GA REED
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROJETO DE LEI Nº Em 21 de setembro de 2021.
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na
importância de R$ 4.709.000,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na
importância de R$ 4.709.000,00 (quatro milhões, setecentos e nove mil reais), para
reforço das Dotações Orçamentárias constantes nos ANEXO I.
Artigo 2º — Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do PROVÁVEL
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (fontes: royalties), nos termos do art. 42, combinado com o
art. 43, 8 1º, Item Il e 8 3º, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º — Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 21 de setembro de 2021.
Maria de Fáti atcheco
Prefeita
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
FONTES: ROYALTIES
| ARRECADAÇÃO ÚLTIMOS 12 MESES
[OUTUBRO A DEZEMBRO/2020 42.536.584,20
JANEIRO A SETEMBRO/2021 169.340.698,88
211.877.283,08
MÉDIA DO PERÍODO (OUTUBRO/2020 A SETEMBRO/2021) 17.656.440,26
TENDÊNCIA (OUTUBRO À DEZEMBRO/2021) 53.751.000,00
ARRECADADO 2021 + TENDÊNCIA 2021 223.091.698,88
TOTAL ORÇADO 2021 139.273.180,00
PROVÁVEL EXCESSO A UTILIZAR 2021 83.818.518,88
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.109/2021 4.491.400,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.115/2021 574.512,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.121/2021 869.700,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.125/2021 2.078.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.131/2021 3.019.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.138/2021 300.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.133/2021 1.000.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.140/2021 4.904.500,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.144/2021 150.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.146/2021 1.220.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.151/2021 383.150,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.153/2021 3.363.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.161/2021 250.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.164/2021 380.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.167/2021 1.568.600,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.172/2021 996.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.176/2021 1.080.222,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.182/2021 6.517.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.183/2021 370.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.187/2021 2.976.215.00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.189/2021 2.100.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.192/2021 713.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.198/2021 2.200.230,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.212/2021 326.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.206/2021 1.071.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.208/2021 1.513.980,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.225/2021 7.637.985,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.218/2021 10.250,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.227/2021 13.369.939,06
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.230/2021 - 220.000,00
UTILIZADO NESTE PROJETO DE LEI 4.709.000,00
SALDO DISPONÍVEL: 13.455.835,82
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA REFORÇO
PREFEITURA MUNICIPAL
18.01-06.122.0029.2.095 3390.39 503.650,00
19.01-26.122.0028.2.090 3390.30 225.000,00
19.01-26.122.0028.2.090 3390.39 150.000,00
19.01-26.122.0028.2.090 3390.39 28.000,00
19.01-26.122.0029.2.095 3390.14 135.000,00
19.01-26.122.0029.2.095 3390.39 490.000,00
19.01-26.122.0029.2.095 3390.92 10.000,00
33.01-12.361.0020.2.009 3390.39 310.000,00
33.01-12.361.0020.2.087 3390.30 5.000,00
33.01-12.361.0020.2.087 3390.39 2.000,00
33.01-12.361.0020.2.100 3390.30 25.000,00
33.01-12.361.0020.2.100 3390.39 4.000,00
33.01-12.365.0019.2.098 3390.30 45.000,00
33.01-12.365.0019.2.098 3390.39 3.000,00
33.01-12.365.0019.2.099 3390.30 82.000,00
33.01-12.365.0019.2.099 3390.39 4.000,00
39.01-15.451.0034.2.091 3390.39 160.000,00
FMS
36.01-10.302.0009.1.066 4490.52 299.596,00
36.01-10.302.0009.2.028 3390.30 70.000,00
36.01-10.302.0009.2.028 3390.39 77.754,00
36.01-10.303.0016.2.058 3390.32 2.080.000,00
4.709.000,00
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
SECRETARIA DE FAZENDA — SEMFA
JUSTIFICATIVA AO PL DE 21 DE SETEMBRO DE 2021 — VALOR TOTAL: R$ 4.709.000,00
L
MENSAGEM Nº 0083/2021
ASSUNTO: Abertura de Crédito Suplementar - Provável Excesso de Arrecadação
Seguem necessidades de suplementação dos recursos orçamentários, no âmbito da Lei nº 2.015/2020,
apresentada pela Unidade Orçamentária, conforme especificações abaixo:
REFORÇO
ÓRGÃOS ORÇAMENTÁRIOS REA
UNIDADES FICHA | ELEMENTO FINALIDADE
Secretaria Municipal de Outros Serviços de Terceiros - j E .
[Segurança Pública e Trânsito E Pessoa Jurídica 612 Prestação de serviços de portaria.
