materia nº 106/2021

República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
Rua Conde de Araruama, 425 — Centro
PROJETO DE LEINº ', DE 24 DE SETEMBRO DE 2021.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2015, DE 30 DE
DEZEMBRO DE 2020, QUE ESTIMA A RECEITA
E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE
QUISSAMÃ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
DE 2021.
A Prefeita do Município de Quissamã, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 5º da Lei Municipal nº 2015/2020 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a abertura de créditos adicionais
suplementares para o aumento de dotações fixadas por esta lei, até o limite de 50% (cinquenta por
cento) do total da despesa autorizada, devendo criar, se necessário, elementos de despesa dentro
de cada grupo de natureza de despesa, desde que compatíveis com o Plano Plurianual e Lei de
Diretrizes Orçamentárias em vigor, observando-se os critérios e limites estabelecidos nos artigos 7º
e 43, da Lei n.º 4.320, de 17.03.1964.”
Art. 2º O Parágrafo único do artigo 11 da Lei Municipal nº 2015/2020 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Parágrafo único - O Poder Legislativo poderá promover a abertura de créditos adicionais de
acordo com o caput deste artigo, até o limite de 50% (cinquenta por cento) do total da despesa
autorizada do próprio orçamento.”
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Quissamã, 24 de setembro de 2021.
ara DE As (A PACHECO
Prefeita