Câmara Municipal de Quissamã
Estado do Rio de Janeiro
Ata da Sessão Ordinária realizada aos 15 (quinze) dias do mês de setembro de
2021, às 11h30, no Plenário da Câmara Municipal de Quissamã, situada à
Avenida Francisco de Assis Carneiro da Silva, nº 497, Alto Alegre, Quissamã,
Estado do Rio de Janeiro. O presidente Márcio Oliveira Pessanha cumprimentou a
todos os presentes e solicitou ao primeiro-secretário Leone Cordeiro, que faça a
chamada dos senhores vereadores. Havendo número regimental, sob a proteção
de Deus e em nome do povo de Quissamã, o presidente declarou aberta a
Sessão e solicitou ao primeiro-secretário que faça o sorteio dos oradores e
anuncie a ordem: Ailson Belarmindo, Janderson Chagas, Alexandra Moreira,
Fábio Castro, Cássio Reis, Leone Cordeiro e Márcio Pessanha. O presidente
solicitou ao primeiro-secretário a leitura das matérias constantes no Expediente:
Mensagem n° 073/2021 ao Projeto de Lei n° 093/2021 de autoria do Poder
Executivo. Assunto: Altera a Lei Municipal nº 076/1991. Mensagem n° 074/2021
ao Projeto de Lei n° 094/2021 de autoria do Poder Executivo. Assunto:
Autorização para abertura de crédito suplementar e dá outras providências, na
importância de R$14.269.939,06 (quatorze milhões, duzentos e sessenta e nove
mil, novecentos e trinta e nove reais e seis centavos). Mensagem n° 075/2021 ao
Projeto de Lei n° 095/2021 de autoria do Poder Executivo. Assunto: Autorização
para abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências, na importância de
R$1.119.900,00 (um milhão, cento e dezenove mil e novecentos reais).
Mensagem n° 076/2021 ao Projeto de Lei n° 096/2021 de autoria do Poder
Executivo. Assunto: Autorização para abertura de Crédito Suplementar e dá
outras providências, na importância de R$6.813.300,00 (seis milhões, oitocentos
e treze mil e trezentos reais). Mensagem n° 077/2021 ao Projeto de Lei n°
097/2021 de autoria do Poder Executivo. Assunto: Autorização para abertura de
Crédito Adicional Especial e dá outras providências, na importância de
R$360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais). Mensagem n ° 078/2021 ao
Projeto de Lei n° 098/2021 de autoria do Poder Executivo. Assunto: Autorização
para abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências, na importância de
R$152.259,94 (cento e cinquenta e dois mil, duzentos e cinquenta e nove reais e
noventa e quatro centavos). Mensagem nº 079/2021 ao Projeto de Lei n°
099/2021 de autoria do Poder Executivo. Assunto: Autorização para abertura de
crédito adicional especial e dá outras providências, na importância de
R$20.500,00 (vinte mil e quinhentos reais). Ofício n° 340/2021 de autoria do
Poder Executivo. Assunto: Informações sobre o Projetos de Lei para abertura de
créditos suplementares. Indicação n° 217/2021 de autoria do vereador Fábio
Castro. Assunto: Realização de reparo de deterioração em pista. Indicação n°
218/2021 de autoria do vereador Ailson Belarmindo. Assunto: Possibilidade de
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instalar lâmpadas de LED em Barra do Furado, Santa Catarina (incluindo a
ciclovia que dá acesso ao bairro), Penha (incluindo a ciclovia que dá acesso ao
bairro) e outros bairros que ainda não possuem este tipo de iluminação. Ofício n°
024/2021 de autoria da vereadora Alexandra Moreira. Assunto: Solicitação à Enel
que faça a manutenção da rede de energia; e inspeção e substituição do
posteamento irregular localizado ao longo da Av. João Manoel de Souza (antiga
Estrada do Machado). Ato contínuo, os vereadores se manifestaram
cumprimentando os membros da Mesa Diretora, os funcionários desta Casa e os
ouvintes através dos meios de comunicação. Por ordem de sorteio, fez uso da
palavra o vereador Ailson Belarmindo, iniciando sua fala parabenizando a diretora
da escola Maria Ilka, Ariana França pelo seu aniversário. Defendeu sua Indicação
para que seja ampliado o serviço da lâmpada de LED nos bairros Penha e Santa
Catarina, em especial Barra do Furado. Relatou que defende esta localidade,
porque seus pais foram criados e moraram um bom tempo nesta localidade e
vieram para o Centro de Quissamã quando seus filhos começaram a estudar.
