República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
a PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
| Rua Conde de Araruama, 425 — Centro - Quissamã.
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a Tel. (22) 2768.9300 Ramal 9407 ou 9408 — Fax (22) 2768.1130
dn Gabinete da Prefeita
Ofício nº 364/2021 Quissamã, 22 de setembro de 2021.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para encaminhar a essa Casa Legislativa, para fins
de conhecimento, cópia do Convênio nº 001/2021, celebrado entre o Município de
Quissamã e Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, referente ao Projeto Cooperar para
Transformar.
Aproveito o ensejo para reiterar os protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
MARIA DE FÁ ALHECO
Prefeita
A Sua Senhoria o Senhor
MÁRCIO OLIVEIRA PESSANHA
Presidente da Câmara de Vereadores de Quissamã
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 — Alto Alegre
28735-000 — Quissamã — RJ
PM,
processo (04. 65/ do 2.
Rute o Fls SÁ
CONVÊNIO QUE CELEBRAM
PETROBRAS E MUNICÍPIO DE
QUISSAMÃ PARA (o)
APRIMORAMENTO DA
GOVERNANÇA PÚBLICA, DO
PROGRAMA DE INTEGRIDADE E
DOS CONTROLES INTERNOS
MUNICIPAIS, COM FOCO NOS
RECURSOS PROVENIENTES DAS
RENDAS PETROLÍFERAS -
PROJETO COOPERAR PARA
TRANSFORMAR
Pelo presente instrumento, PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. —- PETROBRAS,
sociedade de economia mista federal, inscrita no Cadastro Nacional de
Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ-MF) sob o nº
33.000.167/0001-01, com sede à Avenida República do Chile, nº 65, Centro,
Rio de Janeiro — RJ, doravante denominada PETROBRAS, neste ato
representados por Renata Pereira Elias Citriniti e Pedro Henrique Bandeira
Brancante Machado, e MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ, através da Prefeitura
Municipal de Quissamã, pessoa jurídica de direito público, inscrito no Cadastro
Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ-MF) sob o nº
31.505.027/0001-60 com sede na Rua Conde de Araruama, 425, CEP 28.735-
000, representando neste ato pela Prefeita Sra. Maria de Fátima Pacheco
CPF: 944.480.437-20, IDENTIDADE: 07903047-4 - IFPRJ, residente e
domiciliada na rua Antônio dos Santos, nº 100 — Piteiras, Quissamã/RJ, sendo
PETROBRAS e MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ denominados conjuntamente por
PARTÍCIPES.
CONSIDERANDO:
a maturidade das iniciativas socioambientais da PETROBRAS, assim como a
sua reconhecida evolução na adoção de boas práticas de governança
corporativa;
a oportunidade de apoiar iniciativas que visam o aprimoramento da governança
pública e o fortalecimento do ambiente de integridade nos locais onde a
PETROBRAS atua;
a governança pública como um conjunto de mecanismos de liderança,
estratégia e controle, postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a
gestão, com vistas à condução de políticas públicas e à prestação de serviços
de interesse da sociedade;
o programa de integridade como um conjunto de mecanismos e procedimentos
internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e na
aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta, políticas e diretrizes com
Processo, 101/25) 1024
objetivo de detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidatsasGSS Mito 2
praticados contra a administração pública, nacional ou estrangeira;
os controles internos, como processos estruturados para mitigação de
possíveis riscos ao alcance dos objetivos institucionais e para garantir a
execução ordenada, ética, econômica, eficiente e eficaz das atividades da
organização, com preservação da legalidade e da economicidade no dispêndio
de recursos públicos;
a importância da gestão baseada em resultados, transparência, participação e
eficiência para a geração de valor público;
a oportunidade para a implementação de ações com vistas ao fortalecimento
da cultura de integridade e melhoria das ações de controle da gestão de
recursos públicos; ,
o grau de dependência das receitas orçamentárias do Município de Quissamã
em relação às rendas petrolíferas (royalties e participações especiais);
a importância de desenvolver, fortalecer e aprimorar ações direcionadas à
promoção da transparência e incentivo ao controle social na aplicação dos
recursos provenientes das rendas petrolíferas;
as diretrizes de promoção da integridade na Administração Pública Direta,
expresso, por exemplo, no Decreto n. 9.203, de 22 de Novembro de 2017, e no
Decreto Estadual do Estado do Rio de Janeiro, n. 46.745 de 22.08.2019;
que o controle social e a transparência pública contribuem para o pleno
exercício da cidadania e da democracia;
que os partícipes têm o intuito de estabelecer estratégias de atuação para o
aperfeiçoamento de ações direcionadas à promoção da transparência e
incentivo ao controle social na aplicação dos recursos provenientes das rendas
petrolíferas no Município de Quissamã;
a relevância estratégica para a PETROBRAS das iniciativas ambientais, sociais
e de governança; e,
o compromisso da PETROBRAS em desenvolver ações em prol dos direitos
humanos, assim como a mensuração e divulgação do retorno social dos
projetos socioambientais.
Firmam o presente instrumento, que será regido pelas seguintes cláusulas e
condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA — OBJETO
1.1 — O presente Convênio tem por finalidade estabelecer mecanismos de
cooperação de esforços, visando aprimorar, no âmbito do Município de
Quissamã, no Estado do Rio de Janeiro, os instrumentos de governança
pública, integridade e controles internos, com foco nos recursos provenientes
processo To /6 6 /Zodl
2,
de Rendas Petrolíferas, por meio de ações integradas, e teia —L2
experiências e informações.
CLÁUSULA SEGUNDA - MODO DE EXECUÇÃO
2.1 — A execução do objeto deste Convênio se dará conforme os termos
descritos em seu Plano de Trabalho (Anexo 1), sendo a data de início das
atividades 15 dias após a assinatura deste Convênio, doravante denominada
“início das atividades de campo”.
CLÁUSULA TERCEIRA - ENCARGOS DOS PARTÍCIPES
3.1 — Compete à PETROBRAS:
3.1.1 — Assumir a responsabilidade operacional das atividades desenvolvidas
descritas no presente Convênio e Anexo, de forma a permitir a consecução do
seu objeto;
3.1.2 — Promover o intercâmbio de conhecimentos, práticas e informações
entre os PARTÍCIPES, na consecução do objeto deste Convênio;
3.1.3 — Recomendar o implemento de melhorias aos ambientes de Governança
Pública, Integridade e Controles Internos com base no porte do Município, seus
riscos específicos, atentando, sempre que possível, para a baixa onerosidade
das soluções; e,
3.1.4 — Disponibilizar os padrões e regras de uso das marcas de sua
titularidade.
