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« Prefeitura Municipal de Quissamã
Kra Conde de Mranuama dos Qusumi RJ
PROJETO DE LEI Nº EM, 24 DE SETEMBRO DE 2021.
Concede remissão dos débitos
decorrentes da cobrança de preço
público no ano de 2020, em razão dos
prejuízos acarretados pela pandemia
provocada pelo Covid-19 e dá outras
providências.
A Prefeita Municipal de Quissamã, no uso de suas atribuições legais, faz saber que,
com a aprovação da Câmara Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedida remissão dos débitos decorrentes da cobrança de preço público
pela utilização de áreas públicas, relativamente ao período de 25/03/2020 a 31/12/2020,
existentes na data da publicação desta Lei, inscritos ou não na Dívida Ativa, ajuizados ou
por ajuizar, devidos pelos permissionários dos quiosques de Quissamã.
Parágrafo único. A remissão de que trata o caput se opera independentemente de
requerimento ou ato concessivo, não implicando a restituição ou compensação de valores
pertinentes a créditos extintos.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Quissamã, 24 de setembro de 2021.
MARIA DE-FÁTIMA/ PACHECO
Prefei
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