texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de J aneiro
Câmara Municipal de Quissamã
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTOS,
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
Referência: Projeto de Lei nº 101/2021
EMENTA: Projeto de Lei referente à autorização
para abertura de Crédito Suplementar na
importância de R$ 425.000,00 (quatrocentos e
vinte e cinco mil reais).
PARECER DA RELATORIA
425.000,00 (quatrocentos e vinte e cinco mil reais).
Cumpre ressaltar que o referido projeto é de iniciativa privativa do Poder Executivo,
pois refere-se a norma que envolve questões orçamentárias, atendendo assim ao disposto no
art. 56, HI da Lei Orgânica Municipal.
Pelo exposto, o Tespectivo relator da Comissão Permanente de Justiça e Redação,
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 — Alto Alegre — Quissamã — RJ
CEP.: 28735-000 Tels.: (22) 2768-1020 / 2768-1024 Fax. (22) 2768-1224
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Finanças e Orçamentos, Obras e Serviços Públicos da Câmara Municipal de Quissamã,
OPINA FAVORAVELMENTE ao aludido projeto de Lei Municipal, tendo em vista ao
atendimento à legalidade e obediência às normas.
É o parecer.
Em, 28 de setembro de 2021.
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E
ORÇAMENTOS, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
Presidente: Fábio Castro da Costa [M
Vice-Presidente: Janderson Barreto Chagas
Relator: Rildo Barcelos Sobrinho uz lê Za f2
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 — Alto Alegre — Quissamã — RJ
CEB: 28735-000 Tels.: (22) 2768-1020 / 2768-1024 Fax. (22) 2768-1224
open original →