3.1.5 — Citar o nome do MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ como integrante deste
Convênio, nos depoimentos e entrevistas.
3.2 — Compete ao MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ:
3.2.1 — Assumir a responsabilidade operacional das atividades desenvolvidas
pelo MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ no presente Convênio e Anexos, de forma a
permitir a consecução do seu objeto;
3.2.2 — Assegurar à PETROBRAS o acesso aos documentos reputados
necessários pela PETROBRAS para atendimento às etapas definidas no Plano
de Trabalho;
3.2.3 — Arcar com os custos do seu pessoal (salários, encargos, benefícios e '
vantagens) envolvido no objeto deste Convênio, bem como com todos os
custos relativos ao desenvolvimento das atividades que competem ao
Município de Quissamã, segundo o presente Convênio e respectivos Anexos;
3.2.4 — Não utilizar, em todas as atividades relacionadas com a execução deste
Convênio, mão-de-obra infantil, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição da República, bem como exigir que a referida medida seja
EiVIAde
processo JO 268 / 200
Rubrica AE rs2G
adotada nos contratos firmados com os fornecedores de seus ins /ou
prestadores de serviços, relacionados com o presente Convênio, sob pena de
extinção deste, sem prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis;
3.2.4.1 — Declarar por escrito, sempre que solicitado pela PETROBRAS, que
cumpriu ou vem cumprindo a exigência contida no item 3.2.4;
3.2.5 — Informar à PETROBRAS sobre eventuais mudanças na representação
do PARTÍCIPE no presente Convênio, no prazo improrrogável de 30 dias
contados da respectiva data de alteração;
3.2.6 — Citar o nome da PETROBRAS como integrante deste Convênio, nos
depoimentos e entrevistas;
3.2.7 — Utilizar as marcas de titularidade da PETROBRAS, inclusive em peças
de comunicação para a divulgação deste Convênio, somente quando
previamente autorizada por escrito e consoante o padrão definido pela
PETROBRAS, observando as regras de aplicação disponíveis para download
na página do Sistema de Identidade da Marca Petrobras
(http://marca.petrobras.com.br);
3.2.8 — Não fazer uso promocional do objeto deste Convênio em favor de
candidato, partido político ou coligação;
3.2.9 — Apresentar, quando solicitado pela PETROBRAS, Relatórios de
Acompanhamento com a descrição das atividades executadas no âmbito do
presente Convênio;
32.11 — Preservar e manter a PETROBRAS a salvo de quaisquer
reivindicações, demandas, queixas e representações de qualquer natureza,
decorrentes de ação ou omissão sua ou de seus fornecedores e prestadores;
32142 — Não manter, na execução do projeto objeto deste Convênio,
representante com cargo ou função gratificada que seja cônjuge,
companheiro(a) ou parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou
afinidade, até o terceiro grau de empregado da Petrobras detentor(a) de função
de confiança: (i) que autorizou o Convênio; (ii) que assinou o Convênio; (iii) que
demandou o Convênio; (iv) que operacionalizou o Convênio; (v)
hierarquicamente imediatamente superior aquele que demandou o Convênio;
(vi) hierarquicamente imediatamente superior àquele que operacionalizou o
Convênio;
3.2.12.1 — O descumprimento da obrigação acima acarretará o encerramento
do Convênio;
3.2.13 — Não utilizar, na execução do projeto objeto deste Convênio,
profissional que seja cônjuge, companheiro(a) ou parente em linha reta ou
colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau de empregado
da Petrobras detentor(a) de função de confiança: (i) que autorizou o Convênio;
(ii) que assinou o Convênio; (iii) que demandou o Convênio; (iv) que
operacionalizou o Convênio; (v) hierarquicamente imediatamente superior
aaa
P tenesiigé-nio
aquele que demandou o Convênio; (vi) hierarquicamente imediatamente
superior àquele que operacionalizou o Convênio;
3.2.13.1 — O descumprimento da obrigação acima acarretará o encerramento
do Convênio; e,
3.2.14 — Informar seu pessoal, caso os seus dados pessoais sejam tratados no
âmbito deste Convênio, sobre:
a) o fato de que seus dados pessoais serão tratados no âmbito deste
Convênio;
b) se seus dados pessoais serão compartilhados com a PETROBRAS;
c) a possibilidade de o titular dos dados obter mais informações a respeito do
tratamento dos seus dados pessoais e exercer os seus direitos por meio de
acesso ao seguinte endereço: hitps://petrobras.com.br/pt/privacidade-e-
protecao-de-dados-pessoais/?g=protecao-de-dados-pessoais .
CLÁUSULA QUARTA — PRAZO
44 — O prazo de vigência deste Convênio é de 3 anos, a contar da data da
celebração, podendo ser prorrogado por até igual período, mediante aditivo, a
ser firmado pelos PARTÍCIPES.
4.1.1 — Independentemente do prazo descrito no item 4.1, deverá ser
observado o cronograma definido no Plano de Trabalho:
CLÁUSULA QUINTA - DENÚNCIA E ENCERRAMENTO
5.1 — O presente Convênio encerrar-se-á de pleno direito pelo advento de seu
termo, pela impossibilidade de consecução de seu objeto, por mútuo
consentimento dos PARTÍCIPES, podendo ainda ser encerrado quando o
Município de Quissamã deixar de cumprir qualquer cláusula ou condição deste
Convênio.
5.2 — Qualquer dos PARTÍCIPES poderá, a qualquer tempo, denunciar o
presente Convênio, mediante prévia notificação, cujos efeitos consubstanciar-
se-ão no prazo de 30 (trinta) dias a contar de seu recebimento.
5.3 — Em qualquer das hipóteses previstas nos itens 5.1 e 5.2, ficam
resguardadas as cláusulas de sigilo, conformidade, divulgação e foro.
