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PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROJETO DE LEI Nº Em 21 de setembro de 2021.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de 200.000,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁÃ, delibera e eu sansiono a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial na importância de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para atender despesas
não previstas no orçamento.
Parágrafo único - Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária
2.015/2020.
Artigo 2º - Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do SUPERÁVIT
FINANCEIRO apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nas dotações
orçamentárias constantes no ANEXO I, nos termos do art. 42, combinado com o art. 43,
819, Item I, da Lei 4.320 de 17 março de 1964.
Artigo 3º - Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 21 de setembro de 2021.
Maria'd ma Pacheco
Prefeit
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
CÓDIGOS
PROGRAMA DE TRABALHO FICHA | DESPESA
FMS
36.01 - 10.302.0009.1.066 1569 4490.52
36.01 - 10.302.0009.2.028 1570 3390.30
VALORES
REFORÇO
100.000,00
TOTAL
dz
* 100.000,00
200.000,00
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
SECRETARIA DE FAZENDA —- SEMFA
JUSTIFICATIVA AO PL DE 21 DE SETEMBRO DE 2021 - VALOR TOTAL: R$ 200.000,00
MENSAGEM Nº 0081/2021
ASSUNTO: Abertura de Crédito Adicional Especial - Superávit Financeiro
Segue necessidade de novas dotações orçamentárias, no âmbito da Lei nº 2.015/2020, apresentada pela
Unidade Orçamentária, conforme especificações abaixo:
REFORÇO (contas a serem criadas)
ÓRGÃOS ORÇAMENTÁRIOS
| UNIDADES [FICHA] ELEMENTO FONTE FINALIDADE
o , Equipamentos e Material
Fundo Municipal de Saúde | 1569 Permanente 250
Fundo Municipal de Saúde | 1570 |Material de Consumo
Aquisição de equipamentos e materiais
de consumo do CAPS.
E reira
Secretária pal de Fazenda
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