ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROJETO DE LEI Nº Em 10 de setembro de 2021.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 360.000,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial
na importância de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), para atender despesas
não previstas no orçamento.
Parágrafo único — Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária
2.015/2020.
Artigo 2º — Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO até o mês de setembro/2021 (fontes: 268 e 276), nos termos do art. 42,
combinado com o art. 43, 8 1º, Item Ile 8 3º, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º — Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 10 de setembro de 2021.
Prefeita
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
PREVISÃO (ATÉ SETEMBRO/2021) Fonte 268 0,00
ARRECADAÇÃO (ATÉ SETEMBRO/2021) Fonte 268 180.000,00
EXCESSO APURADO (ATÉ SETEMBRO/2021) Fonte 268 180.000,00
UTILIZADO NESTE PROJETO DE LEI * 180.000,00
SALDO DISPONÍVEL: 0,00
CÓDIGOS
PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA ea REFORÇO
FMS
36.01-10.302.0009.2.028 3390.30 180.000,00
TOTAL RENASCE 180.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO II
PREVISÃO (ATÉ SETEMBRO/2021) Fonte 276 0,00
ARRECADAÇÃO (ATE SETEMBRO/2021) Fonte 276 180.000,00
EXCESSO APURADO (ATE SETEMBRO/2021) Fonte 276 180.000,00
UTILIZADO NESTE PROJETO DE LEI - 180.000,00
SALDO DISPONÍVEL:
CÓDIGOS | | VALORES |
36.01-10.302.0009.2.028 1565 | 3390.30 180.000,00
TOTAL SENNA 180.000,00
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
SECRETARIA DE FAZENDA — SEMFA
JUSTIFICATIVA AO PL DE 10 DE SETEMBRO DE 2021 — VALOR TOTAL: R$ 360.000,00
MENSAGEM Nº 0077/2021
ASSUNTO: Abertura de Crédito Adicional Especial - Excesso de Arrecadação
Segue necessidade de nova dotação orçamentária, no âmbito da Lei nº 2.015/2020, apresentada pela
Unidade Orçamentária, conforme especificações abaixo:
REFORÇO (contas a serem criadas)
ÓRGÃOS ORÇAMENTÁRIOS A Ae
ELEMENTO FONTE FINALIDAD
Incentivo financeiro federal, para custeio)
dos Centros de Atendimento para
Enfrentamento da Covid-19, conforme
Portarias nº 650, de 8 de abril de 2021
emitida pelo Gabinete do Ministro /
Ministério da Saúde, em anexo.
UNIDADES
Fundo Municipal de Saúde | 1564 [Material de consumo
Incentivo financeiro federal, para custeio]
dos Centros de Atendimento para
Enfrentamento da Covid-19, conforme
Portaria 2.010, de 18 de agosto de 2021
emitida pelo Gabinete do Ministro /
Ministério da Saúde, em anexo.
Fundo Municipal de Saúde
bi migas OFICIAL DA UNIAO
QdSZo ip»
igor Minisreno da Sado OC aprsoto do Méomes tr
PORTARIA GM /MS Nº 650, DE O DE ABRIL DE 2021
Credencia escencionalmente como Centros os
estabetecimentos de saude que no ano de 2020 foram
credenciados semporanamente ou solicitaram credenciamento
como Centros Comumnanos de Referência para Enfrentamento
da Covid-19 de que trata a Portaria GM/MS nº 1444, de 29 de
maio de 2020 e como Centros de Atendimento para.