CLÁUSULA SEXTA — ANEXOS
6.1 — Os documentos abaixo relacionados, devidamente rubricados pelos
PARTÍCIPES, integram e constituem partes inseparáveis do presente
Convênio, prevalecendo, em caso de contradição, as disposições deste
instrumento em relação ao contido nos seus Anexos:
6.1.1 — Anexo 1 — Plano de Trabalho
Processo LOJOSL AOL
Rubrica, Ss Fis, & (
6.1.2 - Anexo 2 - Declaração de Atendimento ao Código de Conduta Ética e à
Política de Responsabilidade Social da PETROBRAS.
CLÁUSULA SÉTIMA - RESPONSABILIDADE
7.1 — Em decorrência da execução de seus encargos, estabelecidos neste
Convênio, cada PARTICIPE responderá, na forma da lei civil, pelos danos que
causar ao outro PARTÍCIPE, excluídos os danos indiretos e lucros cessantes,
não excluída ou reduzida essa responsabilidade pela presença de fiscalização
ou pelo acompanhamento da execução pela PETROBRAS.
7.2 - Os PARTÍCIPES responderão pelos danos que, respectivamente,
causarem a terceiros, não excluída ou reduzida essa responsabilidade pela
presença de fiscalização ou pelo acompanhamento da execução pela
PETROBRAS.
7.3 — Nas hipóteses de caso fortuito ou força maior, os PARTÍCIPES não
responderão pelo descumprimento dos encargos estabelecidos neste Convênio
e por prejuízos dele decorrentes.
CLÁUSULA OITAVA - CESSÃO
8.1 — Fica vedado a qualquer dos PARTÍCIPES, sem a expressa anuência do
outro, ceder, no todo ou em parte, os direitos, deveres, benefícios e encargos
assumidos neste instrumento.
CLÁUSULA NONA - CONFORMIDADE
9.1 - Os PARTÍCIPES, com relação às atividades vinculadas ao objeto do
presente Convênio, declaram e garantem que ele próprio, e os membros do
seu Grupo:
(i) não realizaram, não ofereceram, não prometeram e nem
autorizaram qualquer — pagamento, presente, promessa,
entretenimento ou outra qualquer vantagem, seja diretamente ou
indiretamente, para o uso ou benefício direto ou indireto de qualquer
autoridade ou funcionário público, conforme definido nos artigos 327,
caput, $$ 1ºe 2º e 337-D caput e parágrafo único, ambos do Código
Penal Brasileiro, partido político, autoridade de partido político,
candidato a cargo eletivo, ou qualquer outro indivíduo ou entidade,
quando tal oferta, pagamento, presente, promessa, entretenimento
ou qualquer outra vantagem constituir violação às leis aplicáveis,
incluindo, mas não limitado à Lei 12.846/13, Código Penal Brasileiro,
inclusive suas futuras alterações, e às demais regras e regulamentos
deles decorrentes (coletivamente denominados as “Leis
Anticorrupção”);
P.M.Q.
processo SO és (de DA (
(ii) se comprometem a não praticar quaisquer dos atos mEeasádss "6
no item (i) acima e a cumprir as Leis Anticorrupção;
(iii)não utilizaram ou utilizarão bens, direitos ou valores provenientes,
direta ou indiretamente, de atividades ilícitas, bem como não
ocultaram ou dissimularam a sua natureza, origem, localização,
disposição movimentação e propriedade, e cumprirão as demais
normas referentes a lavagem de dinheiro, incluindo, porém não se
limitando, as condutas descritas na Lei n. º 9.613/98 e demais
legislações aplicáveis; e
(iv) cumpriram e cumprirão o regime de embargos e de sanções
internacionais que lhes for aplicável, incluindo as sanções aplicadas
pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, na forma da Lei nº
13.810/2019.
(iv.1) Este Convênio não deverá ser interpretado ou aplicado de
forma a impor à PETROBRAS que faça ou deixe de fazer algo
quando isso torná-la exposta ao risco de descumprimento de
sanções econômicas que lhe sejam aplicáveis.
9.1.1 — Para os efeitos desta cláusula 9.1, “Grupo” significa, em relação aos
PARTÍCIPES, seus representantes, agentes e outras pessoas que venham a
atuar no interesse ou benefício do respectivo PARTÍCIPE em relação às
atividades relativas à execução deste Convênio.
9.2 — O MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ se obriga a notificar imediatamente a
PETROBRAS de qualquer investigação ou procedimento iniciado por uma
autoridade governamental relacionado a uma alegada violação das
mencionadas Leis Anticorrupção e das obrigações do MUNICÍPIO DE
QUISSAMÃ, e dos membros do Grupo do MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ
referentes ao objeto do Convênio. O MUNICÍPIO DE QUISSAMA envidará
todos os esforços para manter a PETROBRAS informada quanto ao progresso
e ao caráter de tais investigações ou procedimentos, devendo fornecer todas
as informações que venham a ser solicitadas pela PETROBRAS.
9.3 - OS PARTÍCIPES declaram e garantem que eles próprios, e os membros
dos seus Grupos foram informados de suas obrigações em relação às Leis
Anticorrupção e que leram e concordam com os termos do Guia de Conduta
Ética para Fornecedores, no Código de Conduta Ética da Petrobras, aplicável
também às suas participações societárias, na forma do artigo 16 do Estatuto
Social da Petrobras, e na Política de Responsabilidade Social da Petrobras,
disponíveis no endereço eletrônico http:/Iwww.petrobras.com.br/pt/, e que
cumprirá seus termos e disseminará para seus empregados as informações
constantes dos referidos documentos, reforçando, mas não se limitando
àquelas relativas a assédio moral, assédio sexual e discriminação.
9.4 - Cada PARTÍCIPE deverá responder com razoável detalhamento e com o
devido suporte documental adequado a qualquer solicitação razoável do outro
PARTÍCIPE, relacionada aos compromissos, garantias e declarações
realizadas nesta cláusula 9, sendo que os PARTÍCIPES não serão obrigados a
Fr IVIAgo
. processo LoJ65/ 202!
Rubrica DEAR
apresentar informações protegidas por sigilo legal. Essa ção
permanecerá válida independentemente do término do Convênio.
9.5 - Cada PARTÍCIPE. (“Parte Indenizante”) deverá defender, indenizar e
manter o outro PARTICIPE isento de responsabilidade em relação a
reivindicações, danos, perdas, multas, custos e despesas diretamente
decorrentes de qualquer descumprimento dos compromissos e declarações
previstas nesta Cláusula pela Parte Indenizante e pelos membros do Grupo da
Parte Indenizante. Esta obrigação permanecerá válida independentemente do
término do Convênio.
