materia nº 2089/2021

República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Avenida Francisco de Assis da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
AUTÓGRAFO
LEI Nº 3034 DE 16 DEScremBro DE 2021.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 480.000,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial
na importância de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), para atender
despesas não previstas no orçamento.
Parágrafo único — Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária
2.015/2020.
Artigo 2º — Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO até o mês de agosto/2021 (fonte: 275), nos termos do art. 42, combinado
com o art. 43, 8 1º, Item II, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º — Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de
Quissamã - Rj
APROVADO
TURNO ÚNICO.
MARCIO OLIVEIRA n
PESSANHA:08386330724 Da
Assinado de forma digital por MARCIO
LIVEIRA PESSANHA:08386330724
idos: 2021.09.15 15:51:56 -03/00'
Quissamã, to de Lelems de 2021.
Maria dé Fá Pacheco
Prefeit
iublicado no Jornal
Diário Oficial de Quissamã
tm AX RO 1 2034
tdição:
Assinatura
Luciana Silva dos Santos
Cbordenador de Apoio
de Atos Oficiais
Matrícula: 6993
República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
âmara Municipal de Quissamã
Avenida Francisco de Assis da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
ANEXO I
PREVISÃO (ATÉ AGOSTO/2021) Fonte 275 0,00
ARRECADAÇÃO (ATÉ AGOSTO/2021) Fonte 275 480.000,00
EXCESSO APURADO (ATÉ AGOSTO/2021) Fonte 275 480.000,00
UTILIZADO NESTE PROJETO DE LEI "480.000,00
SALDO DISPONÍVEL: 0,00
6.01-10.302.0009.2.083