materia nº 3235/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECRETO Nº 3.235 DE 22 DE SETEMBRO DE 2021
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de
suas atribuições legais e com base na Lei Municipal
nº 2.102/2021 de 22 de setembro de 2021.
DECRETA:
Artigo 1º - Fica aberto Crédito Adicional Especial na importância de R$ 20.500,00 (vinte
mil e quinhentos reais), para atender despesas não previstas no orçamento.
Parágrafo único - Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária
2.015/2020.
Artigo 2º - Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes das ANULAÇÕES
PARCIAIS EM IGUAL IMPORTÂNCIA, nas dotações orçamentárias constantes no ANEXO LI,
nos termos do art. 42, combinado com o art. 43, 81º, Item III, da Lei 4.320 de 17 de
março de 1964.
Artigo 3º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
publicado no Jornal .
Diário Oficial de Quissamã
im 3 1 OS 1 SOM
Quissamã, 22 de setembro de 2021.
Assinatura
uciana Silva dos Santo
Coordenador de Apoie
de Atos Oficiais
Matrícula: 6993
Maria ima Pacheco
Prefeita
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO FICHA DESPESA REFORÇO ANULAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL
26.01 - 27,122.0029.2.095 1566 3350.39 10.000,00
26.01 - 27.812.0045.2.064 1567 3390.31 10.000,00
26.01 - 27,812.0045.2.063 273 3390.39 20.000,00
IPMQ
47.01 - 09,122.0075.2.251 1568 3390.08 500,00
TOTAL 20.500,00 20.500,00
nv