Enfrentamento da Covid-l9. de que trata a Portaria GM/MS nº
1.446. de 29 de mao de 2020. com informações regisiradas no
Sislema da Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saude
va compelcicia levereso de 2921 e concede incentivo
fnancero fedicral para custeio destes Centros. a ser transferido
em parcela Unica
& MINISTRO DE ESTADO DA SAUDE, no uso das atribuições que lhe confere o art 87 Daragrato
único. meisos | e da Constitução e
Consgerando a Emergencia em Saúde Pubuc> de importância Nacional (ESPIN em decorrência
da Infecção Humana peto novo coronavirus (Covid-19), declarada por meio da Portara GM/MS nº 188 de 3
de fevereiro de 2020. e q atuai cenário epidemologico do Pars e a necessidade de credenciar e conceder
incentivo financeiro para custeio das Centros de Alendimento e Centros Comunitários de Referência para
Enfrentamento da Covid-19. resolve:
Ar 1º Ficam credenciados excepcionalmente como Centros Comunitaros de Referência para
Enfrentamento da Cowmd-13. de que trata a Portaria GM/MS nº 1.444. de 29 de maio de 2020 e Centros de
Atendimento para Enfrentamento da Covid-19, de que trala a Portaria GM/MS nº 1445. de 29 de maio de
2020 os estabeiecimentos de saude credenciados temporariamente como Centros no ano de 2020. por
Teo de Portanas especficas e os estabelecimentos com solicitação de credenciamento como Centros no
ano de 2020 com informações registradas no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de
Saude ISCNES) na competência fevwrairo de 2021. listados respectivamente, nos anexos | e li desta
Portania para hns de recebimento pelos municipios do ncentivo financeiro previsto no art 2º desta Portaria
An 2" Concede, om parcela unica, dos municipios com: estabelecimentos listados nos aresos te
NU desta Portaria. incentivo franceuo feceral de custeio. 09 Sloco de Manutenção de que dispõe q inciso |
do art 3º da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6 «te 28 de setembro de 2017 dos Centros Comunitários
de Referencia para Enfrentamento da Covid-19 de que trata s Portana CM/MS nº 1444 de 29 de mão de
2920. e Contras de Atendimento para Enfrentamento ca Covii-12 de que trata a Portaria GM/MS nº 1445
de 29 de mar de 2020
As 3º O mcentvo financeiro de custeso de que Lrata esta Portaria tem como finalidade apoiar as
ações para o tunconamento dos Centros Comunitanos de Referência e Centros de Atendimento para
Enfrentamento da Covid-19. tendo em vista o atual cenario epigemiologico do pais. observado o dispasto
na Portana GM/MS nº 1 444. de 2020. e Portaria GM/MS nº 1445 de 2020
Sm 4 O incentivo financero e destinado ao custeio das Centros nas competências financeiras
Ce abatil à junho de 2021 e sera transtenão do Fundo Nacional de Saude aos Fundos Municipars de Saudi
do forma automática e em parceta única.
Ari 5º Para has do monitoramento serão cbscrvadas as informações registradas no SCNES
conforme os entenos de monitoramento previstos no art 6º « 4 2º do art 7º da Portaria GM/MS nº 1444
de 2020. encsar 6º e 51º do art 7º da Portaria GM/MS nº 1.445, de 2020
. Art 6º O incentivo financeiro de que trata esta Portaria esta sujeito a devolução pelos entes
beneficiados nos casos em que não houver registro de informações no SCNES referentes ao
funcionamento dos Centros Comunitários die Referência para Enfrentamento da Covid-19 e dos Centros de
Atendimento para Enfrentamento da Covid-]9 nos tamos do am 5º desta Portaria. no perodo
correspondente às competências financeiras de abril a junho de 2021
Art. 7º Não se aplicam as dis
2020 c dos 882º e 3º do tia
sições dos 86 1º 05º do mt 7º cla Portaria GM/MS nº Ldda, de
" da Portaria QMZMS 17º Ldas, do 2026
+wt. Bº à prestação cle contas sobre à aplicação dl
realizada por meio cio Petatório Arvai de Gestão (RAS) do é
ecuisos de que trata esta Portaria será
erativo boneficiado.
a Portwio correrão por conta do Mi
1a! Pregramatica 10 3015019 2194 8500 -
tário: CVCO - Medida Provisória nº LOAL ce
40.000,00.
istério da
a ;
Saude d o ce Ate
Saude - Nac: 30 de março de 2021), com
impacto orçamentário cla DS 452,
Art dO,
à Portaria entra em vigor na custa de sus publicação,
MARCELO ANTONIO CARTAXO QUEIROGA LOPES
ANEXO |
ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE COM CREDENCIAMENTO TEMPORARIO NO ANO DE 2020.