9.6 — Cada PARTÍCIPE (“Partícipe Notificante”) reportará qualquer situação ou
oferta, explícita ou implícita, de qualquer vantagem pessoal feita por qualquer
membro do Grupo do outro PARTÍCIPE para o Partícipe Notificante. Tais
solicitações ou ofertas deverão ser reportadas, por escrito, para: (i)
https://www.contatoseguro.com.br/petrobras, no caso da Petrobras; e (ii)
prefeira(Dquissama.rj.gov.br no caso do Município de Quissamã.
CLÁUSULA DÉCIMA - SIGILO
10.1 — Para os fins desta cláusula, valerão as seguintes definições:
10.1.1 — INFORMAÇÃO CONFIDENCIAL significa:
a) Informações, dados ou conhecimento, direta ou indiretamente relacionados
ao objeto deste Convênio ou ao negócio de qualquer dos PARTÍCIPES, que,
não sendo de domínio público, tiverem sido gerados ou adquiridos por tal
PARTÍCIPE;
b) quaisquer informações que tiverem origem ou forem obtidas por um
PARTÍCIPE na Sede Administrativa, instalações fabris ou comerciais ou
quaisquer dependências de outro PARTÍCIPE, ainda que elas não tenham
relação direta com o objeto do presente Convênio.
10.1.2 — PARTÍCIPE DIVULGADOR é o PARTÍCIPE que divulga
INFORMAÇÃO CONFIDENCIAL a outro PARTÍCIPE ou que permite que este
tenha acesso a elas.
10.1.3 — PARTÍCIPE RECEPTOR é o PARTÍCIPE que recebe ou tem acesso a
INFORMAÇÃO CONFIDENCIAL de outro PARTICIPE.
10.2 — Os PARTÍCIPES se obrigam a manter sob sigilo toda e qualquer
INFORMAÇÃO CONFIDENCIAL que receberem um do outro, as quais não
poderão ser utilizadas para fins estranhos ao objeto deste Convênio sem a e
autorização prévia e por escrito do PARTÍCIPE DIVULGADOR, exceção feita
aos casos em que este Convênio dispensar tal autorização.
10.2.1 — Para os fins deste item, o PARTÍCIPE RECEPTOR se obriga por seus
administradores / dirigentes, empregados / servidores, prepostos e contratados
a qualquer título. Além disso, o PARTICIPE RECEPTOR ficará responsável por
garantir que as pessoas autorizadas a receber qualquer INFORMAÇÃO
DP elVIAÇo
. Processo, LCA à 1 [Ao É 22.
, o Rubrica 14
CONFIDENCIAL fiquem sujeitas ao dever de mantê-la sob estrito sj
modo que a confidencialidade desejada pelos PARTÍCIPES não fique diminuída
ou ameaçada.
10.22 — Os PARTÍCIPES poderão trocar qualquer INFORMAÇÃO
CONFIDENCIAL entre si enquanto viger o presente Convênio. Não obstante, a
obrigação de confidencialidade referida no item 10.2 sobreviverá por 5 (cinco)
anos ao término do Convênio.
10.2.3 - O prazo previsto no item 10.2.2 não se aplica às informações e aos
dados relativos ao segredo de negócio (know how, trade secret), à estratégia
comercial e a tudo que represente diferencial competitivo para o PARTÍCIPE
DIVULGADOR, que deverão ser mantidos sob sigilo, pelo PARTÍCIPE
RECEPTOR, por prazo indeterminado, salvo autorização expressa do
PARTÍCIPE DIVULGADOR.
10.3 — O descumprimento da obrigação de sigilo importará:
a) na extinção do Convênio, se ainda vigente, na forma do item 5.1;
b) em qualquer hipótese, na responsabilidade por perdas e danos;
c) na adoção das medidas judiciais cabíveis por força da Lei nº 9.279/96 e
legislação aplicável;
10.3.1 — O encerramento do Convênio com base na alínea 'a' acima
automaticamente revogará qualquer prévia autorização de uso de qualquer
INFORMAÇÃO CONFIDENCIAL.
10.4 — Só configuram exceção à obrigatoriedade de sigilo as seguintes
hipóteses:
a) informação comprovadamente conhecida antes das tratativas do presente
Convênio;
b) prévia e expressa anuência do titular das informações, mediante autorização
da maior autoridade do órgão responsável pelo presente Convênio, quanto à
liberação da obrigação de sigilo e confidencialidade;
c) informação comprovadamente conhecida por outra fonte, de forma legal e
legítima, independentemente do presente Convênio;
d) determinação judicial e/ou administrativa para conhecimento das
informações, desde que notificado imediatamente o respectivo titular,
previamente à liberação, e sendo requerido segredo de justiça no seu trato
judicial e/ou administrativo.
10.5 — Toda divulgação sobre qualquer informação ou dado, relacionados com
o presente Convênio, dependerá de prévia autorização da PETROBRAS,
ressalvada a mera notícia de sua existência.
Processo de ", é Gl do!
c ;
CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA - DISPOSIÇÕES GERAIS tri iso
11.1 — As comunicações entre os PARTÍCIPES deverão ser feitas através dos
responsáveis técnicos nomeados sempre de maneira formal, no prazo de uma
semana contados da assinatura deste Convênio.
11.2 — A PETROBRAS poderá credenciar, junto ao Município de Quissamã, um
ou mais empregados para acompanhar a execução do objeto do presente
Convênio, permitindo o amplo acesso dos representantes da PETROBRAS a
todos locais, dados e informações relativos às atividades previstas neste
Convênio.
11.3 — As condições constantes do presente instrumento podem ser objeto de
alteração, mediante Termo Aditivo.
11.4 — A ação ou omissão das pessoas credenciadas pela PETROBRAS não
exime o Município de Quissamã da responsabilidade pelo cumprimento Plano
de Trabalho e demais encargos, necessários ao bom e fiel desenvolvimento do
objeto do presente Convênio.
11.5 — Os tributos de qualquer natureza, porventura devidos em decorrência
deste Convênio, incluindo aqueles sobre a contratação junto a terceiros, que
sejam necessários à realização do objeto deste Convênio são de exclusiva
responsabilidade do contribuinte ou responsável, assim definido na legislação
tributária, sem direito a reembolso.