Noticiou que conversou com o presidente desta Casa e solicitou que seja votado
hoje a Mensagem n° 074/2021, porque a nova lei FUNDEB sugere que os
professores passarão a receber no Banco do Brasil, com isso solicita a esta Casa
que esse mês os professores continuem recebendo pelo Banco Itaú e no próximo
mês possam receber pelo Banco do Brasil. Informou que ontem recebeu no
município a equipe da educação de São João da Barra, para conhecer o
Centrinho, que é um referencial do município de Quissamã. Temos também na
inclusão o NAE, que faz a triagem entre a rede de saúde e educação. Visitou o
CAPS conversando com Danilo, coordenador geral da saúde mental, onde os
atendimentos continuam normal e o profissional visitando as residências dos
assistidos. Hoje o CAPS atende 162 (cento e sessenta e dois) pessoas, com
parcerias de outras secretarias e lembrou que estamos no mês de setembro
amarelo. Com a palavra o vereador Janderson Chagas, informando que ontem foi
realizado a licitação para compra dos remédios, que serão entregues em 15 dias,
com 155 itens e 39 empresas participando desta licitação. Estes medicamentos
serão para os postos de saúde e hospital. Aparteou o vereador Fábio Castro,
destacando que esta licitação é muito importante para atender a demanda da
população e esta questão do medicamento tem sido um caos em outros
municípios. O vereador Janderson Chagas parabenizou a guarda municipal pelo
curso de qualificação da polícia Militar de direção defensiva, ministrado pelo
Coronel Castelano e o Sargento Tadeu no 6° CPA (Comando da Polícia de Área)
e agradeceu ao Coronel da Polícia militar Rodrigo Ibiapina Chiaradia e todos os
Guardas Municipal envolvidos. O vereador esteve com o secretário de mobilidade
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urbana e conversaram sobre uma situação recorrente sobre as placas de
sinalização, que estão em locais confusos e erradas. Aparteou o vereador Cássio
Reis, sugerindo que nos dias e horários específicos de maior movimento, a
guarda municipal fique em pontos estratégicos sinalizando o trânsito
principalmente na rua do Ginásio Poliesportivo, que está sendo utilizado para
vacinação e muitas pessoas não tem o hábito de olhar para as placas de
sinalização. O vereador Janderson Chagas reforçou a existência das lâmpadas de
LED em todos os bairros, para melhor segurança e as ruas mais claras, inibindo a
ação de meliantes. Parabenizou o guarda municipal Arilson Barros, pelo seu
aniversário, o qual hoje está como subcomandante da Guarda Municipal e está
realizando um ótimo trabalho. Com a palavra, a vereadora Alexandra Moreira e
destacou o Ofício que foi lido no Expediente, onde reitera intensas cobranças em
relação a posteação antiga no Machado, que teve uma intercorrência essa
semana e encontra-se operando apenas uma fase e recebeu vários pedidos de
socorro, então fez um Ofício a ENEL solicitando providências e espera
resolutividade. Aparteou o vereador Leone Cordeiro e expôs que com o tráfego de
caminhões e carretas de cana, a estrada está danificada e os produtores e
visitantes estão sofrendo bastante, então solicita a secretaria competente que
possa viabilizar o material, para dar mais conforto aos moradores da localidade. A
vereadora Alexandra Moreira ressaltou que hoje é o dia internacional da
democracia, que é o sistema que permite que todos os cidadãos exerçam seus
direitos com total plenitude. Essa data foi criada em 2007, pela Organização das
Nações Unidas (ONU), é importante sempre destacar, pois muitos países não tem
a democracia como premissa maior nos seus sistemas de governo, mas não é o
caso do sistema brasileiro. Na opinião da vereadora, o direito maior é o da
liberdade de expressão, então que os nossos governantes, em especial da nossa
cidade, primem pelo direito da liberdade de expressão. Nós vivemos numa cidade
onde as pessoas são tolidas de falar o que pensam, de criticar e de exprimir, onde
muitas vezes e agora mais ainda, com a publicização das redes sociais, são
monitoradas, vigiadas, perseguidas, demitidas, humilhadas, por conta de
expressar o que pensam. Afirmou que não existe governo forte, onde não há
democracia, que isso sirva de reflexão, pois o direito da liberdade de expressão é
individual e deve ser consagrado, prestigiado, principalmente por quem governa.