POR MEIO DE PORTARIAS E ÍFICAS, COM INFORMAÇÕES REGISTRADAS NO SCNES NA COMPETÊNCIA
FEVEREIRO DE 2021 CREDENCIADOS NESTA PORTARIA E APTOS A RECEBEREM INCENTIVO FINANCEIRO
DE CUSTEIO COMO CENTROS COMUNITÁRIOS DE REFERÊNCIA PARA ENFRENTAMENTO DA COVID-19 E
CENTROS O PARA ENFRENTAME DA. COvID-19 | AS
COMPETENCIAS FINANCEIRAS DE ABRIL A JUNHO DE 202
- - aee SERVIÇOC IADO VALOR
ie MINI EE CNES TEMPORARIAMENTE MENSAL COMBETENGIAS
Centro de “tencimen ii
& BUJABI &0028376 a nto caco As 60606 R$ 180.000 00
ETR Centro cdle Arencimento para so
ac 12coco — CRUZEIRODO 000237 EnirentamentociaCovidilo B5 R$24000000
SIL, TIPS > 80000,00
Centro de Atendimento para se
ac 120020 CRUZEIRODO a052914 Enfrentamento cla Coviclito R$... R$24000000
su. Tipo 2 80000.00
sa Centro dle Atendime E
ac 120020 — CRUZEIRODO »000202 Enfrentamento « 00006 R$ 24000000
Tipo 2
Cesitro de Atendimento para a$
2002930 Enfrentamento da Covid-l9 8000000 R$ 180.000 00
TIROL ót
AC 120038
Centro cle A
AC 12 1959087 Enirentame 2200000 R$18000000
Tipoi .
| Centro do Alen ) para ;
E SENA 2000851 ver ato q R$ NS ISO y
“: 120050 MADUREIRA 2000881 Erneamanios tio 50900000 R$ 180.00000
Centro de Lic: RS ,
AC 120080 PORTO ACRE 200101 Epa vameniea ovid-i? 900000 R$ 180.00000
Centro de At AS
AGIA BRANCA 2719752 Enventam E R$ 180.000,00
60000,00
TEL
Centro de Alendimento para RS
AL 270020 ANADIA 2007967 Enfrentamento da Covri-19 8000000 R$ 180.000,00
TIPO '
Centro «le Atendimento para qe
AL 270030 ARAPIRACA 2004968 Enirentimento ca Comí-lS CS esgog
Tipo?
R5 240. 000.00
R
&
R
ES
R
Eng
z
-
RJ
RJ
Ri
330340 NOVA FRIBURGO
330380 PARATY
330395 PINHEIRAL
330415 QUISSAMA
330430 RIO BONITO
330455 RIO DE JANEIRO
RIO DE JANEIRO
RIO DE JANEIRO
RIQ DE JANEIRO
RIO DE JANEIRO
RIO DE !ANEIRO
Covid-19 Tipo 1
Centro de Atendimento
2271850 para Enfrentamento da
Covid-19 TIPO 2
Ceniro de Atendimento
2290987 para Enfrentamento da
Covid-19 Tipo 1
Centro de Atendimento
0193178 para Enfrentamento da
Covid-19 TIPO 1
Centro de Atendimento
2298678 para Enfrentamento da
Covid-19 Tipo 1
Centro de Atendimento
2704420 para Enfrentamento da
Covid-19 Tipo 1
Centro «e Atendimento
5417708 para Enfrentamento da
Covid-19 Tipo 3
Centro de Atendimento
6503772 par:
Covid-19 Tipo 3
ntamento da
Centro de Atendimento
6514022 para Enirentamento da
Covid-19 Tipo 3
Centro de Atendimento
2296551 para Entrentamento da
Covid-19 Tipo 3
Centro de Atendimento
2708183 para Enfrentamento da
Covid-19 Tipo 3
6506222 Centro de Atendimento
para Enfrentamento da
R$
80.000,00
R$
60.000,00
R$
60.000,00
R$
60.000,00
R$
60.000,00
R$
100.000,00
R$
100.000,00
R$
100.000,00
RS
100.000,00
R$
100.000,00
R$
100.000,00
R$
240.000,00
R$
180.000,00
R$
180.000,00
R$
180.000,00
R$
180.000,00
R$
300.000,00
R$
300.009,00
R$
300.000,00
R$
300.000,06
R$
300.000,00
R$
300.000,00
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 20/08/2021 | Edição: 158 | Seção: 1 | Página: 84
Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro
PORTARIA GM/MS Nº 2.010, DE 18 DE AGOSTO DE 2021
Credencia, em caráter excepcional, estabelecimentos de saúde
