materia nº 3222/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECRETO Nº 3.222 DE 16 DE SETEMBRO DE 2021
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de
suas atribuições legais e com base na Lei Municipal
nº 2.090/2021 de 16 de setembro de 2021.
DECRETA:
Artigo 1º - Fica aberto Crédito Adicional Especial na importância de R$ 93.968,82
(noventa e três mil, novecentos e sessenta e oito reais e oitenta e dois centavos), para
atender demandas da Secretaria Municipal de Educação com recursos oriundos do Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, provenientes do Termo de
Compromisso de Emendas Nº 202102621-5, objetivando aquisição de equipamentos e
utensílios de cozinha para atender as Unidades Escolares do Ensino Fundamental.
Parágrafo único - Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária
2.015/2020 de 30 de dezembro de 2020.
Artigo 2º - Os recursos para atender o art. 1º, conforme ANEXO I, serão provenientes
do Convênio/Termo de Compromisso, mencionado no art. 1º.
Artigo 3º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Publicado no Jornal
Quissamã, 16 de setembro de 2021. Diário Oficial de Quissamã
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Pacheco
Assinatura
Prefeita uciana Silva dos Santo.
Coordenador de Apoio
de Atos Oficiais
Matrícula: 6993
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO 1
CÓDIGOS VALORES |
PROGRAMA DE TRABALHO FICHA | DESPESA | REFORÇO
PREFEITURA MUNICIPAL
33.01 - 12.361.0020.1.058 4490.52 93.968,82
93.968,82