Vários cidadãos dessa cidade já sofreram ações na justiça, por conta de
expressarem a sua opinião, em especial nas redes sociais, porém existem
poderes autônomos e independentes e o Poder Judiciário é um deles, nenhuma
dessas ações foram a frente. Expressou que não existe nenhuma liderança
constituída, que não respeite a liberdade de expressão, que isso fique bem claro e
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que respeite o direito individual de ir e vir, professar a fé que deseja, de expressar
a sua opinião, de manifestar a sua vontade, as suas escolhas livremente, sem
que para isso sejam penalizadas, perseguidas e humilhadas, até porque boa
parte do instrumento, que penaliza essas pessoas é custeado com recurso
público e não pode ser direcionado para quem professa e imprimi opiniões
desejadas pelos governantes. A vereadora Alexandra Moreira alertou que não
chegou a Certidão dando conta da arrecadação do mês de agosto, assim como
ainda não chegou a essa Casa o reajuste do servidor. Destacou que o Ministério
Público de Contas deu Parecer desfavorável sobre a aprovação das contas da
prefeita, em relação ao exercício de 2020 e elencou várias circunstâncias
importantes, que serão objetos de debate nessa Casa, um deles foi a criação do
Instituto Próprio de Previdência (IPMQ), onde a vereadora ingressou na justiça
com um mandato de segurança, que causou surpresa e perplexidade ao nobre
promotor de justiça de contas, o rombo do IPMQ quando foi criado. O Ministério
Público de Contas chama a atenção que boa parte das receitas do município,
96.84%, estão comprometidas com o custeio, para o calote dado ao Instituto
Geral de Previdência (INSS), para a criação do Instituto Próprio de Previdência,
para o deficit atuarial e o valor que é devido ao Instituto Próprio de Previdência. A
vereadora chamou a atenção quando o Projeto de Lei veio para essa Câmara
para criar o IPMQ, pois não veio com o cálculo atuarial, esconderam o cálculo na
ânsia de votar o IPMQ, que já nasceu falido, para que fosse aprovado nessa Casa
e a falta desse cálculo constituiu uma grave nulidade a votação desse Instituto. A
vereadora quer reiterar sempre essa fala, porque as nossas falas, todas as
Proposições, Requerimentos e Ofícios ficam registradas nos anais dessa Casa,
então quer ter muita tranquilidade no futuro, de que passou por aqui e cumpriu
com a sua obrigação e mais do que isso, quer ter tranquilidade para quando as
ações forem impetradas pelos órgãos fiscalizatórios, em especial o Ministério
Público, quando os questionamentos na justiça forem feitos e for cobrado e
revisto os documentos dessa Casa, saberá que aqui cumpriu com o seu dever.
Advertiu que os vereadores também são fiscalizados pelo Ministério Público para
saber o que estão fazendo no exercício do mandato para fiscalizar o dinheiro
público e a vereadora quer ter qualquer isenção daquilo que vota, que fala, que
aponta como errado, porque lá na frente quer ser isenta de qualquer
responsabilidade. A vereadora Alexandra Moreira frisou sobre a licitação que
pretendia contratar engenheiros e arquitetos, onde no seu último voto o Tribunal
de Contas intima a senhora prefeita, para que responda os questionamentos
feitos pelo próprio Tribunal e por essa vereadora, é a terceira oportunidade que a
Prefeitura está tendo de falar sobre essa contratação, mas até agora não
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convenceu ao Tribunal de Contas de onde seria empregado um milhão trezentos
mil reais (R$1.300.000,00). A vereadora declarou que continua na sua atuação
fiscalizatória, combativa, sem dever nada a ninguém e somente ao povo que lhe
elegeu. O presidente expôs a questão do tempo de fala, onde as vezes alguns
vereadores ultrapassam o seu tempo e solicitou que os vereadores se esforcem
para falar os dez minutos e caso necessitem, acrescentaria um minuto, sem
prejudicar ninguém, para termos igualdade. Com a palavra o vereador Fábio
Castro complementando a fala da Sessão anterior, sobre o serviço de ação social
que ofertamos no município, neste período de pandemia, que estão sendo
realizados para investir em mãos de obra na cidade e citou a empresa Prisma
com 80 (oitenta) pessoas, a LIMPORT 90 (noventa), a União Norte com 130
(cento e trinta), o hospital com 300 (trezentas) pessoas trabalhando no município.
Temos a ação social investindo no comércio local, para que o comércio empregue
mais pessoas, dando condições e dignidade para as famílias. Na agricultura
estamos investindo no produtor rural, para melhoria na sua propriedade e
maquinário, porque Quissamã nasceu do plantio e a nossa cidade tem potencial
grande para o crescimento. Vamos trabalhar para atrair empresas para o
município e hoje temos obras, gerando trabalho para os quissamaenses.
Comentou sobre o esgotamento da praia de João Francisco, que será levado para
a estação de tratamento na Penha, com esta obra vai gerar empregos, onde já
estão apresentando documentos e apresentando currículos. No Visgueiro temos o
levantamento do greide da estrada frisado passando pelo quilômetro 50 e este
bairro tem um futuro promissor, com a estrada mais promissora para o turismo.
Também na rua principal está sendo feito o calcetamento, com facções de
quiosque, para melhorar a paisagem da praia, com isso, estamos investindo na
infraestrutura do bairro. Aparteou o vereador Janderson Chagas, informando que
para o Visgueiro tem um processo em andamento para colocar a internet. O
vereador Fábio Castro comentou que a ciclovia do Sítio Quissamã está quase
concluída gerando emprego e trazendo o sustento para cada família, como
também a quadra no Sítio Quissamã com empresas locais gerando emprego.
Citou que para a creche do Sítio precisará contratar merendeira, motorista e
ônibus escolar. Na Creche de Barra do Furado precisará contratar merendeiras,
professores e pessoas para área de limpeza gerando emprego para a população.
