materia nº 99/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROJETO DE LEI Nº Em 10 de setembro de 2021.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 20.500,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial na importância de R$ 20.500,00 (vinte mil e quinhentos reais), para atender
despesas não previstas no orçamento.
Parágrafo único - Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária
2.015/2020.
Artigo 2º - Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes das ANULAÇÕES
PARCIAIS EM IGUAL IMPORTÂNCIA, nas dotações orçamentárias constantes no ANEXO I,
nos termos do art. 42, combinado com o art. 43, 81º, Item III, da Lei 4.320 de 17 de
março de 1964.
Artigo 3º - Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 10 de setembro de 2021.
Maria de reis acheco
Prefeit
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
“CópiGos o qu VALORES
[PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA | DESPESA | REFORÇO | ANULAÇÃO |
'PREFEITURA MUNICIPAL
'26.01 - 27.122.0029.2.095 | 1566 | 3350.39 10.000,00
26.01 - 27.812.0045.2.064 | 1567 | 3390.31 10.000,00 |
26.01 - 27.812.0045.2.063 273 | 339039 20.000,00
IPMQ |
47.01 - 09.122.0075.2.251 | 1568 | 339008 | 500,00 |
47.01 - 09.122.0075.2.251 | 1426 | 3390.33 500,00.
TOTAL| 20.500,00 20.500,00]
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
SECRETARIA DE FAZENDA — SEMFA
JUSTIFICATIVA AO PL DE 10 DE SETEMBRO DE 2021 — VALOR TOTAL: R$ 20.500,00
MENSAGEM Nº 0079/2021
ASSUNTO: Abertura de Crédito Adicional Especial - Anulações Parciais
Seguem necessidades de suplementação dos recursos orçamentários, no âmbito da Lei nº 2.015/2020,
apresentada pela Unidade Orçamentária, conforme especificações abaixo:
REFORÇO (contas a serem criadas)
ÓRGÃOS ORÇAMENTÁRIOS CARO ririto
| UNIDADES [FICHA] ELEMENTO [PONTE] FINALIDADE |
Chamamento Público para
contratação de Organização sem fins
lucrativos visando a realização del
atividades de apoio à promoção do
esporte no município.
Secretaria Municipal del ida R dit fais; Pagamento de prêmio pecuniário nos
Esporte e Juventude 1567 |Artísticas, Científicas) 610 torneios esportivos de verão
Desportivas e Outras .
Em virtude do direito do salário
1568
Outros Serviços de Terceiros -
família, nos termos do art.
Secretaria Municipal de , us :
Esportes Juventude pessda Jurídica 610 [Escolinhas de iniciação esportiva.
Instituto de Previdência
dos Servidores Públicos do| 1426 Emssagans a saias esta
Fara : w Locomoção
Município de Quissamã
Secretaria Municipal de
Esporte e Juventude
Outros Serviços de Terceiros -|
1566 612
Pessoa Jurídica
Instituto de Previdência
dos Servidores Públicos dol
Município de Quissamã
Outros Benefícios Assistenciais]
do servidor e do militar
Administrativo, faz-se
a criação de ficha
específica para
ELEMENTO
Apoio Administrativo IPMQ.
rei ilá
áfi icipa! de Fazenda
Secretári pa Jg