CLÁUSULA DÉCIMA-SEGUNDA - FORO
12.1 — Os PARTÍCIPES elegem o Foro Central da Comarca da Capital do
Estado do Rio de Janeiro, como competente para dirimir as questões
decorrentes deste Convênio, renunciando expressamente, a qualquer outro,
por mais privilegiado que seja.
CLAUSULA DÉCIMA-TERCEIRA - PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
13.1 — O MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ atuará como controlador e a
PETROBRAS atuará como operadora nos tratamentos dos dados pessoais
para a execução do presente Convênio, para os fins da Lei Geral de Proteção
de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/18) - LGPD.
13.1.1 — A PETROBRAS observará as instruções e os limites estabelecidos
pelo MUNICÍPIO DE QUISSAMÁÃ para o tratamento dos dados pessoais. .
13.1.1.1 - Caso a PETROBRAS considere que o tratamento de dados pessoais
com base nas instruções dadas pelo MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ viola a
LGPD, bem como quaisquer legislações de proteção de dados pessoais e
privacidade aplicáveis, deverá comunicar imediatamente o MUNICÍPIO DE
QUISSAMÁ, podendo suspender o tratamento dos dados pessoais até que as
PARTES concordem quanto à legalidade do tratamento.
PIvLA do
processo, LO.
Rubrica! Fls boto
13.1.2 — Os tratamentos dos dados pessoais realizados pela PETROBRAS em .
nome do MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ observarão finalidades legítimas,
explícitas e específicas, estritamente relacionadas com a execução do objeto
previsto na Cláusula Primeira — Objeto.
13.1.3 - Para a execução do presente Convênio, serão tratados dados pessoais
de identificação (nome, CPF, RG e correlatos); de contato (correio eletrônico,
telefone, endereço e correlatos), de localização de empregados e prestadores
de serviços. Não há previsão de utilização de dados pessoais sensíveis no
escopo deste Convênio. Caso no transcorrer dos trabalhos esta previsão se
modifique, o tema será alvo de aditivo a este Convênio.
13.1.4 — O MUNICÍPIO DE QUISSAMÁ é inteiramente responsável pelas
decisões referentes ao tratamento de dados pessoais realizados pela
PETROBRAS na qualidade de operadora, bem como pela definição da base
legal adequada, devendo instruir por escrito a PETROBRAS acerca do
tratamento, em conformidade com o disposto na legislação de proteção de
dados e privacidade em vigor, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais (Lei nº 13.709/18) —- LGPD.
13.1.5 - A PETROBRAS não será responsabilizada pelos danos causados pelo
tratamento de dados pessoais que tiver realizado na qualidade de operadora
quando: i) cumprir as obrigações da legislação de proteção de dados; ii) seguir
as instruções lícitas do MUNICÍPIO DE QUISSAMÁ; ou iii) quando o dano é
decorrente de culpa exclusiva do titular dos dados ou de terceiros.
13.1.6 — O MUNICÍPIO DE QUISSAMÁÃ se compromete a desenvolver no prazo
do presente Convênio programa de governança em proteção de dados
pessoais e privacidade em conformidade com a LGPD e plano de emergência
para o tratamento de incidentes de segurança da informação envolvendo dados
pessoais.
13.2 — A PETROBRAS somente poderá compartilhar, conceder acesso, ou
realizar qualquer outro tratamento de dados pessoais por empregados ou
prestadores de serviços que tenham necessidade de realizar o tratamento de
tais dados para as finalidades estritamente necessárias à execução do
Convênio.
13.2.1 — A PETROBRAS é responsável pelo uso indevido que seus
empregados ou prestadores de serviços fizerem dos dados pessoais.
13.2.2 — O item 13.2 não se aplica caso a PETROBRAS compartilhe dados
pessoais relacionados à execução do presente Convênio com base em
instruções explícitas, por escrito, do MUNICÍPIO DE QUISSAMÁÃ, ou para O
cumprimento de ordem de autoridade judicial e/ou administrativa. Nesse caso,
a PETROBRAS deverá informar o compartilhamento ao MUNICÍPIO DE
QUISSAMÃ em até 24 (vinte e quatro) horas após o recebimento da ordem da
autoridade judicial e/ou administrativa. Nas hipóteses legais de sigilo, em que o
tratamento sigiloso tenha sido expressamente exigido pela autoridade judicial
elou administrativa, a PETROBRAS estará dispensada da comunicação o
MUNICÍPIO DE QUISSAMÁÃ.
DeiVLASs
13.3 — Os PARTÍCIPES deverão adotar as medidas de segurança técnicas,
jurídicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não
autorizados ou de qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito,
considerados a natureza das informações tratadas, as características
específicas do tratamento e o estado atual da tecnologia, observando-se os
padrões definidos pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e o
disposto na legislação de proteção de dados e privacidade aplicáveis, sem
prejuízo das obrigações relacionadas à segurança da informação e ao dever de
sigilo aplicáveis aos PARTICIPES em decorrência deste Convênio.
13.3.1 — Quaisquer incidentes de segurança, incluídos, mas não limitados aos
ataques por hackers e/ou invasões de qualquer natureza e/ou vulnerabilidades
técnicas que exponham ou tenham o potencial de expor dados pessoais
tratados em decorrência do presente Convênio, deverão ser imediatamente
comunicados por escrito pela PETROBRAS e ao MUNICÍPIO DE QUISSAMÁÃ,
mesmo que se tratem de meros indícios. A PETROBRAS deverá guardar todos
os registros (inclusive logs, metadados e outras evidências dos incidentes),
informar as providências adotadas e os dados pessoais eventualmente
afetados, bem como prestar toda a colaboração e fornecer toda a
documentação necessária a qualquer investigação ou auditoria que venha a
ser realizada.
13.4 - Especificamente com relação aos dados tratados pela PETROBRAS na
qualidade de operadora, a PETROBRAS deverá registrar as operações de
tratamento de dados pessoais que realizar, conforme exigido pelo artigo 37 da
LGPD, na forma do item 13.3.1, disponibilizando-o para o MUNICÍPIO DE
QUISSAMÃ quando solicitado.
