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à República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
. Prefeitura Municipal de Quissamã
Rua Conde de Araruama, 425 - Quissamã - Rio de Janeiro - RJ
MENSAGEM Nº 086/2021 EM, 24 DE SETEMBRO DE 2021.
Senhor Presidente,
No uso de minhas atribuições legais, cumpre-me encaminhar a essa Augusta
Câmara Legislativa o incluso Projeto de Lei que concede remissão dos débitos
decorrentes da cobrança de preço público no ano de 2020, em razão dos prejuízos
acarretados pela pandemia provocada pela Covid-19, solicitando se digne Vossa
Excelência a instaurar o competente processo legislativo, em regime de URGÊNCIA
ESPECIAL.
O presente tem por objetivo remitir os débitos decorrentes da cobrança de
preço público no ano de 2020 relativo aos permissionários dos quiosques, em razão
da pandemia do Covid-19 que causou prejuízos e um desiquilíbrio financeiro a esses
permissionários.
Por todo o exposto, certa da atenção que os nobres Edis dispensarão à matéria,
aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência os protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
MARIA DE FÁ CHECO
Prefeita
Exmo. Senhor
MÁRCIO OLIVEIRA PESSANHA
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Quissamã
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