materia nº 3236/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECRETO Nº 3.236 DE 22 DE SETEMBRO DE 2021
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de
suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº
2.103/2021 de 22 de setembro de 2021.
DECRETA:
Artigo 1º — Fica aberto Crédito Adicional Especial na importância de R$ 360.000,00
(trezentos e sessenta mil reais), para atender despesas não previstas no orçamento.
Parágrafo único — Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária 2.015/2020.
Artigo 2º — Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO até o mês de setembro/2021 (fontes: 268 e 276), nos termos do art. 42,
combinado com o art. 43, 8 1º, Item Il e 8 3º, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º — Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 22 de setembro de 2021.
Maria deFatima Pacheco
Prefeita publicado no Jornal
Diário Oficial de Quissamã
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Edição:
Assinatura
Lhciana Silva dos Santos
oordenador de Apoio
Je Atos Uficiais
Matrícula: 6993
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
PREVISÃO (ATÉ SETEMBRO/2021) Fonte 268 0,00
ARRECADAÇÃO (ATÉ SETEMBRO/2021) Fonte 268 180.000,00
EXCESSO APURADO (ATÉ SETEMBRO/2021) Fonte 268 180.000,00
UTILIZADO NESTE DECRETO 180.000,00
SALDO DISPONÍVEL: 0,00
PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA | DESPESA |
FMS
36.01-10.302.0009.2.028 1564 | 3390.30
RES NAAS
VALORES
180.000,00
180.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO II
PREVISÃO (ATÉ SETEMBRO/2021) Fonte 276 0,00
ARRECADAÇÃO (ATÉ SETEMBRO/2021) Fonte 276 180.000,00
EXCESSO APURADO (ATÉ SETEMBRO/2021) Fonte 276 180.000,00
UTILIZADO NESTE DECRETO 180.000,00
SALDO DISPONÍVEL: 0,00
| CÓDIGOS
PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA | DESPESA |
1565. | -3390.30
VALORES
180.000,00
TOTAL pn NAANNNH
180.000,00