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ESTADO DO RIO DE JANEIRO e
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMAÃ
GABINETE DA PREFEITA
MENSAGEM Nº 0077/2021 Quissamã, 10 de setembro de 2021
Excelentíssimo Senhor Presidente,
No uso de minhas atribuições legais, cumpre-me encaminhar à deliberação
dessa Egrégia Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei que “dispõe sobre a autorização
para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências”.
Cabe ressaltar que, o referido crédito objetiva a abertura de novas dotações
não previstas na proposta orçamentária de 2021, proveniente do Excesso de Arrecadação
no exercício 2021, conforme Portarias nº 650, de 8 de abril de 2021 e nº 2.010, de 18 de
agosto de 2021 do Gabinete do Ministro / Ministério da Saúde, para atender demandas do
Fundo Municipal de Saúde, justificada no anexo desta Mensagem, cujo valor totaliza a
importância de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais).
Trata-se de autorização na modalidade Crédito Adicional Especial, baseada na
Lei 4.320/64, que sustenta a imprevisibilidade, uma vez que determina que os créditos
especiais sejam destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária
específica.
Certa da atenção que os nobres Edis dispensarão à matéria, aproveito o
ensejo para reiterar os protestos de elevada estima e distinta consideração, solicitando se
digne Vossa Excelência a instaurar o competente processo legislativo em regime de
Urgência Especial.
Atenciosamente
/
MARIA DE FÁTIMA PACHECO
Prefeita
Exmo. Senhor
MÁRCIO OLIVEIRA PESSANHA
Presidente da Câmara Municipal de Quissamã
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