Aparteou o vereador Ailson Belarmindo explicando que todas essas ações citadas
acimas, o resultado virá, porque ontem foi demonstrado a prestação de contas da
prefeita Fátima Pacheco, com Parecer favorável porque temos estas ações que
chegam até a população que mais precisa. O vereador Fábio Castro parabenizou
ao Executivo por está com sua prestação de contas em dia. Relatou que foi
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anunciado que todo município terá luz de LED, isso significa investimento na
cidade. Encerrou sua fala parabenizando o Executivo, ao secretário de obras, a
todos envolvidos, ao Legislativo por está aprovando os Projetos e recursos para
dar andamento nos trabalhos. Com a palavra, o vereador Cássio Reis e relembrou
que em fevereiro esteve em Brasília e entregou um Ofício a deputada Daniela de
Vaguinho e conseguiram a Emenda no valor de trezentos mil reais
(R$300.000,00) para a reforma do estádio, porém quando essa Emenda vem para
o município, ela vem sem destino, vem do deputado encaminhado ao município e
a secretária naquela situação entendeu a necessidade do ginásio como
prioridade, e hoje o vereador foi informado que essa Emenda será direcionada
para o ginásio, que automaticamente viabiliza de forma mais rápida a do estádio.
Relatou que está tudo preparado para encaminhar material para Quissamã, para
fazer os modelos de ruas concretadas, então conversará com o secretário de
obras e sua equipe, para ver as medidas e sugeriu implementar esse modelo em
Boa Vista e algumas ruas da praia de João Francisco. O vereador informou que já
estão trabalhando em cima dos projetos básicos do estádio e das planilhas e
assim que possível, o estádio será reformado, onde já tem uma agenda prevista
com a prefeita e com os presidentes dos clubes para discutir o retorno das
competições. Comunicou que na próxima sexta-feira receberá o Pedro Falcão, da
Associação Brasileira de Surf, para discutir a possibilidade do retorno da etapa de
surf em Barra do Furado. O vereador Cássio Reis expôs que irá a Macaé amanhã,
conversar com algumas pessoas que atuam na área de Táxi Aéreo, para entender
como funciona e buscar possibilidades de implementar o voo turístico no
município de Quissamã. Finalizou manifestando sua felicidade em tomar a
segunda dose da vacina do COVID. Com a palavra, o vereador Leone Cordeiro e
esclareceu a população que sempre foi criado com muito carinho e amor e a vida
toda sempre pregou o amor, sempre defendeu a liberdade das pessoas e a
politica é algo perigoso, onde temos que tomar muito cuidado, porque muita das
vezes, as pessoas usam o seu caráter e credibilidade e depois quando não serve
mais para aquela pessoa, é descartado e fica sem credibilidade. Afirmou que
entrou na politica com muita sabedoria, tranquilidade e ligado nessa questão, pois
na politica existe uma mistura: Deus, homens, sentimentos, desejos, ambição e
ganância. O homem criou a internet e a rede social, onde uns sabem usar e
outros não sabem usar e a rede social desmascara muita gente e se quer
conhecer um politico, deve-se analisar os discursos e comparar com as atitudes,
por isso sempre tomou cuidado com os seus discursos, sempre pensando no que
ia falar, para não ser prejudicado lá na frente. Na sua curta carreira na politica,
sempre tomou cuidado com os seus discursos e em 2016 iniciou uma campanha,
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onde foi aguerrido e dizia: “vamos derrubar o muro que existe em volta da
Prefeitura, onde seis comandam e a população de bem sofre” e todos sabiam
quem estava no governo de 2016. Obteve êxito, derrubou o muro, então aquele
prefeito dizia que o chefe do Executivo que assumisse o mandato, não ia
conseguir pagar os funcionários, pois obtiveram êxito e ficou como suplente,
ganhou um cargo de coordenador de habitação e fizeram um bom governo, com
pessoas humildes, e para a sua surpresa, com três meses de governo em 2017, o
vereador sofreu algumas perseguições, que o deixaram triste, mas se manteve
firme, até que foi pressionado a apoiar um deputado, no qual não queria e a chefe
do Executivo o chamou no seu gabinete e o pressionou, dizendo que se não
apoiasse o deputado ordenado, não estaria no governo. O vereador Leone
Cordeiro relatou que ainda suplente montou um bar, pois estava se preparando
para largar o governo, pois entrou com o intuito de dar liberdade as pessoas, de
tirar o voto de cabresto e a perseguição. Por causa de uma fatalidade tremenda, o
vereador Léo da SIS faleceu e assumiu o mandato e o discurso feito aqui foi com
o coração, onde poderia entrar com raiva, querendo vingança, porque na semana
que seria exonerado, aconteceu essa fatalidade. O vereador poderia entrar aqui
sendo oposição, mas não foi esse o objetivo que lhe fez entrar na politica, o seu
objetivo é fornecer independência às pessoas e se manteve no governo, colocouse a disposição e sofreu algumas perseguições, mas fizeram um bom governo.