como Centros Comunitários de Referência para Enfrentamento
da Covid-19, de que trata a Portaria GM/MS nº 1,444, de 29 de
maio de 2020, e como Centros de Atendimento para
Enfrentamento da Covid-19, de que trata a Portaria GM/MS nº
1.445, de 29 de maio de 2020, e concede incentivo financeiro
federal de custeio dos Centros, a ser transferido aos municípios
em parcela única.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo
único, incisos | e II, da Constituição Federal, considerando a Emergência em Saúde Pública de Importância
Nacional - ESPIN em decorrência da Covid-19, declarada por meio da Portaria GM/MS nº 188, de 3 de
fevereiro de 2020, que exige medidas de aporte financeiro federal aos municípios para enfrentamento da
Covid-19, resolve:
Art, 1º Credenciar, em caráter excepcional, estabelecimentos de saúde como Centros
Comunitários de Referência para Enfrentamento da Covid-19, de que trata a Portaria GM/MS nº 1.444, de
29 de maio de 2020, e como Centros de Atendimento para Enfrentamento da Covid-19, de que trata a
Portaria GM/MS nº 1445, de 29 de maio de 2020, e conceder incentivo financeiro federal de custeio dos
Centros, a ser transferido aos municipios em parcela única,
Art, 2º Ficam credenciados, em caráter excepcional:
| - como Centros Comunitários de Referência para Enfrentamento da Covid-19, os
estabelecimentos de saúde listados no Anexo | a esta Portaria que atenderam, cumulativamente, aos
seguintes requisitos:
a) foram credenciados temporariamente como Centros Comunitários de Referência para
Enfrentamento da Covid-19 nos anos de 2020 e 2021, por meio de portarias específicas, ou, com
solicitação de credenciamento no ano de 2020; e
b) com informações registradas no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de
Saúde - SCNES, comprovando o cumprimento dos requisitos de garantia de carga horária mínima semanal
por categoria profissional, de acordo com o Anexo | da Portaria GM/MS nº 1,444, de 29 de maio de 2020,
em uma das seguintes competências: março, abril, maio, Junho ou julho de 2021.
Il - como Centros de Atendimento para Enfrentamento da Covid-19, os estabelecimentos de
saúde listados no Anexo Il a esta Portaria que atenderam, cumulativamente, aos seguintes requisitos:
a) foram credenciados temporariamente como Centros de Atendimento para Enfrentamento da
Covid-19 nos anos de 2020 e 2021, por meio de portarias específicas, ou, com solicitação de
credenciamento no ano de 2020; e
b) com informações registradas no SCNES, comprovando o cumprimento dos requisitos de
garantia de carga horária mínima semanal por categoria profissional, de acordo com o Anexo | da Portaria
GM/MS nº 1.445, de 29 de maio de 2020, em uma das seguintes competências: março, abril, maio, junho
ou julho de 2021,
Art. 3º Fica concedido incentivo financeiro federal para custeio dos Centros nas competências
financeiras julho, agosto e setembro de 2021, em parcela única, conforme valores previstos no art. 7º da
Portaria GM/MS nº 1,444, de 2020 e no art. 7º da Portaria GM/MS nº 1.445, de 2020.
