materia nº 2087/2021

República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
AUTÓGRAFO
LEINº2023 DEM4 DEScremerzo DE 2021.
INSTITUI O PROGRAMA DE MICROCRÉDITO
RURAL E DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE LINHA
ESPECIAL DE FINANCIAMENTO, DIRECIONADO
AO FOMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR,
OBJETIVANDO A CRIAÇÃO DE UMA POLÍTICA
PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Quissamã, no uso de suas atribuições legais, faz saber que, com a
aprovação da Câmara Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º A presente Lei visa fomentar, através da Secretaria de Desenvolvimento Econômico,
Trabalho e Turismo, via Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico, FMDE, a geração de
emprego e renda no Município, com a concessão de crédito aos produtores rurais da agricultura
familiar.
Art. 2º Fica instituído, na estrutura do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico — FMDE,
o Programa Municipal de Microcrédito Rural, destinado a produtores rurais da agricultura familiar
estabelecidos no Município de Quissamã/RJ, visando o apoio à manutenção da atividade e
produção rural, empregos e renda.
Parágrafo único. É considerado microcrédito rural, para efeitos desta Lei, empréstimos de
pequeno valor e de caráter social, inclusivo e orientado, com burocracia reduzida e juros inferiores
aos praticados no mercado financeiro, visando o fomento à economia local, a ampliação e
democratização do acesso ao crédito e como medida econômica destinada a mitigar efeitos.
negativos decorrentes da Pandemia do Covid-19.
Art. 3º Os recursos do microcrédito rural poderão ser utilizados para os seguintes fins, conjunta
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ou isoladamente, sempre destinados à atividade rural:
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| - ao capital de giro e pagamento de obrigações;
Il - à aquisição de materiais, equipamentos, implementos e/ou máquinas diversas;
ll -. à execução, ampliação ou reforma de infraestrutura (instalações prediais ou obras de
qualquer natureza) sendo que, se destinada a abate, processamento e comercialização de
produtos de origem animal, deve ser observada a Legislação do Serviço de Inspeção Municipal.
Art. 4º Para acesso ao microcrédito, o produtor deverá formalizar o pedido através de
requerimento, em formulário disponibilizado presencial ou eletronicamente pelo Município,
observado disposto no artigo 5º desta Lei.
8 1º Poderá pleitear acesso ao microcrédito somente titular ou participante da Inscrição Estadual
de Produtor, formalmente estabelecido no Município de Quissamã-RJ há, no mínimo 2 (dois)
anos.
8 2º O Poder Executivo Municipal, mediante Decreto, poderá fixar prazos para inscrição neste
Programa.
Art. 5º A documentação a ser apresentada, conjuntamente ao formulário, é a seguinte:
| - documentação pessoal do interessado: documento oficial com foto e CPF ou comprovante de
inscrição no CPF; :
Il - inscrição Estadual de Produtor ativo como agricultor familiar, comprovado através do DECLAN;
Wi — Escritura pública, recibo de compra e venda do imóvel rural, contrato de arrendamento ou de
comodato;
IV - prova de regularidade com a Fazenda Municipal;
V - relatório de notas fiscais emitidas no exercício anterior ao ano do requerimento.
VI - Apresentação de documento de aptidão ao PRONAF (DAP).
Art. 6º Os financiamentos concedidos através do FMDE serão de até R$ 20.000,00 (vinte mil.
reais).
Art. 7º Os financiamentos deverão ser quitados em, no máximo, 24 (vinte e quatro) parcelas
mensais, com vencimento da 1º parcela em até 240 (duzentos e quarenta) dias após a obtenção
do microcrédito. N
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$ 1º O valor da parcela não poderá ser inferior a R$ 200,00 (duzentos reais);
8 2º O número de parcelas mensais e o prazo de carência, respeitados os limites máximos
previstos nesta Lei, serão definidos pela comissão técnica da SEMAG, através da elaboração do
projeto técnico.
Art. 8º Sobre o valor concedido a título de microcrédito, incidirão juros de 2,70% ao ano
equivalente a 0,225 ao mês, incidentes a contar da emissão da primeira nota fiscal.
8 1º Para fins de cálculo do montante a ser quitado e suas parcelas, será aplicado o Sistema de
Amortização Price, com parcelas fixas, sucessivas e de igual valor.
$ 2º Em caso de inadimplência, ao valor de parcela vencida serão acrescidos correção monetária,
multa e juros de mora da mesma forma que aplicados junto aos débitos de natureza tributária,
definidos no Código Tributário Municipal.
