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República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Gabinete da Vereadora Alexandra Moreira Carvalho Gomes
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, nº497 – Alto Alegre
Quissamã-RJ – (22) 2768-1020 / 2768-1024
INDICAÇÃO Nº
Ilma Sra. Prefeita de Quissamã/RJ
A Vereadora que a esta subscreve, indica a V. Sra. nos termos dos arts. 116 e 134 do Regimento
Interno desta Casa Legislativa que tome providências cabíveis providenciar local de embarque e
desembarque de embarcações de pesca na localidade de Beira da Lagoa para atender as demandas
dos pescadores de Quissamã.
Em 23 de agosto de 2018 através da indicação nº 0084/2018, lida no expediente do dia 29 de
agosto foi encaminhada a V. Sra. a mesma proposição.
Conforme art. 116, parágrafo único do Regimento Interno (“Após o decurso de cada Legislatura,
a indicação apresentada e não atendida caducará, admitindo novo encaminhamento por interesse de
qualquer Vereador”), reitero e reencaminho a indicação com dados atualizados para providências.
Justificativa:
Considerando que os pescadores profissionais e artesanais de Quissamã se fazem representar pela
Colônia de Pescadores Z-27 e esta demanda chegou à Câmara Municipal de Quissamã por meio de
ofício nº 037/2018 que foi pauta de Audiência Pública realizada em 14 de junho de 2018, que contou
com dezenas de pescadores;
Considerando que nos termos da leio orgânica do Município de Quissamã, compete ao Município
a definir políticas específicas para o setor pesqueiro local, promovendo seu planejamento,
ordenamento e desenvolvimento garantindo a efetiva participação da comunidade de pesca através
de sua representação de classe;
Considerando que até o presente momento nenhuma política voltada para o setor pesqueiro foi
implementada por este governo;
Considerando que as políticas voltadas para o setor pesqueiro na Cidade de Quissamã
representam uma importante atividade de desenvolvimento econômico e geração de emprego e renda.
Quissamã, 20 de setembro de 2021.
Atenciosamente;
Alexandra Moreira Carvalho Gomes
Vereadora
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