistência 851 Indenizações e Restituições 100 Folha de pagamento e obrigações del
Social [Trabalhistas setembro de 2021.
Secretaria Municipal de 498 Despesas de exercicios) 101 Folha de pagamento e obrigações de
Educação . anteriores setembro de 2021.
Secretaria Municipal de 499 Indenizações e Restituições| 101 Folha de pagamento e obrigações del
Educação [Trabalhistas setembro de 2021.
Fundo Municipal de Habitação e! 1407 Equipamentos e material Folha de pagamento e obrigações del
Interesse Social permanente setembro de 2021.
Folha de pagamento e obrigações del
setembro de 2021.
Folha de pagamento e obrigações de
setembro de 2021.
Secretaria Municipal de Fazenda
Procuradoria Geral do Município
UNIDADES
205
Sentenças Judiciais
ANULAÇÃO
ELEMENTO
Secretaria Municipal de Fazenda
Fundo Municipal de Habitação e
Interesse Social
Reserva de Contingência
Outros Serviços de Terceiros -
Pessoa Jurídica
ÓRGÃOS ORÇAMENTÁRIOS
100
100
Folha de pagamento e obrigações de
setembro de 2021.
Despesas com Precatórios, sentenças
e decisões judiciais.
AÇÃO
Reserva de Contingência
Reforma de casas populares