Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
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Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva,497 - Alto Alegre
Quissamã, RJ — CEP: 28735-000
CNPJ: 31.505.068/0001-56
Fone: +55 22 2768-1020/+55 22 2768-1024
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PROJETO DE LEI N.º _________/2021
Autoriza o Poder Executivo a instituir no
âmbito do Município de Quissamã um
Programa Municipal de Equoterapia e dá
outras providências.
.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ no uso de suas atribuições legais, deliberou e faz
saber que a Prefeita Municipal sancionou a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizada a instituição, na forma estabelecida nesta Lei, um Programa
Municipal de Equoterapia, tendo como objetivo principal oferecer a equoterapia como
mecanismo de reabilitação, educação, inserção social, esportivo, ambiental e cultural a
fim de melhorar a qualidade de vida de pessoas com deficiência, com altas habilidades,
com distúrbio comportamental e às vítimas de acidentes.
Art. 2º - O Programa de que trata esta Lei consiste em método terapêutico e educacional,
utilizando o equino como instrumento interdisciplinar nas áreas de saúde, educação e
equitação.
§ 1º - O equoterapeuta deve ser um profissional da área de saúde e/ou educação e
equitação, com formação nas áreas de fisioterapia, terapia ocupacional, fonoaudiologia,
psicologia, pedagogia/psicopedagogia, educação física, medicina, medicina veterinária,
zootecnia e equitação.
§ 2º - O equino deve ter características específicas, tais como: perfil para equoterapia,
altura, andadura, saúde física e emocional, idade mínima e ser treinado por um
profissional habilitado na área de equitação para fins equoterapeuticos.
Art. 3º O Programa Municipal de Equoterapia será coordenado por órgão a ser indicado
pelo Poder Executivo.
Parágrafo Único - A equipe mínima para atuação em equoterapia é composta por:
equitador, fisioterapeuta e psicólogo.
Art. 4º Para os fins desta Lei:
I – são consideradas pessoas com deficiência aquelas que têm impedimento de longo
prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma
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ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em
igualdade de condições com as demais pessoas; e
II – são considerados distúrbios comportamentais a agressividade e a hiperatividade.
Art. 5º O Poder Executivo poderá firmar convênio e/ou parceria com instituições públicas
e/ou privadas, entidades filantrópicas e organizações não-governamentais (ONG's)
visando a implantação do Programa Municipal de Equoterapia.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Dr. Ulysses Guimarães, ______ de __________ de 2021
Vereadores:
Simone Flores Soares de Oliveira Barros
Janderson Barreto Chagas
Ailson Belarmindo Barreto
Jocemar de Souza Batista
Cássio Marins Reis
Rildo Barcelos Sobrinho
José Maurício Alves Dionísio
Fábio Castro da Costa
JUSTIFICATIVA
O projeto de lei visa autorizar o Poder Executivo a criar um Programa Municipal de
Equoterapia para atender pessoas com deficiência, altas habilidades, com distúrbio
comportamental e às vítimas de acidentes. A equoterapia é um reconhecido método de
reabilitação que utiliza o cavalo em abordagem interdisciplinar, voltado para o
desenvolvimento da pessoa com deficiência. Quanto mais estimulada a pessoa com
deficiência física e/ou cognitiva, maior será sua qualidade de vida e assim sendo terá uma
maior chance de uma inclusão social. A equoterapia é um meio de reabilitação que busca
concentração, atenção, disciplina, motivação, aumento de autoestima e confiança.
O projeto de Lei ainda prevê a possibilidade do Poder Público firmar convênios e/ou
CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
Gabinete da Vereadora
SIMONE FLORES
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parcerias com entidades privadas ou públicas para implantação do programa.
Contando com o apoio dos nobres Edis desta Casa para a aprovação do presente projeto,
é que apresentamos o presente projeto de lei.