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República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura de Quissamã
Rua Conde de Araruama, 425 — Centro
CEP 28.735-000 — Quissamã
MENSAGEM Nº 087/2021 EM 28 DE SETEMBRO DE 2021.
Senhor Presidente,
No uso de minhas atribuições legais, cumpre-me encaminhar a essa
Augusta Câmara Legislativa o incluso Projeto de Lei que altera o Anexo Il da Lei
Municipal nº 1903, de 10 de janeiro de 2020, alterada pela Lei Municipal nº 1953, de
15 de dezembro de 2020, solicitando se digne Vossa Excelência a instaurar o
competente processo legislativo, em regime de URGÊNCIA ESPECIAL.
O presente tem por finalidade corrigir a Classe Inicial referente aos
Professores C de 20 horas semanais constante na tabela salarial, que deve equivaler
à Graduação, conforme critérios previstos para a investidura do cargo.
Certa da atenção que os nobres Edis dispensarão à matéria, aproveito o
ensejo para reiterar a Vossa Excelência os protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
Maria de/Fátima Pacheco
Prefei
Exmo. Senhor
MARCIO OLIVEIRA PESSANHA
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Quissamã
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