PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROJETO DE LEI Nº Em 21 de setembro de 2021
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na
importância de R$ 425.000,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na
importância de R$ 425.000,00 (quatrocentos e vinte e cinco mil reais), para reforço das
Dotações Orçamentárias constantes no ANEXO 1.
Artigo 2º - Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes das ANULAÇÕES
PARCIAIS EM IGUAL IMPORTÂNCIA, nas Dotações Orçamentárias constantes no ANEXO
I, nos termos do art. 42, combinado com o art. 43, 81º, Item III, da Lei 4.320 de 17 de
março de 1964.
Artigo 3º - Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 21 de setembro de 2021.
Maria d acheco
Prefeita
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO FICHA DESPESA REFORÇO ANULAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL
18.01 - 06.122.0029.1.049 63 449052 35.000,00
18.01 - 06.122.0029.2.095 73 | 339036 180.000,00
26.01 - 27.122.0029.2.095 261 | 3390.36 19.000,00
40.01 - 04.122.0029.2.095 1278 339039 191.000,00
18.01 - 06.122.0029.2.095 3390.39 215.000,00
26.01 - 27.122.0029.2.095 3390.30 19.000,00
40.01 - 04.122.0029.2.095 3390.30 10.000,00
40.01 - 20.607.0036.2.080 3390.39 1.000,00
40.01 - 20.608.0027.2.021 3390.30 35,00
40.01 - 20.608.0027.2.021 3390.32 8.652,00
40.01 - 20.608.0027.2.092 3390.39 1.000,00
40.01 - 20.608.0027.2.092 3390.39 89.827,00
40.01 - 20.608.0027.2.119 | | 3390.30 47.116,00
40.01 - 20.608.0027.2.161 3390.39 31.000,00
40.01 - 20.608.0035.2.159 1310 | 339039 2.370,00
TOTAL 425.000,00 425.000,00
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
SECRETARIA DE FAZENDA — SEMFA
JUSTIFICATIVA AO PL DE 21 DE SETEMBRO DE 2021 — VALOR TOTAL: R$ 425.000,00
MENSAGEM Nº 0080/2021
ASSUNTO: Abertura de Crédito Suplementar - Anulações Parciais
Seguem necessidades de suplementação dos recursos orçamentários, no âmbito da Lei nº 2.015/2020,
apresentada pela Unidade Orçamentária, conforme especificações abaixo:
[o UNIDADES
REFORÇO
ÓRGÃOS ORÇAMENTÁRIOS
FICHA | ELEMENTO FONTE
Secretaria Municipal de
Agricultura, Meio Ambiente e
Pesca
Outros Serviços de Terceiros -|
Pessoa Jurídica
Coordenadoria Especial de
Segurança Pública e Trânsito
E:
FINALIDADE
Pagamento dos operadores de
máquinas pesadas da empresa
Portlimp.
Equipamentos e Material
Permanente as
Coordenadoria Especial de
Segurança Pública e Trânsito
Aquisição de mobiliário.
E ais
Outros Serviços de Terceiros -
Pessoa Física aaa
Pagamento de RPA de Guarda-vidas.
Secretaria Municipal de
Agricultura, Meio Ambiente e
Pesca
Secretaria Municipal de Esporte Outros Serviços de Terceiros -| 612 Contratação temporária de dois
je Juventude Pessoa Física rofessores de artes marciais.
ANULAÇÃO
ÓRGÃOS ORÇAMENTÁRIOS
UNIDADES FICHA ELEMENTO FONTE AÇÃO
Coordenadoria Especial de) Outros Serviços de Terceiros - » a
Segurança Pública e Trânsito 7 pessoa Jurídica 612 Mentençado da unidatio.
secretaria Municipal de Esporte 258 |Material de Consumo 612 |Manutenção da unidade.
e Juventude
Secretaria Municipal de
Agricultura, Meio Ambiente e) 1276 |Material de Consumo 612 |Manutenção da unidade.
Pesca
Secretaria Municipal de ' Eme
Agricultura, Meio Ambiente el 1287 Outros serviços de: Terceiros 612 |Limpeza de canais.
Pessoa Jurídica
Pesca
Secretaria Municipal de Assistência o Emi ú
Agricultura, Meio Ambiente e 1293 |Material de Consumo 610 FE E,
Pesca agropecuária.
Secretaria Municipal de A . a . aaa K
Agricultura, Meio Ambiente e/ 1294 Material, Bem ou Serviço para 610 Assistência e apoio técnico a
Pesca Distribuição Gratuita agropecuária.
pecretaria Municipol de Outros Serviços de Terceiros -
Agricultura, Meio Ambiente e| 1298 p Jurí ha 610 |Manutenção da patrulha mecânica.
pesca essoa Jurídica
RPA dia li Outros Serviços de Terceiros -|
Agricultura, Meio Ambiente e| 1299 S 612 |Manutenção da patrulha mecânica.
Pesca
1300 |Material de Consumo 612
Manutenção do horto municipal.
Za
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
SECRETARIA DE FAZENDA — SEMFA
JUSTIFICATIVA AO PL DE 21 DE SETEMBRO DE 2021 — VALOR TOTAL: R$ 425.000,00
MENSAGEM Nº 0080/2021
Outros Serviços de Terceiros -|
Outros Serviços de Terceiros -
Secretaria Municipal de
Agricultura, Meio Ambiente e
Pesca
Secretaria Municipal de
Agricultura, Meio Ambiente e
Pesca
Promoção do desenvolvimento!
sustentável da agricultura familiar.
Promoção de eventos agropecuários.