materia nº 2102/2021

República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Avenida Francisco de Assis da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
AUTÓGRAFO
LEI Nº 21402 DE 22 DES<re mero DE 2021.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 20.500,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial na importância de R$ 20.500,00 (vinte mil e quinhentos reais), para
atender despesas não previstas no orçamento.
Parágrafo único - Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária
2.015/2020.
Artigo 2º - Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes das
ANULAÇÕES PARCIAIS EM IGUAL IMPORTÂNCIA, nas dotações orçamentárias constantes
no ANEXO 1, nos termos do art. 42, combinado com o art. 43, 81º, Item III, da Lei 4.320
de 17 de março de 1964.
Artigo 3º - Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 22 de Setermyo de 2021.
Câmara Municipal de |
Exslasatria -R5 Mari Pacheco |
APROVADO Pref publicado no Jorna
TURNO ÚNICO Diário Oficial de Quissamã
. 923 1/09 | do.
Edição:
M ARCIO OLIVEIRA Assinado de forma digital por MARCIO
/ NOLIVEIRA PESSANHA:08386330724
PESSANHA:08386330724 Dados: 2021.09.22 11:42:50 -0300' Assinasara
Luciana Silva dos Santos
Coordenador de Apoio
de Atos Oficiais
Matrícula: 6993
República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Avenida Francisco de Assis da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
ANEXO 1
CÓDIGOS | VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO FICHA | DESPESA | REFORÇO | ANULAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL
26.01 - 27.122.0029.2.095 1566 | 3350.39 10.000,00
26.01 - 27.812.0045.2.064 1567 | 3390.31 10.000,00
26.01 - 27.812.0045.2.063 273 | 3390.39 20.000,00
IPMQ
47.01 - 09.122.0075.2.251 1568 | 3390.08 500,00
47.01 - 09.122.0075.2.251 1426 | 3390.33 500,00
TOTAL| 20.500,00] 20.500,00
Na
|
|
| TURNO ÚNICO
DA 4 0M 909 |.
MARCIO OLIVEIRA | Assinado de forma digital por MARCIO
PESSANHA:08386330724 Bados 20210922 114352 .0300"