materia nº 2101/2021

República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
ara Municipal de Quissamã
Avenida Francisco de Assis da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
AUTÓGRAFO
LEI Nº 2404 DE a DEScremero DE 2021.
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na
importância de R$ 152.259,94
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na
importância de R$ 152.259,94 (cento e cinquenta e dois mil, duzentos e cinquenta e nove
reais e noventa e quatro centavos), para reforço das Dotações Orçamentárias constantes
no ANEXO 1, conforme parágrafo único do art. 12, da Lei nº 2.015/2020 de 30 de
dezembro de 2020 e art. 1º da Emenda Impositiva nº 002/2020.
Artigo 2º - Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes das
ANULAÇÕES PARCIAIS EM IGUAL IMPORTÂNCIA, da Reserva Parlamentar, na Dotação
Orçamentária constante no ANEXO 1, nos termos do art. 42, combinado com o art. 43,
81º, Item III, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º - Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 22 de Sete de 2021.
Maria de Psfiid flicheco
Publicado no Jornal
Prefeita
Diário Oficial de Quissamã
mera Municipal “de | im 23 108 1 Sol
Issema - md :
APROVADO | Edição:
TURNO ÚNICO |
Assinatura
Lufiana Silva dos Santos
A | Cgordenador de Apoio
—SA/ DA JQo de Atos Oficiais
Matrícula: 6993
MARCIO OLIVEIRA Assinado de forma digital por MARCIO
“OLIVEIRA PESSANHA:08386330724
PESSANHA:08386330724 Dados: 2021.09.22 12:09:04 -03'00'
República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Avenida Francisco de Assis da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
ANEXO I
PREFEITURA MUNICIPAL
36.01-10.302.0009.1.028
28.01-99.999.9999.9.999
Câmara Munic
Quissamã - Rj
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APROVADO |
| TURNO ÚNICO |
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—My 09 4
Assinado de forma digital por MARCIO
MARCIO OLIVEIRA /NOLIVEIRA PESSANHA:08386330724
PESSANHA:08386330724 Dados: 2021.09.22 12:09:44 -03'00'