PROJETO DE LEI: /2021
DISPÕE ACERCA DE RESERVA DE 05% (CINCO POR
CENTO) DE CASAS POPULARES CONSTRUÍDAS NO
MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ PARA MULHERES
VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR
CONTRA A MULHER E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Quissamã delibera e a Exma. Srª Prefeita Municipal,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei dispõe acerca de 05% (cinco por cento) de casas populares para
mulheres vítmas de violência doméstca e familiar contra a mulher.
Art. 2º – Serão destinadas as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar
contra a mulher a reserva de 05% (cinco por cento) do total das casas populares a serem
construídas pelo Poder Executivo, seja com recursos livres, seja por meio de convênios com
a União, com o Estado ou com a iniciativa privada.
Parágrafo único – Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar
contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause lesão,
sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, além das demais
formas expressas na Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.
Art. 3º - Fará jus ao benefício desta Lei a mulher que:
I – comprovar a violência sofrida, por expedientes e procedimentos constantes de
ação penal, transitada em julgado ou não, mediante cópia:
a) do Inquérito Policial elaborado nas delegacias especializadas na defesa e proteção
das mulheres;
b) da denúncia criminal;
c) da decisão que concedeu a medida protetiva de urgência;
d) da sentença penal condenatória;
e) da certidão ou do laudo social de acompanhamento psicológico, emitido por
entidades públicas assistenciais ou organizações não governamentais de notória
participação nas causas de defesa da mulher;
II – comprovar residência no Município de Quissamã há mais de 2 (dois) anos;
III – se cadastrar perante o órgão competente do Poder Executivo.
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 – Alto Alegre – Quissamã – RJ
CEP.: 28735-000 – Tels.: (22) 27681020 / (22) 27681024 / Fax. (22) 27681224
República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Gabinete do Vereador Ailson Belarmindo Barreto
Art. 4º – Os órgãos envolvidos no cadastro, acompanhamento e contemplação do
benefício ficam obrigados a manter sigilo sobre os dados pessoais e documentações da
beneficiada e seus dependentes.
Art. 5º – As demais ações necessárias à implantação desta Lei serão regulamentadas
por ato próprio do Poder Executivo, no prazo de 90 (noventa) dias após a publicação da
Lei.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor trinta dias após a data de sua publicação.
Quissamã, 20 de setembro de 2021.
BANCADA DO DEM
Vereadores
Ailson Belarmindo Barreto
Janderson Barreto Chagas
Simone Flores Soares de Oliveira Barros
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 – Alto Alegre – Quissamã – RJ
CEP.: 28735-000 – Tels.: (22) 27681020 / (22) 27681024 / Fax. (22) 27681224
JUSTIFICATIVA
A Lei nº 11.340, de 2006, cria mecanismos para coibir a violência doméstca e
familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do artgo 226 da Consttuiião ederal, da
Convenião sobre a Eliminaião de Todas as ormas de Discriminaião contra as Mulheres e
da Convenião Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher.
A referida Lei dispõe sobre a criaião dos juizados de violência Doméstca e amiliar contra
a Mulher; altera o Código do Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execuião Penal; é
muito clara ao assegurar em seu art. 3º a moradia como uma das condiiões ao exercício
efetvo dos direitos da mulher.
Este Projeto de Lei visa amparar mulheres que vivenciam violência doméstca em
seus lares e relacionamentos. Hoje em nossa sociedade, há um alto índice de violência
doméstca que culminam em feminicídio, estando nosso país entre as 10 (dez) naiões mais
violentas para as mulheres.
Deste modo é necessário, por meio de aiões concretas, garantr uma moradia digna
as mulheres que, na maioria das vezes, além de sofrerem a agressão fsica, ainda são
abandonadas a própria sorte, expulsas de casa, fcando elas sem uma moradora, sendo
que em muitos casos as mulheres são despejadas com seus flhos, o que agrava mais ainda
a situaião. Por outro lado, há mulheres que não possuem outro local para morar, e
acabam sofrendo caladas as agressões de seus parceiros.
Com o objetvo de garantr as mulheres vítmas de violência um refúgio de seus
agressores, apresento a presente proposiião, que visa promover, em âmbito municipal,
polítcas tendentes a eliminar a discriminaião e a violência contra a mulher, possibilitando
que seja assegurado o exercício pleno dos direitos da mulher.
Atualmente, faz-se valiosa qualquer medida municipal que busque conferir maior
visibilidade às polítcas públicas em defesa da mulher.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres Pares desta Casa para aprovaião
deste Projeto, de modo que possamos garantr a essas mulheres uma moradia digna,
aonde possam ter um lar e se tornem independentes de seus agressores.
Quissamã, 20 de setembro de 2021.
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 – Alto Alegre – Quissamã – RJ
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