materia nº 3234/2021

Pe MIO)
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECRETO Nº 3.234 DE 22 DE SETEMBRO DE 2021
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de
suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº
2.101/2021 de 22 de setembro de 2021.
DECRETA:
Artigo 1º — Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 152.259,94 (cento e
cinquenta e dois mil, duzentos e cinquenta e nove reais e noventa e quatro centavos), para
reforço das Dotações Orçamentárias constantes no ANEXO 1, conforme parágrafo único do
art. 12, da Lei nº 2.015/2020 de 30 de dezembro de 2020 e art. 1º da Emenda Impositiva
nº 002/2020.
Artigo 2º — Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes das ANULAÇÕES
PARCIAIS EM IGUAL IMPORTÂNCIA, da Reserva Parlamentar, na Dotação Orçamentária
constante no ANEXO I, nos termos do art. 42, combinado com o art. 43, 81º, Item III, da
Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º — Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 22 de setembro de 2021 Publicado no Jornal
Diário Oficial de Quissamã
Em 23 1 09 1 JOM
edição: AG36 0
Assinatura
Lukiana Silva dos Santos
nador de Apoio
Mari átima Pacheco
Prefeita
de Atos Oficiais
Matrícula: 6993
Pa MIO)
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA | DESPESA | REFORÇO ANULAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL
36.01-10.302.0009.1.028 1086 | 4490.51 152.259,94
28.01-99.999.9999.9.999 388 | 9999.99 152.259,94
a
152.259,94 | 152.259,94