Na campanha de 2020, o vereador retornou com a mesma chefe do Executivo e
nos discursos falava que não ia deixar reconstruir o muro, porque Quissamã tem
que ser independente, de todos para todos e obtiveram êxito mais uma vez e
imaginou que não teria mais perseguição e as pessoas que fizeram a campanha
trabalhariam, mas no primeiro dia a chefe do Executivo recontratou o profissional
de 2016, o vereador não acreditou e deu mais um voto de confiança e ficou oito
meses aqui muito sereno, observando qual seria a atitude e chegou a conclusão
de que não poderia fazer mais parte desse governo e ser conivente com essa
perseguição mediante o Requerimento da parlamentar que se diz líder do
governo, pedindo documentações da MULTIPROF, cooperativa essa que o
vereador deu entrada na justiça em 2013, ganhou a causa, está no precatório
aguardando para receber o dinheiro que é de direito que a justiça determinou e o
vereador foi bem claro, que não votaria a favor desse Requerimento, pois não tem
lógica nenhuma, é fantasiar algo que a população não quer. Declarou que os
vereadores autores do Requerimento fizeram uma peça teatral. Aparteou o
vereador Fábio Castro e explanou que vieram para essa Casa cinco
Requerimentos, três da vereadora Alexandra Moreira e dois da vereadora Simone
Flores e pediram para retirar o Requerimento da vereadora Simone Flores de
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pauta e achou essa atitude injusta. O vereador Leone Cordeiro expôs que o
vereador Fábio Castro está confundindo as coisas, pois não está falando da
questão de colocar o Requerimento, está falando de uma base aliada pedir
informações ao Executivo. O vereador junto com o presidente votaram contra,
pois mantiveram sua conduta e recebeu recado se votasse contra estaria contra o
governo e diante da sua postura pessoas ligadas ao vereador foram exoneradas.
Então esclareceu que não fará parte do governo, mas não será oposição, porque
tem compromisso com a população, se tiver certo estará a disposição e se vier
coisa errada vai falar, não se omitirá em relação a falta de medicamentos e essa
liberdade de expressão terá aqui. Essa será sua posição, não será oposição, mas
não será conivente com as perseguições, com as covardias que fazem com os
munícipes, vai prezar pela independência e liberdade. Pela ordem a vereadora
Alexandra Moreira gostaria de explicar como se dá a tramitação do Requerimento
de Informação, pois todos os parlamentares sabem da formalidade do
Requerimento de Informação, que é inconstitucional hoje por decisão STF, porque
no Requerimento de Informação o vereador faz um pedido de informações, que
tem que ser submetido ao Plenário e a Constituição entende que todos aqui na
prerrogativa de vereador tem direito de obter essas informações sem que isso
passe pelo Plenário. Então hoje essa Casa pode pegar os Requerimentos e
enviar direto para o Executivo e modificar isso no Regimento Interno e a prefeita
tem que responder sem ser submetido ao Plenário, porque isso é inconstitucional,
que fique bem claro. Os Requerimentos de Informação que colocou nessa Casa,
tramitaram dentro do Regimento Interno no prazo de três dias, o que aconteceu
com os Requerimentos da INVISA e da MULTIPROF de autoria da vereadora
Simone Flores, foi que a vereadora colocou-os no sistema e depois pegou a
assinatura de mais cinco vereadores, com isso o prazo exauriu e foi contabilizado
de novo esse trâmite, que não é feito pelo presidente, são pelos funcionários
dessa Casa, nunca houve privilegio em tramitação de Requerimento. Pela ordem,
o vereador Fábio Castro expôs que como foi citado hoje a democracia e o
Plenário é soberano e como a vereadora acabou de citar, que podemos pegar o
Requerimento e dar entrada no protocolo e esse trâmite pode ser direto, que seja
e o que tiver que ser decidido nessa Casa sobre Requerimento, que venha ser
colocado em votação e deixar a maioria decidir. Pela ordem, o vereador Ailson
Belarmindo questionou quantos Requerimentos a base do governo colocou nessa
Casa? Esse é inédito, os demais sempre foram Requerimentos da oposição.
