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República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Gabinete da Vereadora Alexandra Moreira Carvalho Gomes
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, nº497 – Alto Alegre
Quissamã-RJ – (22) 2768-1020 / 2768-1024
Ofício n° 027 /2021
A Procuradoria Federal do Instituto Federal Fluminense
Ao Ilmo. Dr. Procurador da República
procuradoria.iff@iff.edu.br
Tel.: (22) 2726-2050
Assunto: Construção de Creche no Campus Quissamã
Excelentíssimo Procurador;
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente documento para solicitar informações a
cerca da legalidade da construção de uma creche dentro das instalações do IFF Quissamã com
recursos do Programa Pró-Infância que seriam captados pela Prefeitura Municipal de Quissamã
junto ao FNDE – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
Trata-se de Projeto amplamente divulgado pela Prefeitura de Quissamã, pela Prefeita do Município,
Sra. Maria de Fátima e também pela Diretora do campus Quissamã, Sra. Aline Estaneck. Segundo
elas, a creche será construída dentro da área doada pela Prefeitura de Quissamã ao IFF, com área
edificada de 1.575 m², com recursos do Governo Federal por meio do Programa Pro-Infância/FNDE
e custeada pela Prefeitura Municipal de Quissamã. Afirmam também que a Comunidade Interna do
IFF (servidores e discentes) terão direito a ¼ das vagas ofertadas pela creche e que tal “cota”
poderia inclusive ser ampliada, com possível funcionamento no turno da noite para atender a este
público específico. Afirmam inclusive que, tais condicionantes, poderá ser objeto de um contrato de
concessão de direito real de uso, a ser firmado pela entidade com o Município de Quissamã.
Diante do alarde midiático da proposta, os demais Parlamentares da Câmara Municipal já fizeram
uma “indicação” para que a Prefeita conceda o nome do ex-vereador Leonardo da Silva Serra a
futura provável unidade escolar (doc. Anexo).
Ocorre que a área onde se pretende construir a creche foi doada pelo Município de Quissamã ao IFF
através da Lei Municipal n°1.372/2013 (doc. Anexo), uma doação com termo de encargo que
condiciona a ampliação das atividades desenvolvidas pela Instituição no Campus Quissamã, não
República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Gabinete da Vereadora Alexandra Moreira Carvalho Gomes
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, nº497 – Alto Alegre
Quissamã-RJ – (22) 2768-1020 / 2768-1024
podendo haver desvio de finalidade sem autorização legislativa. Segundo a Diretora do Campus
Quissamã, a Procuradoria do Município já teria dado o aval pela legalidade do Projeto, porém
sabemos que a representação jurídica do município se esgota no âmbito de suas atribuições e
competências, não se estendendo a esfera Federal.
Nesta toada, esta Parlamentar requer informações a cerca dos procedimentos legais e
administrativos adotados por esta instituição que tenha abalizado a decisão e as declarações
públicas da Sra. Diretora do Campus Quissamã, sobretudo a cerca da reserva de “cotas” para alunos
e funcionários bem como que esclareçam como se dará a proteção visual do patrimônio histórico
que existe no local, denominada “Casa do Sr. Moacir” uma construção da década de 1940 que foi
Residência de um ilustre Quissamaense e que pode ser considerada patrimônio histórico municipal,
que inclusive dá nome ao Instituto na Cidade.
Colocando-me a disposição para demais esclarecimentos que se fizerem necessários, externo meus
cumprimentos.
Respeitosamente.
Alexandra Moreira Carvalho Gomes
Vereadora.
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