materia nº 3227/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECRETO Nº 3.227 DE 16 DE SETEMBRO DE 2021
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de
suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº
2.095/2020 de 16 de setembro de 2021.
DECRETA:
Artigo 1º — Fica “aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 14.269.939,06
(quatorze milhões, duzentos e sessenta e nove mil, novecentos e trinta e nove reais e seis
centavos), para reforço das Dotações Orçamentárias constantes nos ANEXO lelI.
Artigo 2º — Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do PROVÁVEL EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO (fontes: royalties e FUNDEB), nos termos do art. 42, combinado com o
art. 43, 6 1º, Item IL e 6 3º, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º — Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 16 de setembro de 2021
Maria de F checo
Prefeita
Publicado no Jornal
Diário Oficial de Quissamã
em JH QU COcI
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO 1
FONTES: ROYALTIES
: ARRECADAÇÃO ULTIMOS 12 MESES É é
SETEMBRO A DEZEMBRO/2020 54.748.717,85
JANEIRO A AGOSTO/2021 148.356.137,03
: TOTAL: 203.104.854,88
MÉDIA DO PERÍODO (SETEMBRO/2020 A AGOSTO/2021) 16.925.404,57
TENDÊNCIA (SETEMBRO À DEZEMBRO/2021) 75.183.000,00
ARRECADADO 2021 + TENDÊNCIA 2021 223.539.137,03
TOTAL ORÇADO 2021 139.273.180,00
PROVÁVEL EXCESSO A UTILIZAR 2021 pesa ac Atas RE Side a 84.265.957,03
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.109/2021 4.491.400,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.115/2021 574.512,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.121/2021 869.700,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.125/2021 2.078.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.131/2021 3.019.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.138/2021 300.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.133/2021 1.000.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.140/2021 4.904.500,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.144/2021 150.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.146/2021 1.220.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.151/2021 383.150,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.153/2021 3.363.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.161/2021 250.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.164/2021 380.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.167/2021 1.568.600,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.172/2021 996.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.176/2021 1.080.222,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.182/2021 6.517.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.183/2021 370.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.187/2021 2.976.215.00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.189/2021 2.100.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.192/2021 713.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.198/2021 2.200.230,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.212/2021 326.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.206/2021 1.071.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.208/2021 1.513.980,00
UTILIZADO NA MENSAGEM N.º 0069/2021 7.637.985,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.218/2021 10.250,00
UTILIZADO NESTE DECRETO 13.369.939,06
SALDO DISPONÍVEL: 18.832.273,97
id
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÓDIGOS
28.01-04.122.0029.2.095
28.01-04.129.0029.2.235
28.01-11.331.0000.0.002
36.01-10.302.0009.1.028
36.01-10.302.0009.2.028
36.01-10.302.0009.2.083
36.01-10.302.0009.2.083
FMHIS
46.01-16.482.0033.1.094
46.01-16.482.0033.2.056
VALORES
3390.39
3390.39
3391.97
3390.30
3390.47
3390.47
3390.47
3390.47
4690.71
3390.39
3390.39
4490.51
3390.39
4490.51
3390.39
4490.52
3390.14
3390.30
3390.39
4490.52
3390.39
4490.51
3390.30
3350.39
3350.39
4490.51
3390.32
REFORÇO
1.240.000,00
20.000,00
890.000,00
5.000,00
342.000,00
250.000,00
17.200,00
1.540,00
980,00
320.000,00
148.000,00
500.000,00
2.400.000,00
500.000,00
300.000,00
25.000,00
5.000,00
15.000,00
45.000,00
90.000,00
10.000,00
55.219,06
390.000,00
2.600.000,00
2.700.000,00
200.000,00
300.000,00
13.369.939,06
GAS md! Db
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO II
FONTES: FUNDEB
ARRECADAÇÃO ÚLTIMOS 12 MESES j
6.422.263,45
SETEMBRO A DEZEMBRO/2020
JANEIRO A AGOSTO/2021 14.442.162,75
| TOTAL: 20.864:426,20
MÉDIA DO PERÍODO (SETEMBRO/2020 A AGOSTO/2021) 1.738.702,18
TENDÊNCIA (SETEMBRO À DEZEMBRO/2021) 6.400.000,00
ARRECADADO 2021 + TENDÊNCIA 2021 20.842.162,75
TOTAL ORÇADO 2021 15.710.560,00
PROVÁVEL EXCESSO A UTILIZAR 2021 . ) E LS Es 5.131.602,75
UTILIZADO NESTE DECRETO "900.000,00:
SALDO DISPONÍVEL: 4.231.602,75
PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA REFORÇO
PREFEITURA MUNICIPAL
33.01-12.361.0020.2.219 3190.11 800.000,00
33.01-12.365.0019.2.221 3190.11 100.000,00
900.000,00