Afirmou que todos os Requerimentos votados pelo mesmo, realmente teve
dúvidas. O presidente esclareceu que a questão de ordem é solicitada para falar
algo do Regimento Interno e o vereador está esclarecendo o seu voto, até porque
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a fala do vereador Leone não tem nada a ver com voto, ele não entrou nesse
mérito. Não tem sentido pedir questão de ordem para justificar voto. Pela ordem, o
vereador Leone Cordeiro explicou que não está falando sobre quem votou, é
sobre a perseguição de quem votou contra, num Requerimento que se dizia ser
dos parlamentares e não é. Ressaltou que o parlamentar tem que ter liberdade de
expressão e conduta, não o Executivo comandar o Legislativo. Com a palavra, o
vereador Márcio Pessanha e parabenizou Ariana pelo seu aniversário, grande
profissional da educação, pela qual tem respeito e carinho. Parabenizou também
o aposto Elias, grande homem de Deus e grande liderança eclesiástica do
município. Ressaltou que hoje é o dia internacional da democracia, um dia
incontestavelmente importantíssimo e concorda plenamente com as palavras do
vereador Leone Cordeiro e o parabenizou pela sua fala, porque democracia
pressupõe acima de tudo a liberdade aos cidadãos de exercer o direito de
expressar as suas opiniões sem sofrer perseguições. Democracia também
pressupõe o respeito ao princípio constitucional da independência entre os
Poderes e o livre exercício da atuação parlamentar também sem perseguições. O
vereador Márcio Pessanha declarou que está no seu terceiro mandato, onde tem
20 (vinte) anos de vida pública e todos quissamaenses conhecem toda sua
história e a sua vida pública está nas suas redes sociais. Sempre atuou na sua
vida pública numa linha de coerência e nesses 20 (vinte) anos, nunca viu nesta
Casa uma tentativa de interferência na atuação parlamentar, de forma tão forte e
desrespeitosa, nunca viu o Poder Executivo se pronunciando dessa forma,
dizendo que quem votar contra o Requerimento está contra o Executivo. Afirmou
que isso é uma afronta vergonhosa ao princípio da liberdade, da independência
entre os poderes de uma democracia, o vereador trouxe essa mensagem e
alguns vereadores mudaram de opinião, porque o Executivo disse que os
vereadores seriam vistos como oposição e que sofreriam as consequências. O
vereador alegou que quem o conhece sabe que jamais falaria algo no Plenário e
depois mudaria de opinião, pois quando fez 18 anos sua mãe já não tinha poder
sobre o mesmo e a partir dai é livre para expor o que pensa, principalmente como
parlamentar eleito, nem a sua mãe, esposa e família mandam no vereador, só
quem manda é Deus e o povo de Quissamã, que lhe deu 803 (oitocentos e três)
votos para aqui exercer o seu mandato em defesa do povo. Como que receberá
um recado de outro Poder, dizendo que tem que votar, conforme o Executivo
deseja, ou sofrerá as consequências e deixou bem claro que não se submeteria a
isso, seja quem for que estiver no Poder Executivo. O vereador Márcio Pessanha
explanou que de 2013 a 2016 esteve nessa Casa e foi oposição, de forma
respeitosa, elegante, dentro da urbanidade e o respeito entre os Poderes e o
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Poder Executivo da época, que foi reprovado nas urnas, fez diversas ofertas
politicas para que o mesmo se aliasse contra quem hoje é liderança do Executivo
e toda Quissamã sabe, que travou embates em defesa de quem hoje está a frente
do Poder Executivo e hoje tem que se submeter a receber um recado desse, onde
o mesmo conversou e explicou que não pode votar uma matéria inconstitucional.
O vereador destacou que a ditadura instalada em Quissamã é uma ditadura
também nas redes sociais, quando uma pessoa é contratada, ela não assina no
contrato de trabalho que tem que compartilhar tudo do Poder Executivo, porém há
essa exigência descarada e a rede social é para a pessoa ter liberdade de
publicar algo da sua vida, mas hoje a rede social das pessoas que trabalham em
empresas ligadas a Prefeitura ou diretamente na Prefeitura, só tem
compartilhamento de ações do Executivo e o mais estarrecedor, pessoas que já
foram demitidas, porque nunca compartilharam nada do Executivo, há um
monitoramento invasivo e desrespeitoso, onde a pessoa que não compartilha é
exonerada. Em que mundo nós estamos? Nós temos acima de tudo ter dignidade,
isso ninguém vai arrancar e a perseguição que fizeram com as pessoas que
apoiaram e votaram é um absurdo e uma falta de respeito, além da falta de
respeito muito grande com a atuação parlamentar. O vereador frisou que essa
será a sua atuação nessa Casa a partir de hoje, onde terão três frentes:
governistas, oposicionista e independente, que defenderá a liberdade de
expressão, com respeito, humildade e no que puder ajudará o Poder Executivo,
tudo que for constitucional votará a favor para o bem da população, qualquer
matéria inconstitucional não conte com o citado vereador. Pediu desculpas aos
parlamentares se falou algo que agrediu alguém, sempre respeitou o vereador
Fábio Castro e as palavras ditas aqui não foram para atingi-lo, porque desde do
início manteve sua linha de conduta. Aparteou o vereador Fábio Castro e
descordou quando o vereador falou sobre compartilhar tudo do governo, pois o
mesmo nunca passou por essa situação. Em relação a obrigação de apoiar o
deputado da base, o vereador não passou por isso e sempre apoiou os
candidatos que quis. O vereador Márcio Pessanha finalizou esclarecendo que a
sua fala e a do vereador Leone Cordeiro, não foi direcionada para os vereadores
e sim para o exercício parlamentar. O presidente declarou a Ordem do Dia e
colocou em discussão única, o pedido de urgência especial solicitado na
Mensagem nº 062/2021, de autoria do Poder Executivo ao Projeto de Lei nº
082/2021, que altera a Lei Municipal 1829/2019, que dispõe sobre o transporte
coletivo de passageiros no município de Quissamã. Não havendo discussão,
submeteu a Mensagem nº 062/2021 a votação nominal, sendo aprovada por 09
(nove) votos a favor e 02 (dois) ausentes em turno único. O presidente solicitou ao
Câmara Municipal de Quissamã