13.4.1 — O registro deve observar os padrões definidos pela ANPD e identificar
e categorizar cada espécie de dado pessoal tratado, além de conter as
seguintes informações:
a) identificação deste convênio, do controlador e do contato do encarregado,
tanto do MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ quanto da PETROBRAS;
b) descrição do tipo de tratamento realizado pela PETROBRAS (se coleta,
produção, recepção, transferência etc.) e da categoria de titulares dos dados
pessoais;
c) na hipótese de o tratamento envolver transferência (s) internacional (ais) de
dados, identificação dos países ou organizações internacionais envolvidas no
referido tratamento, bem como o (s) respectivo (s) mecanismo (s) de
transferência, na forma do artigo 33 da LGPD.
d) medidas de segurança adotadas pela PETROBRAS para a proteção dos
dados pessoais.
13.5 - A PETROBRAS informará ao MUNICÍPIO DE QUISSAMÁ, por escrito, no “
prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, qualquer solicitação relacionada ao
tratamento de dados pessoais realizado no âmbito deste Convênio, que
receber diretamente do titular dos dados ou de autoridades competentes.
13.5.1 — O MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ será responsável por atender
diretamente às solicitações dos titulares e a PETROBRAS auxiliará ao
MUNICÍPIO DE QUISSAMAÃ caso necessário, a atender essas solicitações.
P.M.Q.
Processo, o) 6% Z do 2
Rubrica SO Fist Í
13.6 — A PETROBRAS deverá cessar o tratamento de dados is
realizado com base no presente Convênio imediatamente após o término
contratual e, a critério exclusivo do MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ, apagar,
destruir ou devolver os dados pessoais que tiver obtido.
13.6.1 — O item 13.6 não se aplica aos casos em que a PETROBRAS tem a
obrigação legal de manter o dado pessoal, hipótese em que atuará como
controladora independente e será única e exclusivamente responsável pelos
tratamentos que realizar.
13.7 - O descumprimento do disposto nesta Cláusula Décima Quarta —
Proteção de Dados Pessoais e seus subitens sujeita o PARTÍCIPE infratora à
responsabilidade por perdas e danos, não se aplicando quaisquer limites de
valor previstos neste Convênio.
E por estarem justos e combinados, os representantes dos PARTÍCIPES
firmam, em 2 (duas) vias de igual teor e forma, o presente Convênio, que
segue ainda subscrito por duas testemunhas.
Rio de Janeiro, 14 de setembro de 2021
Renata Perei ra Assinado de forma digital por
Renata Pereira Elias Citriniti
Elias Citriniti Dados: 2021.09.17 12:03:14 -03'00'
PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS
Renata Pereira Elias Citriniti
GERENTE EXECUTIVA —- CONFORMIDADE
Go
PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS
Pedro Henrique Bandeira Brancante Machado
GERENTE EXECUTIVO — RELACIONAMENTO EXTERNO
Assinado de forma digital por
MARIA DE FATIMA MARIA DE FATIMA
PACHECO:94448043720 PACHECO:94448043720 no
Dados: 2021.09.16 14:24:45 -03'00
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
Maria de Fátima Pacheco
PREFEITA DE QUISSAMÃ
1 ciVieNZo
. a
> Fis, ES
pad
Rubrice
TESTEMUNHAS:
+56. 139 -EU4
[D) | ERRE ROCH Assnaço de forno digital por PIERRE ROCHA
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=AC Certisign
Multipla, 0u=01554285000256, ou=Assinatura
G O N T 1J 0) Tipo A3, cn=PIERRE ROCHA GONTUO
Dados: 2021.09.16 15:33:54 -03'00'
(nome)Pierre Rocha Gontijo
(CPF) 052.737.157-25
P.M.Q.
processo Lol 65/0024
Rubrica, ADE Fis Lo
ANEXO 1 — PLANO DE TRABALHO GE
Este Plano visa demonstrar as disciplinas que serão trabalhadas, as etapas e
prazos de execução de cada item do Projeto.
As atividades serão executadas tomando por base as leis e boas práticas
executadas no setor público, de modo a possibilitar: a identificação do que é
obrigatório em termos legislativos, o que existe ou não existe no município; de
modo a servir como base para as sugestões de melhorias, visando o melhor
uso das rendas petrolíferas.
Estão previstos como procedimentos do trabalho: entrevistas, leitura e
fichamento de leis, decretos e regulamentos, checagens ao site da Prefeitura
Municipal, entendimento, mapeamento e walkthrough de processos',
elaboração de apresentações, treinamentos e demais atividades necessárias
para a adequada condução das atividades.
Para a consecução adequada das atividades do Projeto, faz-se necessária a
atuação/contribuição a cargo do Município de Quissamã em cada uma das
etapas delineadas, como, por exemplo, prazo para disponibilização de
informações, disponibilização de documentos solicitados, realização de
reuniões, presença mínima em treinamentos, entre outras correlatas, no prazo
estimado de 15 (quinze) dias, após formalmente solicitados.
1. DIAGNÓSTICO
Objetivos: realizar diagnóstico acerca do ambiente de governança pública,
integridade e controles internos mantidos pelo poder executivo municipal, por
meio de interação junto aos gestores e servidores do município; e identificação
dos pontos de contato para a execução das atividades do Projeto.
Entregas desejáveis: relatório de Diagnóstico (consumo interno e externo)
contendo os principais pontos a serem desenvolvidos durante o trabalho de
campo; organograma funcional e administrativo do município.
Prazo para entrega: 30 dias após o início das atividades de campo.
2. GOVERNANÇA PÚBLICA
Objetivos: apoiar na elaboração do instrumento jurídico a dispor sobre a política
de governança pública e integridade no âmbito da administração pública direta,
autárquica e fundacional do Município de Quissamã. Identificar, registrar e
propor eventuais melhorias relacionadas aos processos de governança pública,
envolvendo o relacionamento do poder executivo municipal com órgãos de
controle e de fiscalização, servidores, provedores de bens e serviços e outras
contrapartes, e apoiar na avaliação de oportunidades de criação de poupança
de longo prazo dos recursos provindos das rendas petrolíferas.
Utilizar um caso real e acompanhar o seu fluxo dentro do processo do início até o seu fim.
Entregas desejáveis: relatório contendo a descrição e o resumo dos tegpaiga ="
executados, assim como eventuais oportunidades de melhorias; Plano ção
para implementação e aprimoramento das práticas de governança municipal,
contendo prazos e profissionais responsáveis para implementação das ações
planejadas.
