materia nº 98/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROJETO DE LEI Nº Em 10 de setembro de 2021
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na
importância de R$ 152.259,94
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁÃ delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na
importância de R$ 152.259,94 (cento e cinquenta e dois mil, duzentos e cinquenta e nove
reais e noventa e quatro centavos), para reforço das Dotações Orçamentárias constantes
no ANEXO I, conforme parágrafo único do art. 12, da Lei nº 2.015/2020 de 30 de
dezembro de 2020 e art. 1º da Emenda Impositiva nº 002/2020.
Artigo 2º - Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes das
ANULAÇÕES PARCIAIS EM IGUAL IMPORTÂNCIA, da Reserva Parlamentar, na Dotação
Orçamentária constante no ANEXO I, nos termos do art. 42, combinado com o art. 43,
819, Item III, da Lei 4,320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º - Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 10 de setembro de 2021.
(MA
Maria de Phbii acheco
Prefeita
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA | DESPESA | REFORÇO
PREFEITURA MUNICIPAL
É .302. RE 1086 | 4490.51 152.259,94
L .999. Rei 388 9999.99 152.259,94
Lo | 152.259,94] 152.259,94
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
SECRETARIA DE FAZENDA —- SEMFA
JUSTIFICATIVA AO PL DE 10 DE SETEMBRO DE 2021 — VALOR TOTAL: R$ 152.259,94
| MENSAGEM Nº 0078/2021 |
ASSUNTO: Abertura de Crédito Suplementar - Anulações Parciais
Seguem necessidades de suplementação dos recursos orçamentários, no âmbito da Lei nº 2.015/2020,
apresentada pela Unidade Orçamentária, conforme especificações abaixo:
REFORÇO
ÓRGÃOS pRcAMENTA RICE
ELEMENTO FINALIDADE
olação e melhoria da estrutura do
1476 |Obras e Instalações 612 [CAPS,(Emenda Impositiva nº
002/2020).
ANULAÇÃO
UNIDADES
Fundo Municipal de Saúde
ÓRGÃOS ORÇAMENTÁRIOS
frícma| meMeNTO from) ação
Reserva de contingência.
-Em cumprimento a Emenda
Impositiva nº 002/2020.
UNIDADES
Secretaria Municipal de
Fazenda Reserva de Contingência
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