EE] Serviços de gerenciamento “E
combustíveis, por meio de sistema
Secretaria Municipal de A informatizado e integrado para
Transporte 105 Material: e Consumo nos abastecimento dos veículos que
compõe a frota da Prefeitural
Municipal de Quissamã.
Manutenção dos veículos oficiais da
Secretaria Municipal de 106 Outros Serviços de Terceiros - 612 frota municipal, visando atender as
Transporte Pessoa Jurídica necessidades da Prefeitura Municipal
de Quissamã.
Pagamento das multas adquiridas no
Secretaria Municipal de 107 Outros Serviços de Terceiros - 610 jano em exercício para regularizar al
Transporte Pessoa Jurídica documentação dos veículos da frota
Municipal de Quissamã.
Secretaria Municipal de ora Diárias dos motoristas da Srs
esa rp qua sam Municipal de Transporte.
E Atender demandas operacionais do
transporte público coletivo de
, ne E a passageiros intramunicipal e outras
Capa À Munialpa de 121 Fanfn ud ici Es Renas 5 610 áreas específicas da Administração
p Pública, visando assegurar e propiciar|
de forma concreta a melhoria da
qualidade do serviço público.
Pagamento de multas de exercícios]
Secretaria Municipal de 122 Despesas de Exercícios] 610 anteriores para regularização dos
ransporte Anteriores veículos da frota Municipal de
Quissamã que iram para leilão.
Pagamento de serviços de
fornecimento, administração e
Secretaria Municipal de 443 Outros Serviços de Terceiros - 612 im “io: po li
Educação Pessoa Jurídica em meio eletrônico (cartão) com chip)
de segurança por um período de um
mês (outubro/2021).
Complemento de valor para
E concessão de suprimento de fundos]
Secretaria Municipal de 470 | |Material de Consumo 612 das unidades administrativas da
SEMED, das unidades de ensino e
creches do município.
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
SECRETARIA DE FAZENDA — SEMFA
JUSTIFICATIVA AO PL DE 21 DE SETEMBRO DE 2021 — VALOR TOTAL: R$ 4.709.000,00
MENSAGEM Nº 0083/2021
=
E PS
612 [Complemento de
E: ce de suprimento de fundos
creches do município.
Complemento de valor para
Los
Secretaria Municipal de 486 Outros Serviços de Terceiros -
Educação Pessoa Jurídica
Secretaria Municipal de E
Educacão 506 |Material de Consumo 612
Secretaria Municipal de s2g [Outros Serviços de Terceiros - 612
Educação Pessoa Jurídica
Secretaria Municipal del i
Educação 660 |Material de Consumo 612
Secretaria Municipal de 676 Outros Serviços de Terceiros -| 612
Educação Pessoa Jurídica
Secretaria Municipal del )
Educação 700 |Material de Consumo 612
valor | para
das unidades administrativas da
SEMED, das unidades de ensino e
creches do município.
Complemento de valor para
concessão de suprimento de fundos
das unidades administrativas da
SEMED, das unidades de ensino el
creches do município; e aquisição del
brinquedos pedagógicos destinados
as unidades escolares da Rede
Municipal de Ensino.
Complemento de valor para
concessão de suprimento de fundos]
das unidades administrativas dal
SEMED, das unidades de ensino e
concessão de suprimento de fundos]
das unidades administrativas da
SEMED, das unidades de ensino e
creches do município; e aquisição del
brinquedos pedagógicos destinados
as unidades escolares da Rede
Municipal de Ensino.
Complemento de valor para
concessão de suprimento de fundos
Material, Bem ou Serviço para
Emi ja EE se 715 ii a ae Tenten 612 |das unidades administrativas da
ai SEMED, das unidades de ensino e
creches do município.
Secretaria Municipal de Obras, 1194 Outros Serviços de Terceiros - 612 Pagamento da fatura de iluminação
Serviços Públicos e Urbanismo Pessoa Jurídica ública municipal.
ai , Equipamentos e Material a pi
Fundo Municipal de Saúde 1087 Permanente 612 |Aquisição de ar condicionado.
— —
Fundo Municipal de Saúde 1100 |Material de Consumo 610 | |Insumos de bombas infusoras.
o ' Outros Serviços de Terceiros - a a
Fundo Municipal de Saúde 1105 Passsa Jurídica 610 |Instalação de ar condicionado.
Aquisição de medicamentos não)
610
[re Municipal de Saúde 1135 Disibuição Greta
o po
| Sim reira
Secretária Myilicipal de Fazenda
À
Na
padrão e medicamentos Remune
Básica (disponibilizado à população).