materia nº 2100/2021

República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Avenida Francisco de Assis da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
AUTÓGRAFO
LEINº 2400 DE 22 DESeremaro DE 2021.
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na
importância de R$ 152.259,94
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na
Importância de R$ 152.259,94 (cento e cinquenta e dois mil, duzentos e cinquenta e nove
reais e noventa e quatro centavos), para reforço das Dotações Orçamentárias constantes
no ANEXO I, conforme parágrafo único do art. 12, da Lei nº 2.015/2020 de 30 de
dezembro de 2020 e art. 2º da Emenda Impositiva nº 009/2020.
Artigo 2º - Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes das
ANULAÇÕES PARCIAIS EM IGUAL IMPORTÂNCIA, da Reserva Parlamentar, na Dotação
Orçamentária constante no ANEXO 1, nos termos do art. 42, combinado com o art. 43,
81º, Item III, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º - Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 22 de Setembro de 2021.
| Maria dé fátilis/ Pacheco Publicad Jornal
PN i ublicado no jorn
ARPIR E | Prefei o o ;
, EIMIA ind Diário Oficial de Quissam
TURNO ÚNICO |
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MARCIO OLIVEIRA Assinado de forma digital por MARCIO — Assinatura
PESSANHA:08386330724 / Gagos ao210922 11524 0300" Luciana Silva dos Santos
Cobrdenador de Apoio
de Atos Oficiais
Matrícula: 6993
República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Avenida Francisco de Assis da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
ANEXO I
CÓDIGOS VALORES
| PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA | DESPESA | REFORÇO | ANULAÇÃO |
pio 4490.52 152.259,94
9999.99 152.259,94
[O | 152.259,94] 152.259,94]
PREFEITURA MUNICIPAL
50.01-04.122.0029.1.051
B.01-99.999.9999.9.999
| Câmara Municipal de |
| Quissamã - RJ
APROVADO
TURNO ÚNICO
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MARCIO OLIVEIRA | Assinado de forma digital por MARCIO
OLIVEIRA PESSANHA:08386330724
PESSANHA:08386330724 Dados: 2021.09.22 11:55:02 -0300'