texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.96 · pages: 1
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ”
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
GABINETE DA PREFEITA
MENSAGEM Nº 0084/2021 Quissamã, 21 de setembro de 2021
Excelentíssimo Senhor Presidente,
No uso de minhas atribuições legais, cumpre-me encaminhar à deliberação
dessa Egrégia Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei que “dispõe sobre a autorização
para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências”.
Cabe ressaltar que, o referido crédito objetiva a abertura de nova dotação não
prevista na proposta orçamentária de 2021, proveniente do Excesso de Arrecadação no
exercício 2021, conforme Portarias nº 2.237, de 2 de setembro de 2021 do Gabinete do
Ministro / Ministério da Saúde, para atender demandas do Fundo Municipal de Saúde,
justificada no anexo desta Mensagem, cujo valor totaliza a importância de R$ 283.500,00
(duzentos e oitenta e três mil e quinhentos reais).
Trata-se de autorização na modalidade Crédito Adicional Especial, baseada na
Lei 4.320/64, que sustenta a imprevisibilidade, uma vez que determina que os créditos
especiais sejam destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária
específica.
Certa da atenção que os nobres Edis dispensarão à matéria, aproveito o
ensejo para reiterar os protestos de elevada estima e distinta consideração, solicitando se
digne Vossa Excelência a instaurar o competente processo legislativo em regime de
Urgência Especial.
Atenciosamente
MARIA DE FÁ PACHECO
Prefei
Exmo. Senhor
MÁRCIO OLIVEIRA PESSANHA
Presidente da Câmara Municipal de Quissamã
open original →