materia nº 85/2021

República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura de Quissamã
Rua Conde de Araruama, 425 — Centro
CEP 28.735-000 — Quissamã
MENSAGEM Nº 85/2021 EM 24 DE SETEMBRO DE 2021.
Senhor Presidente,
No uso de minhas atribuições legais, cumpre-me encaminhar a essa Augusta
Câmara Legislativa o incluso Projeto de Lei que altera a Lei Municipal nº 2015, de 30 de
dezembro de 2020, solicitando se digne Vossa Excelência a instaurar o competente
processo legislativo.
O presente tem por finalidade aumentar o percentual para a abertura de
crédito adicional suplementar, devido a necessidade de ajustes no orçamento, tendo em
vista que, atualmente, vislumbramos um cenário bem melhor de receita para o ano
corrente, diante do acompanhamento da arrecadação mensal e com o novo
enquadramento do Município na receita dos royalties do Petróleo através de
judicialização.
Vale registar que a estimativa de receita para o exercício de 2021, conforme
Lei Municipal nº 2015/2020, foi realizada dentro da realidade do ano de 2020, que foi um
momento de muita incerteza por conta do enfrentamento ao novo coronavírus, além das
muitas oscilações das receitas orçamentárias, principalmente nos recursos de Royalties
do Petróleo.
' Certa da atenção que os nobres Edis dispensarão à matéria, aproveito o
ensejo para reiterar a Vossa Excelência os protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
Maria de Pacheco
Prefeita
Exmo. Senhor
MÁRCIO OLIVEIRA PESSANHA
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Quissamã