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primeiro-secretário, que faça a leitura do Parecer da Comissão Permanente de
Justiça e Redação, Finanças e Orçamento, Obras e Serviços Públicos ao Projeto
de Lei nº 082/2021. Pela ordem, a vereadora Alexandra Moreira solicitou a
dispensa da leitura do Parecer, pois prima pela legalidade do ato. Colocou em
votação simbólica o pedido de dispensa, sendo aprovado. Colocou em discussão
o Projeto de Lei nº 082/2021. O vereador Fábio Castro expôs que esse Projeto
fornece gratuidade aos jovens do Programa Juventude Ativa, para usar o
transporte coletivo do município de Quissamã, para se locomover da sua casa até
o local que fará o curso, através de uma carteirinha com identificação da
secretaria de ação social. Deu por encerrada a discussão e submeteu o Projeto
de Lei nº 082/2021 a votação nominal, sendo aprovado por 09 (nove) votos a
favor e 02 (dois) ausentes em turno único. O presidente colocou em bloco a
discussão única dos pedidos de urgências solicitados nas Mensagens nº 064,
065, 066, 067, 068, 069, 070, 071 e 074/2021 de autoria do Poder Executivo, aos
Projetos de Leis nº 084, 085, 086, 087, 088, 089, 090, 091 e 094/2021 referente a
autorização para abertura de crédito suplementar. Não havendo discussão,
colocou em votação nominal os pedidos de urgências. A vereadora Alexandra
Moreira votará a favor dos pedidos de urgências e esclareceu a população, que
estamos aprovando remanejamentos do Poder Executivo, para receber recursos e
remanejar recursos. Solicitou ao Poder Executivo, que encaminhe isso com mais
tempo para essa Casa, pois estamos aprovando a urgência, mas existem
remanejamentos que não são urgentes e são colocados no mesmo Projeto de Lei,
para que essa Casa se sinta compelida a votar com celeridade. Sendo aprovada
por 09 (nove) votos a favor e 02 (dois) ausentes em turno único. O presidente
solicitou ao primeiro-secretário, que faça a leitura dos Pareceres da Comissão
Permanente de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento, Obras e Serviços
Públicos aos Projetos de Leis. Por questão de ordem o vereador Ailson
Belarmindo solicitou a dispensa da leitura dos Pareceres, pois é de conhecimento
de todos. Colocou o pedido de dispensa da leitura dos Pareceres em votação
simbólica, sendo aprovado. Colocou em discussão em bloco os Projetos de Lei. A
vereadora Alexandra Moreira esclareceu, que estamos votando em bloco, vários
Projetos de Lei, que pedem remanejamento, dentre eles: abertura de crédito para
receber quatrocentos e oitenta mil reais (R$480.000,00) enviado pelo governo
federal, para pagar leitos do COVID. Noventa e três mil, novecentos e sessenta e
oito reais e oitenta e dois centavos (R$93.968,82) para comprar equipamentos de
cozinha, vindo do FNDE, repassado pelo Ministério da Educação ao município.
Um milhão, quinhentos e sessenta e sete mil reais (R$1.567.000,00) cuja a
justificativa é para pagar projetos sociais e mais cem mil reais (R$100.000,00)
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para pagar curso de inglês. Seiscentos e noventa e sete mil reais (697.000,00)
para comprar ar-condicionado para as escolas, dentre outras coisas, mas também
tem cento e vinte mil reais (R$120.000,00), para pagar curso de inglês. Duzentos
e trinta reais (R$230,00) que é uma devolução da conta do recurso do FNDE, que
foi utilizado para compra de veículos e está sendo devolvido, porque isso foi um
acréscimo em conta de juros. Sete milhões, seiscentos e trinta e sete mil e
novecentos e oitenta e cinco reais (R$7.637.985,00) onde tem o pagamento de
novecentos mil reais (R$900.000,00) ao Cenecista. Trezentos mil reais
(R$300.000,00) para a contratação temporária de profissionais para trabalhar na
saúde. A vereadora destacou o Projeto de lei nº 089/2021, onde autoriza a
Prefeitura pagar novecentos mil reais (R$900.000,00) ao Cenecista e ressaltou
que insistentemente nessa Casa, fez Requerimento de Informação, que foi
negado, fez Ofício a senhora prefeita e raramente obtêm resposta. Mas no ano de
2018, a prefeita respondeu o seu Ofício, dizendo que a dívida deixada pela
Prefeitura de Quissamã no Cenecista foi deixada no governo Octávio/Furinga e
por isso ela respondeu, somente para colocar a culpa no ex-prefeito Furinga, que
teria deixado um rombo no Cenecista. Para a vereadora não interessa quem
deixou o rombo, interessa saber por que a Prefeitura em 2018, quando os cofres
estavam jorrando, não pagou o Cenecista? Foram mais de um milhão de reais
(R$1.000.000.000,00) de calote no Cenecista, onde demitiu 16 (dezesseis)
profissionais, foi a bancarrota e somente está recebendo agora, porque entrou na
justiça e a maior prova de existência do débito foi justamente o Ofício que foi
enviado a essa vereadora, porque naquela oportunidade a prefeita disse que
encontrou a dívida que herdou, mandou a relação dos alunos para essa Casa e a
vereadora prontamente entregou à direção do Cenecista e sugeriu que entrasse
na justiça e assim fizeram. O Cenecista entrou na justiça e a Prefeitura de
Quissamã quis embargar essa cobrança e leu o documento oficial que está na
justiça, onde a prefeita manda cobrar a divida dos alunos, para não pagar, mas o
Cenecista embargou a execução e mostrou o documento onde a própria prefeita
reconhecia a divida como sendo da Prefeitura e não dos estudantes. Perderam a
ação e com isso foram condenados a pagar a divida mais oitenta mil reais
(R$80.000,00) de honorários advocatícios aos advogados do Cenecista. Então é
muito bom ver aqui que as Proposições, o trabalho e o exercício parlamentar
isento tem chancela da justiça, demora mais a conta chega. Parabenizou a
direção do Cenecista, o corpo jurídico do Cenecista e a toda família Cenecista,
que merece respeito nessa cidade, pois tem 62 anos de história em Quissamã. O
vereador Ailson Belarmindo expressou que fica feliz em ver do poder municipal
essa ação para pagar o Cenecista. Afirmou que nunca houve da secretaria
Câmara Municipal de Quissamã
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municipal de educação e do Executivo uma negativa para pagar essa dívida.
