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AMARA MUOCIPAL DE QUISSAMA
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Comissão Permanente de Assistência Social, Saúde;
Educação e Cultura
OFÍCIO CASSEC N.º 002/2021 Quissamã-RJ, 14 de setembro de 2021
À SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA
Secretário: Alexandre de Souza Santos
Rua Conde de Araruama, 425, Centro, Quissamã/RJ CEP 28735-000
limo. Senhor Secretário,
Cumprimentando-o cordialmente, faço uso do presente para solicitar informações e
reclamar providências quanto a fiscalização da empresa Quissatur (Rápido São
Cristóvão)
Sabe-se que o poder fiscalizatório desta Pasta, quanto ao transporte urbano,
restringe-se ao transporte intramunicipal, não cabendo ao órgão a inspeção do transporte
intermunicipal
Entretanto, caso haja inobservância de normas por parte da empresa, dentro dos
limites do Municipio, cabe a atuação dos órgãos municipais. E justamente neste sentido,
esta Comissão tomou conhecimento de transgressões de normas básicas de trânsito e de
regulamentos sanitários (Covid-19)
Certa da atenção a ser dispensada ao pleito, aproveito o ensejo para externar
votos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
lo
Simone Flores Soargs de Oliveira Barros
Vergadora
Presidente da Comissão Permanente ssistência Social, Saúde, Educação e Cultura
Av Francisco de Assis Cameiro da Silva 497 - Alto Alegre
Quissamã, RJ] — CEP: 28735-000
CNP) 31 505 068/0001-56
Fone +55 22 2768-1020/+55 22 2768-1024
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