materia nº 3221/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECRETO Nº 3.221 DE 16 DE SETEMBRO DE 2021
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de
suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº
2.089/2021 de 16 de setembro de 2021.
DECRETA:
Artigo 1º — Fica aberto Crédito Adicional Especial na importância de R$ 480.000,00
(quatrocentos e oitenta mil reais), para atender despesas não previstas no orçamento.
Parágrafo único — Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária 2.015/2020.
Artigo 2º — Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO até o mês de agosto/2021 (fonte: 275), nos termos do art. 42, combinado
com o art. 43, 8 1º, Item II, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º — Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 16 de setembro de 2021.
publicado no Jornal
Maria de tia Pacheco Diário Oficial de Quissamã
Prefeita
im AX 1 CN 1 904
Edição:
Assinatura
Luciana Silva dos Santos
Cbordenador de Apoio
de Atos Oficiais
Matrícula: 6993
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
PREVISÃO (ATÉ AGOSTO/2021) Fonte 275
ARRECADAÇÃO (ATÉ AGOSTO/2021) Fonte 275
EXCESSO APURADO (ATÉ AGOSTO/2021) Fonte 275
UTILIZADO NESTE PROJETO DE LEI
0,00
480.000,00
480.000,00
SALDO DISPONÍVEL:
VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA | DESPESA
REFORÇO
FMS
36.01-10.302.0009.2.083 1560 3350.39 480.000,00
480.000,00