materia nº 3233/2021

Pa. Mt.O)
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECRETO Nº 3.233 DE 22 DE SETEMBRO DE 2021
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de
suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº
2.100/2021 de 22 de setembro de 2021.
DECRETA:
Artigo 1º — Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 152.259,94 (cento e
cinquenta e dois mil, duzentos e cinquenta e nove reais e noventa e quatro centavos), para
reforço das Dotações Orçamentárias constantes no ANEXO 1, conforme parágrafo único do
art. 12, da Lei nº 2.015/2020 de 30 de dezembro de 2020 e art. 2º da Emenda Impositiva
nº 009/2020.
Artigo 2º — Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes das ANULAÇÕES
PARCIAIS EM IGUAL IMPORTÂNCIA, da Reserva Parlamentar, na Dotação Orçamentária
constante no ANEXO 1, nos termos do art. 42, combinado com o art. 43, 81º, Item III, da
Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º — Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 22 de setembro de 2021
publicado no Jornal º
Diário Oficial de Quissamã
Em 22 1 09 1 SOM
Maria a Pacheco |
Prefeita Edição:
Assinatura
Lucifna Silva dos Santos
Cogrdenador de Apoio
de Atos Oficiais
Matrícula: 699%
PP. M.9)
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
CÓDIGOS
PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA
VALORES
PREFEITURA MUNICIPAL
50.01-04.122.0029.1.051
28.01-99.999.9999.9.999
Lo
387
1476 4490.52
152.259,94
152.259,94 | 152.259,94