materia nº 3225/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECRETO Nº 3.225 DE 16 DE SETEMBRO DE 2021
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de
suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº
2.093/2020 de 16 de setembro de 2021.
DECRETA:
Artigo 1º — Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 7.637.985,00 (sete
milhões, seiscentos e trinta e sete mil e novecentos e oitenta e cinco reais), para reforço
das Dotações Orçamentárias constantes nos ANEXO 1.
Artigo 2º — Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do PROVÁVEL EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO (fontes: royalties), nos termos do art. 42, combinado com o art. 43, 8
1º, Item Ile 8 3º, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º — Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 16 de setembro de 2021
Maria de Fáti checo
Prefeita Publicado no Jornal
e Oficial de 0
Matrícula: 2630
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
FONTES: ROYALTIES
ARRECADAÇÃO ÚLTIMOS 12 MESES Ê
SETEMBRO A DEZEMBRO/2020 54.748.717,85 |
JANEIRO A AGOSTO/2021 148.356.137,03 |
TOTAL: 203.104.854,88 |
MÉDIA DO PERÍODO (SETEMBRO/2020 A AGOSTO/2021) 16.925.404,57
TENDÊNCIA (SETEMBRO À DEZEMBRO/2021) 75.183.000,00
ARRECADADO 2021 + TENDÊNCIA 2021 223.539.137,03
TOTAL ORÇADO 2021 139.273.180,00
PROVÁVEL EXCESSO A UTILIZAR 2021. O NR 84.265.957,03
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.109/2021 4.491.400,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.115/2021 574.512,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.121/2021 869.700,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.125/2021 2.078.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.131/2021 3.019.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.138/2021 300.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.133/2021 1.000.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.140/2021 4.904.500,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.144/2021 150.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.146/2021 1.220.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.151/2021 383.150,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.153/2021 3.363.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.161/2021 250.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.164/2021 380.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.167/2021 1.568.600,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.172/2021 996.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.176/2021 1.080.222,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.182/2021 6.517.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.183/2021 370.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.187/2021 2.976.215,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.189/2021 2.100.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.192/2021 713.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.198/2021 2.200.230,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.212/2021 326.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.206/2021 1.071.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.208/2021 — 1.513.980,00
UTILIZADO NESTE DECRETO 7.637.985,00
SALDO DISPONÍVEL: 32.212.463,03
Yv
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO REFORÇO
PREFEITURA MUNICIPAL
20.01-13.392.0043.2.205 3390.39 179.340,00
3390.39 163.000,00
21.01-04.126.0029.2.145 3390.39 148.870,00
21.01-04.126.0039.2.140 3390.39 60.000,00
26.01-27.122.0029.2.095 3390.39 87.000,00
27.01-04.122.0029.2.095 3390.39 400.000,00
28.01-04.122.0029.2.095 3390.39 1.500.000,00
33.01-12.361.0020.1.058 4490.52 10.000,00
33.01-12.361.0020.2.009 3390.39 310.000,00
33.01-12.361.0020.2.100 3390.39 160.000,00
33.01-12.361.0020.2.100 3390.39 2.000,00
33.01-12.362.0021.2.124 3390.39 900.000,00
33.01-12.365.0019.2.098 3390.39 40.000,00
33.01-12.365.0019.2.099 3390.39 60.000,00
39.01-15.451.0034.1.039 4490.51 572.000,00
39.01-15.451.0034.2.091 3390.39 160.000,00
39.01-15.451.0034.2.091 3390.39 216.600,00
39.01-15.451.0034.2.263 3390.39 313.000,00
40.01-04.122.0029.2.095 3390.39 157.215,00
50.01-04.122.0029.1.051 4490.52 10.000,00
FMS
36.01-10.122.0034.2.225 3390.39 232.000,00
36.01-10.122.0059.2.095 3390.33 10.000,00
36.01-10.301.0058.1.047 4490.52 22.600,00
3390.39 43.000,00
3390.30 196.400,00
3390.30 16.000,00
3390.39 447.626,00
3390.39 18.000,00
3390.30 6.234,00
36.01-10.302.0009.2.186 3390.39 189.000,00
36.01-10.302.0009.2.186 3390.39 783.600,00
36.01-10.303.0016.1.093 4490.52 24.500,00
36.01-10.303.0016.2.058 3390.32 200.000,00
7.637.985,00
ai)