Art, 4º O incentivo financeiro federal de custeio dos Centros tem como finalidade apoiar as
ações para o funcionamento dos Centros Comunitários de Referência e Centros de Atendimento para
Enfrentamento da Covid-19, tendo em vista o atual cenário epidemiológico do país, observado o disposto
na Portaria GM/MS nº 1444, de 2020, e na Portaria GM/MS nº 1.445, de 2020,
Art, 5º O incentivo financeiro federal será transferido aos municípios com estabelecimentos de
saúde credenciados nos termos do art. 2º, nos valores descritos nos Anexos | e Il a esta Portaria,
5 1º Para fins de monitoramento serão observadas as informações registradas no SCNES,
conforme os critérios de monitoramento previstos no art, 6º da Portaria GM/MS nº 1444, de 2020, para os
Centros Comunitários de Referência para Enfrentamento da Covid-19 e nos arts. 6º e 7º da Portaria GM/MS
nº 1,445, de 2020, para os Centros de Atendimento para Enfrentamento da Covid-19,
5 2º O incentivo financeiro de que trata o caput está sujeito a devolução pelos entes
beneficiados nos casos em que não houver registro de informações no SCNES referentes ao
funcionamento dos Centros Comunitários de Referência para Enfrentamento da Covid-19 e dos Centros de
Atendimento para Enfrentamento da Covid-19, nos termos do 5 1º deste artigo, no período correspondente
às competências financeiras julho, agosto e setembro de 2021,
Art. 6º Não se aplicam as disposições dos 854º e 5º do art, 7º da Portaria GM/MS nº 1.444, de
2020, e do inciso | do art. 6º e dos 852º e 3º do art. 7º da Portaria GM/MS nº 1445, de 2020, no período
correspondente às competências financeiras julho, agosto e setembro de 2021.
Art, 7º O incentivo financeiro de que trata esta Portaria será transferido, em parcela única, pelo
Fundo Nacional de Saúde ao Fundo de Saúde dos municípios listados nos Anexos | e Il a esta Portaria, do
Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, de que dispõe o inciso | do art. 3º da
Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017,
Art, 8º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos de que trata esta Portaria será
realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do ente federativo beneficiado.
Art, 9º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do Ministério da
Saúde, devendo onerar a Funcional Programática 10.301.5019.2194.6500 - Piso de Atenção Primária à
Saúde - Nacional (Plano Orçamentário: CVFO - Medida Provisória nº 1062, de 09 de agosto de 2021), com
impacto orçamentário de R$ 574,080.000,00 (quinhentos e setenta e quatro milhões e oitenta mil reais),
Art. 10, Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES
ANEXO |
ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE CREDENCIADOS, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, como
CENTROS COMUNITÁRIOS DE REFERÊNCIA PARA ENFRENTAMENTO DA COVID-19, APTOS AO
RECEBIMENTO, EM PARCELA ÚNICA, DO INCENTIVO FINANCEIRO DE CUSTEIO, CORRESPONDENTE ÀS