$ 3º O beneficiário poderá, mediante requerimento, antecipar a quitação do microcrédito, hipótese
na qual será concedido desconto de 90% dos juros a vencer.
Art.9º. É obrigatória a participação, por parte do beneficiário, em palestras, cursos e capacitações
na atividade na qual o recurso foi concedido, quando oferecidos pelo Município de Quissamã e
devidamente comunicados durante a vigência do contrato de concessão do microcrédito rural.
Art. 10. Poderá ser solicitado novo microcrédito somente após a quitação integral do microcrédito
anterior.
Art. 11. Fica designado para a concessão de microcrédito rural, o agente de crédito lotado da
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda.
Parágrafo único. Caberá ao Agente de Microcrédito as seguintes funções:
| - Prestar informações e esclarecimentos acerca do Programa;
H - Efetuar visitas junto aos estabelecimentos dos requerentes do microcrédito, se necessário; x
HI - Efetuar a pré-análise da documentação apresentada;
IV - Coordenar e comunicar a oferta de cursos, para fins de atendimento do disposto no art. 9º;
V - Participar do Conselho Gestor do Microcrédito;
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VI - Fazer o controle do cumprimento das disposições do art. 15 desta Lei, bem como os
respectivos encaminhamentos à Secretaria Municipal da Fazenda para as providências cabíveis;
VII - Realizar tarefas afins, relacionadas ao Programa.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Pesca, designará
comissão técnica para acompanhar o agente de crédito, bem como emitir parecer acerca da
viabilidade da concessão, enquadramento do requerente como agricultor familiar e estabelecer os
prazos previstos no $ 2º do artigo 7º desta Lei.
Art. 12. Fica instituído o Conselho Gestor do Microcrédito Rural, com as seguintes funções:
| - Avaliar a documentação apresentada;
H - Avaliar a capacidade de endividamento e pagamento do requerente;
HH - Emitir parecer acerca da liberação da concessão de empréstimos;
IV - Emitir parecer acerca da quantidade de parcelas e montante do crédito liberado;
V - Receber, avaliar e emitir parecer acerca da aplicação dos recursos pelo beneficiado;
VI - Propor à Administração Municipal alterações na Lei ou regulamentações;
VII - Efetuar o controle orçamentário das dotações destinadas a este Programa;
VIII - Zelar pela aplicação das disposições nesta Lei e em seus regulamentos.
Parágrafo único. O Conselho Gestor do Microcrédito Rural será formado pelos seguintes
membros, cada qual com seu respectivo suplente:
| - Um representante da Secretaria Municipal da Agricultura, Meio Ambiente e Pesca;
Il - Um representante da Secretaria Municipal da Fazenda;
Il - Um representante da Controladoria Geral do Município;
IV — Um representante da Procuradoria Geral do Município;
V —- Um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e.
Turismo.
Art. 13. Será celebrado Contrato de Concessão de Microcrédito Rural, entre Município e
beneficiário, o qual preverá todas as situações pertinentes à concessão e aplicação do crédito,
bem como sanções relativas ao seu descumprimento, parcial ou total. (TN
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Parágrafo único. O contrato deverá ser integralmente assegurado por uma das seguintes
modalidades de garantia:
a) seguro bancário;
b) avalista;
c) caução em bens móveis ou imóveis (exceto bem de família) prestada pelo próprio beneficiário
ou por terceiro, com valor de mercado suficiente para garantir o valor total da dívida;
d) equipamentos e máquinas adquiridos com os recursos provenientes do financiamento poderão
servir como garantia da dívida, conforme avaliação a ser realizada pelo Conselho Gestor do
Microcrédito Rural.
Art. 14. O beneficiário deverá dar preferência à aquisição de produtos e serviços no Município de
Quissamá/RJ.
Art. 15. O controle quanto à adimplência e a cobrança extrajudicial do débitos vencidos serão
efetuadas pela Secretaria Municipal da Fazenda.
Art. 16. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias previstas no orçamento municipal. A concessão dos financiamentos dependerá de
análise e aprovação do Comitê de que trata o Art. 12 desta Lei, bem como de disponibilidade de
recursos financeiros.
Art. 17. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Quissamã, Ah4 de Senhas de 2021.
Publicado no Jornal
Diário Oficial de Quissamã
Câmara Municipal de
COROADO Em AS 1 O AMO
RP VINIO MARIA DE FÁTIMA PACHECO cão AGA
TURNO ÚNICO Prefeita Edição: À Ç q
podsHnaro “de Souza
Coordenador de Apoio
Administrativo de Governo
Matrícula: 207
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Marcio Oliveira Pessanha
Presidente
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