Prazo para entrega: 60 dias após o início das atividades de campo.
3. GESTÃO DE RISCOS
Objetivos: apoiar o processo de identificação, análise e mensuração de riscos
relacionados a fraude, corrupção e outros tipos de atos lesivos à administração
pública, “riscos de integridade”, com foco nos riscos associados à
implementação e execução de projetos financiados por recursos originados de
participações governamentais (royalties, participações especiais e outras
rendas petrolíferas).
Entregas desejáveis: plano de gerenciamento de riscos; normativo interno de
identificação, mensuração e tratamento de riscos.
Prazo para entrega: 90 dias após o início das atividades de campo.
4. CONTROLES INTERNOS
Objetivos: apoiar o processo de mapeamento e desenho de fluxos e
procedimentos de controles internos a partir da avaliação de riscos realizada,
fundamentado na metodologia COSO (Committee of Sponsoring Organizations
of the Treadway Commission).
Entregas desejáveis: relatório contendo a descrição e o resumo dos trabalhos
executados, assim como eventuais oportunidades de melhorias; Plano de Ação
para implementação e aprimoramento de controles internos, contendo prazos e
profissionais responsáveis para implementação das ações planejadas.
Prazo para entrega: 120 dias após o início das atividades de campo.
5. PROGRAMA DE INTEGRIDADE
Objetivos: avaliar a existência e aplicação dos parâmetros previstos na
legislação local relacionados ao programa de integridade do Poder Executivo
Municipal, propondo melhorias capazes de aumentar a sua efetividade. Caso
inexistentes, com base no Decreto no. 9.203/2017 e legislações
complementares, apoiar na implementação do Programa de Integridade.
Entregas desejáveis: conjunto de documentos de suporte para implantação do
Programa de Integridade no município, como, por exemplo, sugestões de
Decretos para Regulamentação da Lei Anticorrupção, capazes de garantir a
implementação de um sistema de integridade no município; Relatório contendo
a descrição e o resumo dos trabalhos executados, assim como eventuais
P.M.Q.
oportunidades de melhorias; Plano de Ação, contendo prazos e nie Ez
responsáveis para implementação das ações planejadas.
Prazo para entrega: 150 dias após o início das atividades de campo.
6. OUVIDORIA
Objetivos: identificar, registrar e propor eventuais oportunidades de melhorias
relacionadas ao processo de ouvidoria pública. Caso não presente no
município, colaborar na estruturação do referido processo, permitindo o
possível incremento do controle social. Auxiliar no desenvolvimento e
estruturação do programa de governança em proteção de dados pessoais e
privacidade em conformidade com a LGPD e do plano de emergência para o
tratamento de incidentes de segurança da informação envolvendo dados
pessoais. Orientar e auxiliar na resolução de questionamentos apresentados
quanto a forma de tratamento de dados à luz da LGPD e da legislação vigente.
Entregas desejáveis: relatório contendo a descrição e o resumo dos trabalhos
executados, assim como eventuais oportunidades de melhorias; Plano de Ação
para implementação de melhorias para o Portal de Transparência no município;
Plano de Ação contendo prazos e profissionais responsáveis para
implementação das ações planejadas.
Prazo para entrega: 150 dias após o início das atividades de campo.
7. CORREGEDORIA MUNICIPAL DE SERVIDORES E PESSOAS JURÍDICAS
QUE CONTRATAM COM O MUNICÍPIO
Objetivos: identificar, registrar e propor eventuais oportunidades de melhorias
relacionadas aos processos de corregedoria nos casos de desvios, seja por
parte de servidores e empregados públicos, seja por parte de empresas
fornecedoras de produtos e serviços; com foco na eficiência, eficácia e
efetividade das ações correcionais; apoiar no aprimoramento/estruturação do
PAD (Processo Administrativo Disciplinar) e do PAR (Processo Administrativo
de Responsabilização).
Entregas desejáveis: relatório contendo a descrição e o resumo dos trabalhos
executados, assim como eventuais oportunidades de melhorias; Plano de
Ação, contendo prazos e profissionais responsáveis para implementação das
ações planejadas.
Prazo para entrega: 150 dias após o início das atividades de campo.
8. PORTAL DE TRANSPARÊNCIA E LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO (LAI)
Objetivos: avaliar e propor oportunidades de melhorias ao Portal da
Transparência do município; colaborar no aperfeiçoamento dos mecanismos,
prazos e procedimentos para a entrega das informações solicitadas à
P.M.Q.
o JOJES / eodl
administração pública pelos cidadãos; e na conscientização e capacitaçãdd= 523
agentes públicos.
Entregas desejáveis: relatório contendo a descrição e o resumo dos trabalhos
executados, assim como eventuais oportunidades de melhorias; Plano de Ação
para implementação de melhorias para o Portal de Transparência no município;
Plano de Ação contendo prazos e profissionais responsáveis para
implementação das ações planejadas.
Prazo para entrega: 150 dias após o início das atividades de campo.
9. ATIVIDADES DE MONITORAMENTO
Objetivos: apoiar a elaboração de indicadores de desempenho relacionados à
implementação de políticas públicas, sobretudo àquelas financiadas pelas
receitas municipais oriundas das rendas petrolíferas; acompanhar a
implementação das soluções propostas de cada etapa do Projeto, provendo
assessoria em transformação digital e comunicação institucional.
Entregas desejáveis: mecanismo de monitoramento e medição da efetividade
das ações implementadas.
Prazo para entrega: 150 dias após o início das atividades de campo.
10. PLANEJAMENTO DE COMUNICAÇÃO E TREINAMENTO
Objetivos: assessorar no desenvolvimento de um plano de comunicação
voltado para governança pública e promoção da integridade junto aos
servidores municipais e à sociedade; apoiar a execução de treinamentos sobre
o programa de integridade municipal.
Entregas desejáveis: plano de comunicação e treinamentos; normativo de
comunicação e treinamentos; relatório contendo a descrição e o resumo dos
trabalhos executados, assim como eventuais oportunidades de melhorias;
Plano de Ação, contendo prazos e profissionais responsáveis para
implementação das ações planejadas.
Prazo para entrega: 180 dias após o início das atividades de campo.