COMPETÊNCIAS FINANCEIRAS DE JULHO A SETEMBRO DE 2021,
o o a SERVIÇO CREDENCIADO |” [VALOR VALOR TOTAL 3
[ur MUNICÍPIO IE (ONES TEMPORARIAMENTE [MENSAL — |COMPETÊNCIAS |
| CENTRO DE ATENDIMENTO | pg
120005 2001020 |PARA ENFRENTAMENTO DA R$ 000 |R$180000,00
|COVID-19TIPO1 pot
| | CENTRO DE ATENDIMENTO R$
[AC |BUJARI 120013 |2002876 |PARA ENFRENTAMENTO DA |R8 0,00 |R$ 240.000,00
a COVID-19 TIPO 2 + 000,
| CENTRO DE ATENDIMENTO
[nc [CRUZEIRO DO | 120020 | 2000202 | PARA ENFRENTNANEN TA 8.000,00 |R$ 240.000,00
a «O COVID-19 TIPO 2 000,
| CENTRO DE ATENDIMENTO
Ac |ERUZEIRO DO |120020 | 2000237 | PARA ENFRENTAMENTO DA ER ooo 00 |R$ 180.000,00
| |SUL [E] !COVIDASTIPOL 000,00 |
erre
'RJ ITAPERUNA
330220
2279274
CENTRO DE ATENDIMENTO
PARA ENFRENTAMENTO DA
| COVID-19 TIPO 3
R$
100.000,00
R$
300.000,00
| |
/
|
MACUCO
[MACUCO
(RJ |MIGUEL PEREIRA
330245
o DR RODO
2290588
“| COVID-19 TIPO 2
CENTRO DE ATENDIMENTO
PARA ENFRENTAMENTO DA
$
80.000,00
R$
240,000,00
330245
330290
2290618
0197734
pi TIPO
CENTRO DE ATENDIMENTO
|COVID-19 TIPO 1
CENTRO DE ATENDIMENTO
PARA ENFRENTAMENTO DA
$
60.
1
R$
000,00 |180.000,00
PARA ENFRENTAMENTO DA Ro
R$
000,00 |180.000,00
|RJ [MIGUEL PEREIRA
na DU
330290
femme
0197750
À
CENTRO DE ATENDIMENTO
PARA ENFRENTAMENTO DA
COVID-19 TIPO 1
$
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000,00
|
R$
180.000,00
[RJ |MIGUEL PEREIRA
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330290
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PARA ENFRENTAMENTO DA
R$
COVID-19 TIPO 1 80
000,00
R
180.000,00
LR (miracema
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[RJ | NATIVIDADE
CENTRO DE ATENDIMENTO
PARA ENFRENTAMENTO DA
COVID-19TIPO3
las
100.000,00
Sei: |
R$
[300.000,00
2704315
CENTRO DE ATENDIMENTO —
PARA ENFRENTAMENTO DA
COVID-19 TIPO 1
R$
60.000,00
A RP
lei!
|RJ |
(330340
T
6599907
2271850
CENTRO DE ATENDIMENTO
PARA ENFRENTAMENTO DA
R$
COVID-19 TIPO 2 em
000,00
R$
180.000,00
als
sd
R$
240.000,00
CENTRO DE ATENDIMENTO
PARA ENFRENTAMENTO DA
COVID-19 TIPO 2
R$
80.000,00
R$
240.000,00
i
Í
'RJ PINHEIRAL
i
!RJ | PORCIÚNCULA
| 330380
2290987
— [CENTRO DE ATENDIMENTO
PARA ENFRENTAMENTO DA
COVID-19 TIPO 2
R$
80,
R$
000,00 | 240.000,00
330410
2275597
ia comecem
0193178
H 4
reed E
'RJ [QUISSAMÃ
[330415
2298678
CENTRO DE ATENDIMENTO
PARA ENFRENTAMENTO DA
COVID-19 TIPO 3
CENTRO DE ATENDIMENTO
PARA ENFRENTAMENTO DA
COVID-19 TIPO 1
o
eli
—+
R$
000,00 | 180.000,00
CENTRO DE ATENDIMENTO
PARA ENFRENTAMENTO DA
R$
100.000,00
|
R$
300.000,00
CENTRO DE ATENDIMENTO
PARA ENFRENTAMENTO DA
COVID-19 TIPO 1
R$
60.
R$
000,00 |180.000,00
| |
IRJ (RIO BONITO
1
(330430
2697378
CENTRO DE ATENDIMENTO
PARA ENFRENTAMENTO DA
COVID-19 TIPO 1
R$
180.000,00
RJ [RIO BONITO
RR PROA
E]
IR RIO CLARO
Í
!RJ RIO DAS FLORES
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COVID-19 TIPO 1,
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