Ressaltou que aquele tempo de pagar as contas sem registro, acabou, porque
existe uma responsabilidade com o dinheiro público, pelo menos esse governo
tem. Essa dívida sempre foi vontade da secretaria de educação e da prefeita
Fátima de se pagar. Mas não tinham documentos legais que permitia a secretaria
de educação pagar o Cenecista, pois era interesse da citada secretaria. Então a
secretaria de educação junto com a prefeita Fátima, fizeram um movimento de
aproximação, para tentar resolver essa situação, onde os dois jurídicos da
Prefeitura e da rede CENEC, tentaram entrar num acordo, onde o jurídico do
CENEC optou por judicializar e essa ação que está sendo votada aqui é
exatamente para pagar a divida. O vereador Janderson Chagas explanou que
esses remanejamentos que serão votados em bloco, será destinado para a
compra de utensílios para a cozinha, para atender unidades escolares, porque a
volta as aulas está prevista para o dia 04 de outubro. Para pagamentos de
beneficio, auxilio moradia, aluguel social, despesa com funeral e outros
pagamentos. Então observamos que são pagamentos necessários, materiais que
precisam ser entregues com uma certa urgência, assim como urgência para pagar
o renda mínima, a manutenção de alguns CRAS´s, compra de dois carros para
atender o CRAS de Caxias, compra de ar-condicionado para algumas escolas.
Essas ações vão de encontro a valorização do funcionário público e acredita que
esses remanejamentos são realmente de necessidade e urgência. A vereadora
Alexandra Moreira arguiu uma questão de ordem, pois o vereador que o
antecedeu disse que os veículos citados no Projeto de Lei nº 091/2021 seriam
para atender o CRAS 4, mas a Mensagem diz que os veículos são para atender a
secretaria de mobilidade urbana e na ficha técnica diz que são para atender a
secretaria municipal de educação, então está havendo uma divergência na
indicação de contas e do que tem que ser aprovado. A vereadora solicitou a
retirada de pauta, para consertar o erro, porque suscita dúvidas. O presidente
colocou em votação simbólica a retirada da Mensagem nº 071/2021 e do Projeto
de Lei nº 091/2021, sendo aprovada. O vereador Fábio Castro declarou que
votará a favor de todos os Projetos, pois beneficiam a população, dará assistência
a todas as unidades, secretarias e setores, tanto na saúde como na assistência,
então é justo que aprovem esses Projetos. Expôs que são verbas para a
manutenção do CRAS, para o Juventude Ativa, compra do auxílio gás, compra
para toda a área da assistência social, como também para a área de COVID.
Vamos votar a dívida com o Cenecista, onde essa situação ocorreu no governo
Furinga, porque infelizmente a arrecadação do município caiu e o município teve
que escolher entre pagar as contas ou cuidar das pessoas ou cuidar da folha do
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município. E essa dívida passada tem que ser comprovada através de
documentos e isso foi feito com o Cenecista. Alegou que assumiram várias
dívidas de outros governos e estamos pagando até hoje com os precatórios e
vamos pagar a todos, na hora certa, priorizando o que mais precisa. O presidente
reforçou que o Projeto de Lei nº 091/2021 foi retirada da Ordem do Dia. Deu por
encerrada a discussão e submeteu os Projetos de Lei já citados e discutidos a
votação nominal, sendo aprovados por 09 (nove) votos a favor e 02 (dois)
ausentes. Por não constar mais nada para a Ordem do Dia, sob a proteção de
Deus e em nome do povo de Quissamã, o vereador presidente, Márcio Pessanha,
deu por encerrada a Sessão, cuja Ata, após a sua leitura e aprovação, segue
assinada pelos membros da Mesa Diretora.
Quissamã, 15 de setembro de 2021.
MÁRCIO OLIVEIRA PESSANHA
Presidente
CÁSSIO MARINS REIS LEONE CORDEIRO DA CONCEIÇÃO
Segundo-Secretário Primeiro-Secretário