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PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROJETO DE LEI Nº Em 21 de setembro de 2021
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na
importância de 182.000,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁ, delibera e eu sansiono a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na
importância de R$ 182.000,00 (cento e oitenta e dois mil reais), para reforço das
Dotações Orçamentárias constantes no ANEXO 1.
Artigo 2º - Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do SUPERÁVIT
FINANCEIRO , nas Dotações Orçamentárias constantes do ANEXO I, nos termos do art.
42, combinado com o art. 43, 8 1º, Item I, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 21 de setembro de 2021.
Maria de Fá Patheco
Prefeita
ed
Aire
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO FICHA DESPESA REFORÇO
PREFEITURA MUNICIPAL
33.01 - 12.365.0019.1.027 604 4490.51 65.000,00
33.01 - 12.365.0019.1.055 610 4490.52 23.000,00
33.01 - 12.365.0019.1.055 612 4490.52 23.000,00
33.01 - 12.365.0019.1.056 614 4490.52 23.000,00
33.01 - 12.365.0019.1.056 618 4490.52 23.000,00
33.01 - 12.365.0019.2.099 716 -3390.39 25.000,00
TOTAL 182.000,00
It
MENSAGEM Nº 0082/2021
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
SECRETARIA DE FAZENDA — SEMFA
JUSTIFICATIVA AO PL DE 21 DE SETEMBRO DE 2021 — VALOR TOTAL: R$ 182.000,00
ASSUNTO: Abertura de Crédito Suplementar - Superávit Financeiro
Seguem necessidades de suplementação dos recursos orçamentários, no âmbito da Lei nº 2.015/2020,
apresentada pela Unidade Orçamentária, conforme especificações abaixo:
REFORÇO
ÓRGÃOS ORÇAMENTÁRIOS
ELEMENTO
FINALIDADE
Equipamentos e Material
Permanente
Equipamentos
Permanente
Secretaria Municipal de] 614 Equipamentos e Material
Educação Permanente
Municipal de 618 Equipamentos e Material
Permanente
Secretaria Municipal de
Educação 610
Secretaria Municipal de
e Material
612
Aquisição de brinquedos pedagógicos!
destinados às Unidades Escolares da
Rede Municipal de Ensino.
Municipal 604 |Obras e Instalações
Municipal Outros Serviços de Terceiros -|
Pessoa Jurídica
—jAtendimento Educacional
Reforma e ampliação do Centro del
Especializado de Quissamã — CAEEQ.
Simoi jra
Secretéria Mu de Fazenda
À
N
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