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PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROJETO DE LEI Nº Em 21 de setembro de 2021.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 283.500,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial
na importância de R$ 283.500,00 (duzentos e oitenta e três mil e quinhentos reais), para
atender despesas não previstas no orçamento.
Parágrafo único — Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária
2.015/2020.
Artigo 2º — Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO até o mês de setembro/2021 (fontes: 277), nos termos do art. 42,
combinado com o art. 43, 8 1º, Item IL e 8 3º, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º — Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 21 de setembro de 2021.
Maria de Fátima Pacheco
Prefeita
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO 1
PREVISÃO (ATÉ SETEMBRO/2021) Fonte 277 0,00
ARRECADAÇÃO (ATÉ SETEMBRO/2021) Fonte 277 283.500,00
EXCESSO APURADO (ATÉ SETEMBRO/2021) Fonte 277 283.500,00
UTILIZADO NESTE PROJETO DE LEI | 283.500,00
SALDO DISPONÍVEL: 0,00
CÓDIGOS
PROGRAMA DE TRABALHO PA REFORÇO
FMS
36.01-10.302.0009.2.028 EN 3390.30 283.500,00
TOTAL RN PRATA 283.500,00
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
SECRETARIA DE FAZENDA — SEMFA
JUSTIFICATIVA AO PL DE 21 DE SETEMBRO DE 2021 — VALOR TOTAL: R$ 283.500,00
MENSAGEM Nº 0084/2021
ASSUNTO: Abertura de Crédito Adicional Especial - Excesso de Arrecadação
Segue necessidade de nova dotação orçamentária, no âmbito da Lei nº 2.015/2020, apresentada pela
Unidade Orçamentária, conforme especificações abaixo:
REFORÇO (contas a serem criadas)
sa
ÓRGÃOS ORÇAMENTÁRIOS |
ELEMENTO FONTE
UNIDADES
Enfrentamento das demandas
assistenciais geradas pela emergência de
saúde pública de importância
internacional causada pelo novo
Coronavírus, conforme portaria nº
2.237, de 2 de setembro de 2021, do
Gabinete do Ministro / Ministério da
Saúde.
Fundo Municipal de Saúde | 1571 |Material de consumo 277
Siml
ra
Secretária M e Fazenda
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 03/09/2021 | Edição: 168 | Seção: 1 | Página: 103
Orgão: Ministério da Saúde /Gabinete do Ministro
PORTARIA GM/MS Nº 2.237, DE 2 DE SETEMBRO DE 2021
Estabelece recursos financeiros a Estados, Distrito Federal e
Municípios para o enfrentamento das demandas assistenciais
geradas pela emergência de saúde pública de importância
internacional causada pelo novo Coronavirus.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos | e Il do
parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:
Art. 1º Ficam estabelecidos recursos financeiros para o enfrentamento das demandas
assistenciais geradas pela Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do novo
Coronavirus - COVID 19, no valor de R$ 1.189.686,000,00 (um bilhão, cento e oitenta e nove milhões,
seiscentos e oitenta e seis mil reais), previstos no crédito extraordinário da Medida Provisória nº 1062 de 9
de agosto de 2021, a serem disponibilizados aos Fundos de Saúde dos Estados, Distrito Federal e
Municipios, em parcela única, conforme o Anexo a esta Portaria.
Art. 2º Os recursos financeiros previstos no art. 1º, serão destinados ao custeio de ações e
serviços de saúde para o enfrentamento da Pandemia relativo ao procedimento "0303010223 -
Tratamento de Infecção pelo Novo Coronavirus - COVID 19".
Art. 3º Para o cálculo da distribuição dos recursos financeiros, foi considerada a quantidade total
de AIH (Autorização de Internação Hospitalar), aprovada do procedimento 0303010223- TRATAMENTO DE
INFECÇÃO PELO CORONAVIRUS, segundo gestão nos processamentos do Sistema de Informação
Hospitalar - SIHSUS dos meses de janeiro a junho de 2021.
Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde deverá adotar as medidas necessárias para a transferência
dos montantes estabelecidos no art. 1º aos Fundos de Saúde dos Estados, Distrito Federal e dos
Municípios, em parcela única, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção
Especializada à Saúde - SAES/MS,
Art. 5º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do
Ministério da Saúde, devendo onerar os Programas de Trabalho 10.122.5018.8585.6500 - Atenção à Saúde
da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Nacional (Plano Orçamentário - CVFO
- Medida Provisória nº 1.062, de 9 de agosto de 2021).
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES
ANEXO
Gestão
AC 120000 ACRE E Estadual [380100000
AC Total | Era | jr a 3.801.000,00
(AL |270000 (ALAGOAS o Estadual | 7.450.500,00
AL 270030 ARAPIRACA |Municipal/116850000 |
AL |27040 Municipal | 561.000,00
AL |270170 — Municipal |121.500,00
AL oro Municipal | 159.000,00
330050
DO q e] Municipal | 214.500,00
330060 | 'BOM JESUS DO ITABAPOANA | Municipal | 1.596.000,00 à]
330070 | (CABO FRIO Municipal | 516.000,00
pes av en ac E clio fado bad
“|330080 | [CACHOEIRAS DE MACA U Municipal | 267.000,00
330090 | CAMBUCI | Municipal / 88.500,00 |
E [Municipal 2.608.500,00 |
ss 33010 NTAC | Municipal 172.500,00
O D o Ea 319. 500,00 |
| 330140. concelcao | DE MACABU. 4 Municipal aos 000,00 |
330150 CORDEIRO 172.500,00
330160 | | DUAS BAF BARRAS — o 63.000,00
330170 | |DUQUE DEC CAXIAS | ER Municipal | 7.398.000,00
330180 1180 | ENGENHEIRO P PAULO DE FRONTIN Municipal |135.000,00
[330185 | GUAPIMIRIM |Municipal/29400000 |
"| 330190 |ITABORAI | Municipal | 829.500,00 —
] 330200 |ITAGUAI. no Municipal | 246.000,00
330210 ITAOCARA is] . Municipal | 49.500,00 |
330220 ITAPERUNA Municipal | 4 42.000,00
| 330225 ITATIAIA | Municipal |4 48.000,00
Municipal | 1.138.500,00
Municipal | 810.000,00
Municipal |235.500,00 |
|MARICA RR | Municipal 2.953.500,00 E
[MENDES —|Municipal/ 121.500,00
IGUEL PEREIRA : Municipal. [513.000,00
330270
ESA
[330280
33029
[330300 |MIRACEMA | 76500,00
"330310 | NATIVIDADE o Municipal |58.500.00
330330 Municipal | 3.013.500,00
330340 | NOVA FRIBURGO Municipal | 808.500,00
-|330850 NOVA IGUACU Municipal [1.063.500,00
| 330360 | PARACAMBI | Municipal|421500,00
J |330370 PARAIBADOSUL | Municipal/372000,00
[330380 PAR/ o Municipal |234000,00
cipal 1.270.500,00
330400 |PIRAI |Municipal 31650000 —
330411 Municipal | 124.500,00
Sri Municipal | 79.500,00
QUISSAMA Municipal | 283.500,00
330420 | RESENDE = Municipal | 780.000,00
[RIO BONITO ; Municipal | 223.500,00
RJ [330440 RIOCIARO [Municipal 13950000
RJ 330450 RIODASFLORES Municipal | 79.500,00.
RJ 330452 RIODASOSTRAS Municipal|892.500,00 |
RJ (330455 RIODEJANEIRO — | Municipal/13429.500,00 |
RJ 380460 SANTA MARIA MADALENA | 9150000 |
RJ | ANTO ANTONIO DE PADUA
q Municipal |
“| Municipal 2.883.000,00 1
Municipal | 331.500,00