P.M.Q.
ses Lo )6S5/2020
ANEXO 2
DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO AO CÓDIGO DE CONDUTA ÉTICA E À
POLÍTICA DE RESPONSABILIDADE SOCIAL DA PETROBRAS
14 de setembro de 2021
À
PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. —- PETROBRAS
Ref: Convênio n.º 001/2021
Prezados Senhores,
O MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ declara, para os devidos fins, que leu e
concorda com os termos do Código de Conduta Ética e com a Política de
Responsabilidade Social da Petrobras e se compromete a cumpri-los em sua
integralidade.
Esta declaração é firmada por representante legal devidamente autorizado para
obrigar o MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ de acordo com seus atos constitutivos.
Atenciosamente,
E FATIMA Assinado de forma digital por MARIA
MARIA D IM DE FATIMA PACHECO:94448043720
PACHECO:94448043720 Dados: 2021.09.16 14:25:49 -03'00'
MARIA DE FÁTIMA PACHECO
PREFEITA DE QUISSAMÃ
DE QUISSAMÃ,
Onde se lê:
NM TB23) ese
Leia-se:
nº 2491, ...
PORTARIA Nº 20.792/2021, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
RESOLVE: Designar a servidora pública JANNAINA GOMES DE SOUSA, mat.
RESOLVE: Designar a servidora pública JANNAINA GOMES DE SOUSA, mat.
dir
E
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ERRATA
EM 21/09/2021, EDIÇÃO Nº 1634.
PETROBRAS.
“a Municigal de Quissamã, através da Secretaria Mun-cipal de Fazenda, em cumprimento ao disposto
da Leinº 9.452, sancionada pele
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
EXTRATO DE CONVÊNIO
1- TERMO DE CONVÉNIO Nº 001/2021 - PROJETO COOPERAR PARA TRANSFORMAR.
2 - Celebrado entre o MUNICÍPIO DE QUISSAMA e a PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. -
3 - Objeto: Estabelecer mecanismos de cooperação de esforços, visando aprimorar, no âmbito
do Municipio de Quissamã, no Estado do Rio de Janeiro, os instrumentos de govemança
pública, integridade e controles intemos, com foco nos recursos provenientes de Rendas
Petroliteras, por meio de ações integradas, e intercâmbio de experiências e informações.
é — Prazo de ugência: 03 (rés) anos, a contar da data da celebração.
Quissamã (RJ), 21 de setembro de 2021
Renan Barcelos Severiano
Coordenador Geral de Apoio Administrativo de Govemo
Mat 2630
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
celentissimo Senhor Presidente da República em 20 de março de
singicatos de trabalhadores e as entidades empresariais, com sede
ados.
s políticos, ax
DECRETA:
Artigo 1º — Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 220.009,00 (duzentos e
vinte mil reais), para reforço das Dotações Orçamentárias constantes nos Anexos 1.
Artigo 2º — Os recursos para atender 0 art. 1º serão provenientes do PROVÁVEL EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO até o mês de setembro/2021 (fontes: royalties), nos termos do art. 42,
combinado com o art. 43, $ 1º, Item IL e $ 3º, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º — Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Processo:
aee
PREFEITURA MUNICIPAL DE:QUISSAMA-
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECRETO Nº 3.230 DE 21 DE SETEMBRO DE 2024
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de
suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº
2.015/2020 de 30 de dezembro de 2020.
Quissamã, 21 de setembro de 2021
Maria de Fátima Pacheco
Prefeita
ANEXO I
FONTES: ROYALTIES
OUTUBRO À DEZENBRO/2520 AR RESO
JANEIRO À SETEMBRO 2021 286 340 306 88)
MÉDIA DO PERÍODO (OUTUBRO/2020 A SETEMBRO/2021) 1755644026
TENDÊNCIA (OUTUBRO À DEZEMBRO2021 52:751.300,00
ARRECADADO 2021 + TENDÊNCIA 2021 223.091 598.86
TOTAL ORÇADO 2021 139.273180,00
PROVÁVEL EXCESSO A UTILIZAR 202! somasisas
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.109/2021 4.491.400,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3,115/2021 574.512,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.121/2021 869.700,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.125/2021 2.078.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.131/2021 3.019.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.138/2021 300.000,00.
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.133/2021 1.000.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.140/2021 4.905.500,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.144/2021 150.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.146/2021 1.220.000.00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.151/2021 383.150,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3,153/2021 3.363.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.161/2021 250.000,00.
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.164/2021 380.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3,167/2021 1.568.600,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.172/2021 896.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.176/2021 1.080.222,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.182/2021 8.517.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.183/2021 370.000,00
HITILIZADO NO DECRETO N.9 3187/7021 2.876 21500
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3. 189/2021 2.109.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3,192/2021 733.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.198/2021 2.200.230,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.212/2021 326.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.206/2021 1.071.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3 208/2021 1.513.980,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.225/2021 7.637.885,00
SALDO DISPONÍVEL: 18.164.835,82
CÓDIGO: VALORES
O + PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA | DESPESA | — REFORÇO
RECEBIDO CREDITADO POR VALOR R$ PREFEITURA MUNICIPAL
t30921 | Secretana do Tesouro Nacional R$ 15217 10.287-9 17.01-04.131.0029.2.095 60 | 339039 210.000,00
Tunã Ns R$ 3.676,50 185800 [21.01-04.122.0029.2.059 168 | 339039 10.000,00
Fura, Nas R$ 253.500,00 18.560-0
Fang aço Sai R$ 1269000 | 185800 TOTAL 220.000,00
Secretaria do Tesouro Naconal| R$ 255.085,40] 19.900-1 ”
RE Esce EPE
R$ 1.154,77 10.267-9
eis Nação, Desen Ecucação | R$ 11.123,25 7.022-x
Tear | Seceana do Tesouro aconsi[— R$ 18521 | 102675
15:08:21 Fund, Nucio Desen. Educação R$ 198.597,24 85749
MNA. SIAPLES NACIONAL
10.267-9
E
4 BANCARIA
FiMOIZY | Secretana da Tesouro Nacional R$341,35
Er Tung, Nac, Saude R$ 7.294,03
16,560-0
TOTAL
| R$vasgress
“Quissamã, 20 de setembro 202º.
Simone Moreira
Secretária Municipal de Fazenda
AINDA
ESTÁ ENTRE NÓS
To,
SE SER Ari Cata,
0800-095-1909