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Emenda Parlamentar
Artigo 124 A da Lei Orgânica do Município de Quissamã
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Quissamã, no uso de suas
atribuições legais, promulga a seguinte Emenda a Lei Orçamentária Anual para
o exercício de 2019.
Artigo 1º. Fica acrescido ao Orçamento do Fundo Municipal de Saúde o valor
de R$ 150.594,44 (cento e cinquenta mil, quinhentos e noventa e quatro reais e
quarenta e quatro centavos), destinado à compra de mamógrafo ao Hospital
Municipal Mariana Maria de Jesus.
Artigo 2º. Fica acrescido ao Orçamento da Secretaria Municipal de Obras e
Serviços Públicos o valor de R$ 150.594,44 (cento e cinquenta mil, quinhentos
e noventa e quatro reais e quarenta e quatro centavo), destinado a compra de
veículos a serem utilizados pela guarda municipal.
Artigo 3º. Os valores referentes aos artigos 1º e 2º serão anulados da Reserva
de Contingência – Emenda Parlamentar, em conformidade com o artigo 124 A
da Lei Orgânica Municipal e Artigo 17 da Lei Municipal nº 1800 de 4 de
dezembro de 2018, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019.
Artigo 4º. O detalhamento do acréscimo será de acordo com o Anexo I,
Formulário de Detalhamento de Emenda Parlamentar.
Artigo 5º. Esta Emenda a Lei Orçamentária Anual referente ao exercício de
2019, entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de
1º de janeiro de 2019.
Quissamã, xxx de dezembro de 2019.
CARLOS ALBERTO DE SOUZA LEITE
Vereador
ANEXO I – FORMULÁRIO DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR
Lei Orçamentária do Município de Quissamã para o exercício de 2019
Nº da Emenda Nome da Parlamentar
Unidade Orçamentária Executora
Código do Programa Código da Ação
Descrição da Ação
Função Subfunção Fonte Despesa Valor
10 - Saúde 302 –
Assistência
Hospitalar e
Ambulatorial
612 -
Royalties 4.4.90-52 150.594,44
Objeto
Quissamã, xxx de dezembro de 2018.
CARLOS ALBERTO DE SOUZA LEITE
Vereador
xxxxxx Carlos Alberto de Souza Leite
Fundo Municipal de Saúde
0009 1-066
Reequipamento Ambulatorial e Hospitalar
Aquisição de mamógrafo para o Hospital Municipal Mariana Maria de Jesus.
ANEXO I – FORMULÁRIO DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR
Lei Orçamentária do Município de Quissamã para o exercício de 2019
Nº da Emenda Nome da Parlamentar
Unidade Orçamentária Executora
Código do Programa Código da Ação
Descrição da Ação
Função Subfunção Fonte Despesa Valor
26 -
Transporte
122 –
Administração
612 –
Royalties 4.4.90-52 150.594,44
Objeto
Quissamã, xxx de dezembro de 2018.
CARLOS ALBERTO DE SOUZA LEITE
Vereador
xxxxxx Carlos Alberto de Souza Leite
Coordenadoria Especial de Transporte
0028 1-010
Aquisição de veículos
Compra de veículos a serem utilizados pela guarda municipal
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